decreto n° 2479

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  • Acórdão nº 2014/0233994-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... local,  no  caso  o  Decreto  estadual  n.  2.479/79  (Estatuto  dos  ...
  • Acórdão nº RMS 33045 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... recorrente, na forma dos artigos 169, 171 e 221, § 2º, todos do Decreto Estadual n. 2.479⁄79, tendo em vista que exerceu cargo em comissão, por ...
  • Processo nº 0000390-04.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 20 de Abril de 2017

    Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Instauração De Sindicância Em Face De Oficiais De Justiça Por Acúmulo De Mandados Em Atraso. Pena De Advertência. Descumprimento De Normas Legais E Regulamentares A Ensejar Aplicação De Penalidade. Ausência De Anotação De Penalidades Pretéritas. Inteligência Do Art. 47 Do Dl Nº 220/75. Observância Dos Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Com

    ... n° 220/75 e 292, inciso I do  Decreto n° 2479/79, por inobservância  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039283-59.2022.8.19.0000 (Cível), 10-03-2023

    Mandado de Segurança e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Previdenciário. Pretensão de receber de forma cumulativa o valor referente à pensão por morte de ex servidor da Polícia Civil e aquele a título de pensão especial prevista no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/80). Pedido liminar deferido para que a autoridade coatora se...

    ... Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de ... Janeiro (Decreto nº 3.044/80). Pedido liminar deferido ... para que a autoridade coatora ... Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro - Decreto2479/79, em ... razão do princípio da especialidade da norma. Narra, para ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045623-92.2017.8.19.0000 (Criminal), 31-01-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE ATO QUE PRODUZ EFEITO BENÉFICO AO DESTINÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA -CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À PERCEPÇÃO INDEVIDA - BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA - LIMITAÇÃO INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) - IMPOSSIBILIDADE. Situação funcional em que...

    ... mediante aplicação analógica do artigo 148 do Decreto n. 2.479/79. Os ... impetrantes tiveram ciência inequívoca quanto à ...
  • Processo nº 0000063-25.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
    ... REFERENDADA PELO ART. 39, VII, DO DECRETO" LEI  ... N.  220/1975,  C/C  ART.  285,  VII,  DO  DECRETO\xC2" ... Art. 285 do Decreto 2479/79- São deveres do funcionário:   ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177613-09.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA FUNDAÇÃO CABRINI, ATUALIZADA PARA SÍMBOLO VP-2. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO REALIZADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA O PAGAMENTO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO NO...

    ... DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32 ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.439 – PR ... RECONHECIMENTO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315303-80.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGO ESPECIAL (GEE) APÓS INATIVIDADE. APELANTE FOI ADMITIDO NOS QUADROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 1982, PASSANDO A FAZER JUS A GEE A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2003, QUANDO INVESTIDO NO CARGO COMISSIONADO (DAS-6). APOSENTADORIA OCORRIDA NO ANO DE 2015. GEE E CARGO...

    ... GEE E CARGO EM ... COMISSÃO PAGOS AO APELANTE COM BASE NO ... DECRETO N. 2479/79, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ... 5260/2008. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231370-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2020

    RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO CAI-6. REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MAIOR VALOR CONFERIDO AO SÍMBOLO DENTRE OS CARGOS OCUPADOS PELA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito, o eventual desatendimento aos...

    ... Decreto n. 2.479/79), ... voltando a correr após o último ato do processo ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030197-37.2017.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE SERVIDOR POLICIAL CIVIL PARA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL SEM AS DEDUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELOS DAS PARTES. 1. Autora é beneficiária de servidor Policial Civil (RJ) e requereu a implantação de pensão especial, sem o desconto dos valores recebidos a título de pensão...

    ... regulada pelo Decreto" 3.044/80, cujo artigo 161, que previa o abatimento da verba ... previdenci\xC3" ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0022438-46.2022.8.19.0001 (Cível), 23-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO SEMESTRAL E O JETON. PAGAMENTO DE DIÁRIAS, DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM FÉRIAS E FINAL DE SEMANA E DE AUXÍLIO TRANSPORTE NOS SÁBADOS TRABALHADOS. FORNECIMENTO DE EPI. PROGRESSÃO FUNCIONAL E TRIÊNIOS. CONTAGEM DO TEMPO DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO FISCAL E NA PANDEMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A bonificação semestral e o jeton...

    ... incisos previstos no art. 194 do Decreto n° 2.479/79 ... Descabimento a imposição à autarquia da prova de fato ...
  • Processo nº 0000002-67.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
    ... PRETENSÃO  ... FULMINADA  ... PRESCRIÇÃO.  DECRETO  N°  20.910/32,  ARTIGO  ... 2479/79, opinando afinal, pela manutenção da decisão.  ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310252-54.2018.8.19.0001 (Cível), 12-04-2021

    PELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão especial é concedida aos beneficiários de policial falecido em razão de agressão sofrida no desempenho de suas funções está prevista no art.28, do Decreto-lei nº 218/75. No caso dos autos, o apelante sustenta a impossibilidade de cumulação da pensão especial e pensão previdenciária, razã

    ... prevista no art.28, do Decreto-lei nº 218/75. No caso dos ... autos, o apelante sustenta a ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142475-93.2008.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023

    Ação Anulatória de Ato Administrativo - Agente de Disciplina do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE. Aposentadoria por invalidez, diagnosticada com "transtorno depressivo". Pedido administrativo de reversão rejeitado. Sentença de improcedência. Junta Médica que conclui que a agente apresentava transtorno depressivo, após o período ininterrupto de 24 meses e 10 dias de licença

    ... o artigo 219, I1 do Decreto n° 2.479/79, ... Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0324250-31.2014.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AO ARGUMENTO DE QUE OS PROVENTOS DE INATIVIDADE DO AUTOR FORAM FIXADOS EM 04.04.2008 NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, CLASSE B, PADRÃO 8. O PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA FOI ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DESTE ESTADO PARA FINS DE APRECIAÇÃO E REGISTRO, TENDO APENAS EM 20.09.2013...

    ... REGRA DO ART. 219, § 4º DO DECRETO ESTADUAL N° ... 2479/79, SOB PENA DE RECUSA DO REGISTRO DOS ... ATOS DE ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0095555-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0095555-75.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SE¿RGIO BEZERRA ROCHA EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROPORÇÃO QUE DEVE SER REAJUSTADA. LIMITE LEGAL NÃO INFERIOR A 50%. RI DO ESTADO....

  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0186702-80.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO AO DETRAN-RJ. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). DIÁRIAS DE VIAGEM. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS E AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SÁBADOS TRABALHADOS. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RETRIBUIÇÃO POR EXAME VEICULAR (JETON). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ...

    ... verificou no caso concreto. Inteligência do art ... 269, do Decreto nº 2.479/1975 ... 5. Inexistência de ilicitude. Inocorrência de dano ...
  • Processo nº 0267018-27.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
    ... PRESCRICIONAL.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  204  DO  ... DECRETO  N.  2.479/79.  RECONHECIDO  O  DIREITO  ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013228-76.2019.8.19.0000 (Cível), 29-05-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei nº 8.952/94 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e...

    ... Página 2 de 14 ... Decreto-lei nº 218/75. No caso dos autos, o agravante aduz a ... impossibilidade ...
  • Processo nº 0000398-44.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018

    Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico Processo Administrativo Disciplinar. Analista Judiciário Na Especialidade de Execução de Mandados. Decisão Do Exmo. Corregedor Geral Da Justiça que Aplicou a Pena de Suspensão por 60 (sessenta) Dias, Ante a Prática Das Infrações Administrativas Previstas No Artigo 39, Incisos Vi e Vii, Do DECRETO-LEI 220/75 e No Artigo 285, Incisos Vi e Vii Do Decreto N°

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013284-41.2021.8.19.0000 (Cível), 19-07-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA COM VENCIMENTOS, FORMULADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA FINS DE CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR, EM MUNICÍPIO DISTINTO AO DE SUA LOTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. Nesse aspecto, o

    ... XX, do Decreto Estadual n. 2.479/1979 (Estatuto dos ... HELDA LIMA MEIRELES:27396 ... especialmente na Lei Complementar 64/90 e no Decreto Estadual 2479/1979, que ... regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052905-79.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-01-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Constitucional, Eleitoral e Administrativo. Pretensão de concessão de licença com vencimentos, formulada por servidor público estadual, para fins de concorrer ao cargo eletivo de vereador, em município distinto ao de sua lotação. Indeferimento do pleito em sede administrativa, sob os fundamentos de intempestividade e desnecessidade de afastamento para fins de...

    ... IV e 79, XX, do Decreto Estadual n. 2.479/1979 ... (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000176-08.2019.8.19.0810 , 07-11-2019

    RECURSO HIERÁRQUICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMO ALUNA-APRENDIZ NO CURSO TÉCNICO EM ALIMENTOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO. SÚMULA Nº 96, DO TCU QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SE PAUTAR...

    ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 40, §§ 9º E 10, DA CF E 80, DO DECRETO ... ESTADUAL N.º 2.479/79. SOMENTE O TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000397-54.2020.8.19.0810 , 08-04-2021

    RECURSO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTOS INICIAIS PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE AOS PERÍODOS EM QUE A REQUERENTE FOI ALUNA-APRENDIZ NO CURSO PROFISSIONALIZANTE MINISTRADO NO COLÉGIO TÉCNICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E TAMBÉM EM QUE ATUOU NA INICIATIVA PRIVADA. DECISÃO QUE CONFERIU AO TEMPO AVERBADO COMO ALUNA-APRENDIZ JUNTO À UFRRJ O CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PRIVADO,...

    ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 40, §§ 9º E 10, DA CF E 80 ... DO DECRETO ESTADUAL N. º 2.479/79. SOMENTE O ... TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243163-92.2010.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO SERVIDOR APOSENTADO E DO ESTADO...

    ... ARTIGO 219, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, DO DECRETO" ... ESTADUAL N° 2.479/1979, REVOGADO PELA LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL N\xC2" ...

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