decreto nº 2521
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- DECRETO 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (69992)
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Acórdão nº 2014/0241318-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO REGULATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DA CONDUTA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 160, 458 E 535 DO CPC. INSUBSISTENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO....
...ão Paulo, bem como frisou a violação do Decreto . Federal 2.521/98. ... -
Acórdão nº 2003/0229063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO N. 2.521/98. 1. É ilegal o ato de autoridade fundado no art. 85, § 3º, do Decreto n. 2.521/98 que condiciona a liberação de veículo – retido em razão de irregularidade consistente na falta de correspondência entre os passageiros que se encontravam no interior do veículo e àqueles constantes...
...TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO N. 2.521/98. . 1. É ilegal o ato de autoridade fundado no art. 85, § ... -
Acórdão Nº 0300708-22.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 2.521/98 QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DOS PERTENCES EXTRAVIADOS, RECENTEMENTE ADQUIRIDOS. TRANSPORTADORA QUE NÃO...
...CONTRATAÇÃO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO. DECRETO N. 2.521/98 QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão nº REsp 1250897 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. COBRANÇA DE TARIFA MENOR QUE AQUELA COBRADA PELAS OUTRAS PERMISSIONÁRIAS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Conforme premissa de fato fixada pela origem, a recorrente comercializa passagens para seções intermediárias na linha interestadual...
...2º do Decreto n. 5.327⁄1990), não se submete ao mesmo ônus ao qual se submetem as ... - Versão original Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0310877-70.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM DETRIMENTO DO DECRETO N. 2.521/1998. - "As normas inscritas no Decreto n. 2.521/98, que disciplina os serviços de...
... indenização por danos materiais deve observar o limite fixado no Decreto Federal n. 2.521/98, qual seja, R$ 1.350,44; e g) os fatos narrados não ... -
Acórdão nº 1048696-80.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS – IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA –– EMISSÃO DE BILHETES EM CONFORMIDADE COM O ART. 40 DO DECRETO N. 2.521/1998 – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO – ILEGALIDADE – SÚMULA N. 510 DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA. Não pode configurar ilícito em desfavor
...40 DO DECRETO N. 2.521/1998 – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO ... -
Acórdão nº MS 13749 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. PRIMEIRO PLANO DE OUTORGAS. REGIÃO NORDESTE. DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. DECRETOS 952/93 E 2.521/98. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Viação Pernambucana Transporte e Turismo Ltda. (doravant
... desrespeito, portanto, aos contratos celebrados na vigência do Decreto n. 952⁄93. 2. Na espécie, a impetrante, em seu pedido, requer que "seja ... -
Acórdão Nº 0303506-56.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO E VALOR DA BAGAGEM. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 2.521/98. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
...PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE. DO DECRETO N. 2.521/98. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA. DO CONSUMIDOR. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 0004019-97.2013.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação. Ação de indenização. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Ausência de prova dos bens perdidos e respectivo valor. Dano material. Tarifação. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausente prova do conteúdo da bagagem extraviada e respectivo valor dos bens, o dano material deve ser fixado conforme a tarifação prevista no Decreto Federal n. 2.521/98. Na quantificação do dano moral, deve
... o dano material deve ser fixado conforme a tarifação prevista no Decreto Federal n. 2.521/98.Na quantificação do dano moral, deve o julgador ...74, § 2º, do Decreto Lei n. 2521"/98, que especifica o montante em “até dez mil vezes o coeficiente tarif\xC3"... -
Acórdão Nº 0300627-39.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI IMPRUDENTE E NEGLIGENTE AO TRANSPORTAR OS BENS NO BAGAGEIRO EXTERNO DO ÔNIBUS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ARGUMENTO...
...INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL N. 2.521/1998 E DO DECRETO ESTADUAL N. 12.601/1980. PREVALÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0300283-17.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 2.521/98 QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PASSAGEIRA QUE APRESENTOU RELAÇÃO DOS PERTENCES EXTRAVIADOS QUE TINHAM SIDO RECENTEMENTE ADQUIRIDOS E...
...DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 2.521/98 QUE. NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO. ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ... -
Acórdão nº 0012214-61.2006.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. TURISMO. MULTA E APREENSÃO DE MICROÔNIBUS SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA, ENTRETANTO, PELA ANTT, DE FORNECER AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM EM VANS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MOTIVO INSUFICIENTE. DECRETO 2.521/98. ART. 14, § 2º, LEI 10.233/2001. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. 1. Não se configura infração descrita como "serviç
... ao microônibus de placa GXA-5319, da Requerente, que têm base no Decreto nº 2.521/91 e as Resoluções números 17/2002 e 19/2002, da ANTT”. Na ...