decreto nº 2556
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Acórdão Nº 0308270-02.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... de insurgncia, sustenta que no poderia o Poder Executivo, por Decreto, reduzir a bolsa de estudos, de 50% para 20% do valor da mensalidade, que ...
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Acórdão Nº 0308347-11.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... de insurgncia, sustenta que no poderia o Poder Executivo, por Decreto, reduzir a bolsa de estudos, de 50% para 20% do valor da mensalidade, que ...
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Acórdão Nº 0308926-56.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... da mensalidade.O Municpio procedeu reduo do benefcio em virtude do Decreto n. 10.973/2017, o que lhe causou srios prejuzos, comprometendo, inclusive, ... 2556/90 (Graduac.)" (p. 66-83). Ao confrontar tais documentos com a ...
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Acórdão nº 2009/0010866-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 165 DO CPC. ART. 4º DA LEI N. 8.036⁄90. ART. 61, § 2º, DO DECRETO 99.684⁄90 E ARTS. 4º E 16 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2⁄DF E 2568-6⁄DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ...
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Propriedade industrial
... , basicamente instituindo um código a respeito do assunto, foi o Decreto Lei n. 7903/45, que ... 64 Alvará de 28 de abril de 1909. Art. VI ... 2556/98 80 , tecnicamente os programas de computador não são bens integrantes ...
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Decisão monocrática Nº 1410162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... 2.556/90. REDUÇÃODE SEU PERCENTUAL POR DECRETO MUNICIPAL N. 10.973/2017.PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO: "[ ... ] ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803644-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPDATE - UNIDADES DE PESQUISA DIAGNOSTICA AVANCADA E TERAPIAS LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101054420184058100), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0810105-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Irene Flávia De Souza Serenário e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto"-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei ter\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08193386520184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0819338-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO IRMA MARIA MONTENEGRO CIMM ADVOGADO: Renata Ribeiro Veras APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001....
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012792920184058100), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0801279-29.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSTRAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115841120194058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811584-11.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIMOSAL ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE...
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002338220174058312), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800233-82.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. ADVOGADO: Fabiana Diniz Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA.
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012377720184058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801237-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Raquel Xavier Vieira Braga e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em Sessão Plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a Lei ... -
Decisão monocrática Nº 1388950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... 1° DODECRETO N° 2556/98 - NULIDADE DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR DOAPELANTE - NÃO CABIMENTO - ... Desta forma, o Decreto n° 2.556/98 em seu artigo 1° veio a regulamentar a possibilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012923020204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801292-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO SEBASTIAO CHURRASCARIA EIRELI ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. RESTRIÇÕE
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em Sessão Plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031322120194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803132-21.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THERMO BRASIL COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO....
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074932320154058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807493-23.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luis Argentini Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em Sessão Plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto"-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei ter\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087699320184058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808769-93.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Jane Cristina Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa...
... na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, em Sessão Plenária, manifestou-se no sentido de que as exações ... 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto"-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a Lei ter\xC3" ... -
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... 10 Decreto n. 75.699, de 6 de maio de 1975, promulga a Convenção de Berna para a ... -
A tutela autoral do software
Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...
... entre as livrarias de Paris e as das províncias, a partir de um decreto que dava às livrarias de ... -
Acórdão Nº 0308516-95.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... que foi reduzidopara 20% (vinte por cento) com base no disposto no Decreto n. 10.973/2017.A deciso monocrtica manteve a negativa e, adianta-se, no ...
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Acórdão Nº 0308926-56.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... O Municpio procedeu reduo do benefcio em virtude do Decreto n. 10.973/2017, o que lhe causou srios prejuzos, comprometendo, inclusive, ... 2556/90 (Graduac.)" (p. 66-83). Ao confrontar tais documentos com a ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016372-93.2021.8.08.0000), 04/07/2023
... definidos pelo Decreto nº 2.556-N, o que não quer dizer que o limite ... fixado no bojo ...