decreto nº 2745 1998
- DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 81-61.2017.5.20.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... modo que não há falar na incidência do Decreto Presidencial . 2.745/1998. A Corte ... terceirizada teve como fundamento do Decreto 2745/98, excluindo a Lei de . Licitações, ... -
Acórdão nº 30358 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. OBRAS E SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO PELO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO NO PLANO DIRETOR A QUE SE REFERE CADA CONTRAÇÃO REALIZADA. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO DECRETO N. 2.745/1998 EM VEZ DA LEI N. 8.666/1993: FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DO ATO ATACADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA IMPETRAÇÃO....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100744-54.2018.5.01.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° . ... regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que . ... -
Acórdão Nº 0028338-63.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INIBITÓRIA. SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME HÍBRIDO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.666/1993 E DECRETO N. 2.745/1998. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRANSFORMADOR. PLEITO JUDICIAL PARA SUSTAR ORDEM DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL...
...ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República" (Art. 67).No ponto, ...9.478/1997, exarou o Decreto n. 2.754/1998", aprovando o \"Regulamento do Procedimento Licitat\xC3"... -
Acórdão nº 30349 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. OBRAS E SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO PELO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO GESTOR. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO DECRETO N. 2.745/1998 EM VEZ DA LEI N. 8.666/1993: FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DO ATO ATACADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto. nº 2.745/98. Contrato regularmente celebrado. ...á regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual. aprova o regulamento licitatório ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100602-66.2019.5.01.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° . ... regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que . ...ão realizadas em conformidade com o Decreto 2745, de 24 de agosto de . 1998, assinado pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100295-28.2021.5.01.0205)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI N° 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST .
... 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA ... - violação d(a,o)(s) Decreto nº 2745/1998. . . . . - ... -
Acórdãos nº 4000595-79.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
4000595-79.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIAS DE MÉRITO JÁ APRECIADAS EM PRIMEIRO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE UMA DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. CIENTIFICAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 492 DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11839-21.2015.5.01.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ...
...ÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DECRETO" Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI . N\xC2"... regulamentado pelo Decreto nº 2.745/1998, o qual, em seu item 7.1.1, estabeleceu que . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101492-28.2019.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI N° 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST.
... LEI N° 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA ... -
A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
O objetivo geral deste artigo é aferir a prevalência da disciplina do credenciamento nos regulamentos internos de licitações e contratos (RILCs) das sociedades estatais brasileiras, aprovados durante o primeiro quinquênio da entrada em vigor da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016. Além disso, como objetivos específicos, serão analisadas as possíveis correlações entre a presença desse...
...1 o , § único, do Decreto n o 10.690, de 29 de abril de 2021, as opções ... Marco três: 4 de junho de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n ... -
Decisão monocrática Nº 42873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
...ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 44384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
...ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 49754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
...ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 44580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
...ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
...Por meio do Decreto n. 72.219, de 11 de maio de 1973, foi criada a ...9.649, de 27 de maio de 1998. . 228 Conforme exposto no Capítulo 1 do ...2745/98, decorrente do art. 67 da Lei n. 9.478/97, ...
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Decisão monocrática Nº 28626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... deu-se em obediência aos termos do Decreto n. 2745/1998, que regula o procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 525-37.2016.5.20.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONEHCIDA.
... 9.478/97 - DECRETO Nº 2.745/98 - INAPLICABILIDADE DA LEI N° .../1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.745/1998. Aponta violação . aos artigos 93, IX, ... -
Decisão monocrática Nº 52244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
...ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 42873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
...ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 43535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
...ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Decisão monocrática Nº 44384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
...ório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto n° 2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento licitatório ...
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Acórdão Nº 27232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666/93 ÀS CONTRATAÇÕES DA PETROBRAS S/A. DECISÃO PLENÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 441.280 JULGADO EM 5.3.2021 NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES À PETROBRAS S/A. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DO...
...Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do ... termos do decreto presidencial Decreto n° 2745/98, decorrente do. art. 67 da Lei n° 9478/97, e ...