decreto nº 2790
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça contra ato praticado pelo Governador do Estado do Paraná (Decreto n. 2.790, de 4 de junho de 2008), que determinou a demissão do impetrante ... ão do Impetrante, concretizada, ao final, através do Decreto nº 2790, de 04.06.2008, expedido pelo Governador do Estado do Paraná ... Desse ...
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Decisões Monocráticas nº 1216494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... termos: MANDADO DE SEGURANÇA - PREÇO PÚBLICO OU TARIFA DECRETO MUNICIPAL QUE FIXOU PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1216494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... termos: MANDADO DE SEGURANÇA - PREÇO PÚBLICO OU TARIFA DECRETO MUNICIPAL QUE FIXOU PREÇO PÚBLICO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 591466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Decreto Municipal n° 2.790/01 - Irregularidade - Tratando-se de mera ...
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Decisão da Presidência nº 591466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Decreto Municipal n° 2.790/01 - Irregularidade - Tratando-se de mera ...
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Acórdão, Processo nº 5014875-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... 1º, inciso III, do Decreto n° 2790, de 29 de setembro de 1998, e o que consta do processo n° ...
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Acórdão Nº 0300711-19.2016.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO. ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DE JARAGUÁ DO SUL. ÓRGÃO FISCALIZADOR QUE APLICOU A PENALIDADE ANTES DA EFETIVA PUBLICAÇÃO NO "JORNAL DO MUNICÍPIO", O QUAL FOI CRIADO EM 1993 E FUNCIONAVA COMO MEIO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS OFICIAIS....
... , que a parte autora no nega que tinha conhecimento do teor do decreto municipal antes da lavratura do auto de infrao. Requereu, assim, a reforma ... -
Acórdão nº 0549774-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... irregularidade que justificasse a expedição de decreto anulatório. Diz, ainda, que não pode o ... Judiciário imiscuir-se nos ...
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Decisão monocrática Nº 203387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... incluir o tratamento contra Covid-19 na bula da cloroquina por decreto presidencial, além de ter reunido um grupo denominado "Conselho ...
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EDITAL de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2021 - SECRETARIA DE CULTURA
... Blanc), alterada pela Lei Federal 14.150, de 12 de maio de 2021, Decreto Federal N. 10.464 (art.2º, inciso III), Medida Provisória n. 1.047/2021, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos ... 03.5.2017, e na ACO 2790, DJe 05.5.2017. Desta última extraio o seguinte ... trecho (destaquei): ... -
Acórdão nº 0181314-17.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
... praticado pelo Governador do Estado do Paraná (Decreto n ... 2.790, de 4 de junho de 2008), que determinou a demissão do ...
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Ageac
... Presidente do ACREPREVIDÊNCIA ... Decreto nº 45-P/2023 ... Portaria Nº 012/2023/PRES/AGEAC ... Rio Branco/AC, 24 ...
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Deracre
... Decreto n° 4.118-P de 2023 ... EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ...
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Ageac
... Decreto n° 4.118-P de 2023 ... EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ...
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Acreprevidência
... 12 da Lei Complementar n° 278 de 14 de janeiro de 2014 e o Decreto nº 2.790, de 12 de junho de 2019; ... Art. 1º - Designar, o servidor ...
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Ageac
... 12 da Lei Complementar n° 278 de 14 ... de janeiro de 2014 e o Decreto nº 2.790, de 12 de junho de 2019; ... R E S O L V E: ... Art. 1º - ...
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Deracre
... Presidente do ACREPREVIDÊNCIA ... Decreto nº 45-P/2023 ... Portaria Nº 012/2023/PRES/AGEAC ... Rio Branco/AC, 24 ...
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Ageac
... Presidente do ACREPREVIDÊNCIA ... Decreto nº 45-P/2023 ... ESTADO DO ACRE ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ...
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Acreprevidência
... Presidente do ACREPREVIDÊNCIA ... Decreto nº 45-P/2023 ... ESTADO DO ACRE ... INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ...
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Processo Nº 354/015/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Agosto de 2013
... regulamentada pelo Decreto 2790/09, que dispõe sobre a ...
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Ageac
... 12 da Lei Complementar n° 278 de 14 ... de janeiro de 2014 e o Decreto nº 2.790, de 12 de junho de 2019; ... Considerando o Decreto n° 2.403 de ...
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Acórdão Nº 191787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Pandemia de Covid-19. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de comprovação de eventual inobservância à Recomendação nº 62 do CNJ pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
... Requerem, liminarmente, a concessão da ordem para que o decreto ... de prisão preventiva do paciente seja revogado ou substituído por ... asp sob o código 5108-0BDF-DEC9-6716 e senha C591-C2C1-5534-2790 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de ... -
Acreprevidência
... 12 da Lei Complementar n° 278 de 14 ... de janeiro de 2014 e o Decreto nº 2.790, de 12 de junho de 2019; ... R E S O L V E: ... Art. 1º - ...