decreto nº 2829
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... 1º ... do Decreto 20.910/32), sem condenação em honorários advocatícios, ... conforme o ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8189-2829-8760-275E e senha 8FC4-A2F8-ED30-FE26 ... Supremo Tribunal Federal ... - Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão Nº 1417056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 2A69-7EC0-9D45-5631 e senha 2829-E496-FCCB-CAD5 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... (Código Penal)art. 46 do ...
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Decisão da Presidência nº 2829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... º 403/2008, justificando, consectariamente, a suspensão da emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788/2001, o que implicaria na situação de irregularidade no critério equilíbrio financeiro atuarial, do regime próprio de previdência do ...
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PORTARIA Nº 2.373, DE 31 DE MAIO DE 2019
... 40, XXII, do Decreto 2.615/98Portaria DECEF n° 2038 de 14/08/2019Portaria MC n° ... 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.Portaria DECEF n° 2829 de 23/08/2019Portaria MC n° 112/2013Portaria MC n° ...
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Acórdão Nº 185893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição,...
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CA9E-2829-F2AD-FBD3 e senha C69A-2E57-FC78-408A ... Supremo Tribunal Federal ... estrito interposto pelo Ministério Público e restabelecer o decreto de ... prisão preventiva dos pacientes, o Tribunal de Justiça de São ... -
Acórdão Nº 1390440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C7ED-2829-19D4-997A e senha 18C0-E3E3-1264-D0D8 ... Supremo Tribunal Federal ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº ... 3/05). A ofensa ao texto constitucional ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... , como o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), Código de Águas (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal à época vigente (Lei n° ... de Meio Ambiente – CONAMA -, nos artigos 6° e 8° da Lei 6.368/81 2829 ... Conforme o texto da lei nacional, o SISNAMA e o CONAMA são instrumentos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2829, DE 18 DE JULHO DE 1956. Releva a Prescrição em que Incorreram para Pleitear os Beneficios do Decreto-lei 145, de 29 de Dezembro de 1937, os Funcionarios do Quadro Ii do Ministerio da Viação e Obras Publicas e os do Quadro de Escriturarios do Ministerio da Educação e Cultura.
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Diário Oficial Eletrônico N° 9429 do Mato Grosso do Sul, 13-06-2017
... muito tempo normatizado pelo Decreto-Lei nº 986/1969, ainda vigente, que prevê a ... GOVERNADOR ... REINALDO ...
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Contratos administrativos
... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade ... A) Certo B) Errado ... 2829 ...
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Acórdão Nº 3007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 9.717/1998, bem como nas regulamentações constantes no ... Decreto 3788/1998 e nas Portarias MPS 204/2008 e ... 403/2008, a emissão do ...
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Decisão monocrática Nº 1283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... -9), que deferiu tutela provisória, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo 04/2018, para determinar o retorno de Flanky José Amaral ... ão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos da SLS 2829, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na Ação Popular n.º ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9930 do Mato Grosso do Sul, 27-06-2019
... www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br ... DECRETO ...
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Acórdão Nº 1440027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... remanescente de precatório - Decreto de extinção nos termos do ... art. 924 II, do C.P.C. Correção ... asp sob o código 4887-CEBE-377C-9272 e senha 8270-2829 ...
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Decisão monocrática Nº 37424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... de cinco anos, como decorrência de um amplo conjunto de normas: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CTN, arts. 168, 173 e 174; Lei nº 6.838/1980, ...
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Acórdão Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI ... 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 2824-1/01 ... Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial ... 2829-1/01 ... Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2828-2855 2829 ... R evista de D ireito da C idade ... da vida hodierna um siste ma ancilosado, tendo sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, contanto com a sua 34.ª versão dada ... -
O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
... à tutela de elementos específicos, como o Código das Águas (Decreto nº. 24.643/1934), o Código Florestal (Decreto nº. 23.793/1934), o ... ConJur, 31 de março de 2019. ISSN 1809-2829. Disponível em: ... Acesso em 09 de maio de 2020 ... 78 BESSA, ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... o regime de transformação é praticamente idêntico ao do Decreto-lei nº 2627/40, mas o parágrafo único do art. 222 contém norma que ... ( Vide, por exemplo, o teor do Processo CVM RJ2004/2829) ... Segundo Bulhões Pedreira 49 (coautor do projeto de lei das ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986 ... No acórdão embargado, o Plenário do Supremo ... não ter especialistas na área (fls. 2828/2829) ... Com a eleição do Min. Joaquim Barbosa para a Presidência ... do ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986 ... No acórdão embargado, o Plenário do Supremo ... não ter especialistas na área (fls. 2828/2829) ... Com a eleição do Min. Joaquim Barbosa para a Presidência ... do ...
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Decisão monocrática Nº 3007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E ...
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Centralização de compras na Lei 14.133/2021: compulsoriedade e isomorfismo mimético
... ; instituição do Sistema de Registro de Preços, por meio do Decreto 3.931/2001, enfatizando as compras compartilhadas, atualmente regido pelo ... Licitações: um museu de novidades? Consultor Jurídico, ISSN 1809-2829 ...