decreto nº 3011
- Decreto nº 9.467 de 13/08/2018. Altera o Decreto nº 3.011, de 30 de março de 1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.
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Avisos. doe ag publicar quinta
. Águas Lindas de Goiás - GO. . DECRETO. N°3011/2021 DECLARA. VACÂNCIA do cargo de Agente Comunitário de ...
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Decisão monocrática Nº 1423666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
...1° do Decreto n. 20.910/1932, na espécie. 5. A impossibilidade jurídica do pedido, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.035229-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO.- Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.- Os embargos de declaração não são o meio adequado para a parte que pretende modificar o julgado, em razão do seu inconformismo com o que restou decidido.
...Destaca-se, ainda, que em 11/2/2005, foi publicado o Decreto Municipal n. 3.011/05 revogando todas as permissões de uso de terrenos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.035229-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO.- Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.- Os embargos de declaração não são o meio adequado para a parte que pretende modificar o julgado, em razão do seu inconformismo com o que restou decidido.
...Destaca-se, ainda, que em 11/2/2005, foi publicado o Decreto Municipal n. 3.011/05 revogando todas as permissões de uso de terrenos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.035229-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO.- Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração.- Os embargos de declaração não são o meio adequado para a parte que pretende modificar o julgado, em razão do seu inconformismo com o que restou decidido.
...Destaca-se, ainda, que em 11/2/2005, foi publicado o Decreto Municipal n. 3.011/05 revogando todas as permissões de uso de terrenos ... -
Acórdão Nº 5001334-42.2021.8.24.0086 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CÓDIGO PENAL). COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO HETEROGÊNEA.
... após às 20 horas - ultrapassando o horário permitido no Decreto n. 3.007/2021, do Município de Otacílio Costa - e ao permitir, em plena ... -
Decisão monocrática Nº 195054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
...Ressalta a fundamentação inidônea do decreto prisional, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito e ausentes ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
...Brasil e a Colômbia, promulgado pelo Decreto n. 6.330, de 25 de setembro. de 1940, bem como a Lei de Migração Lei ...05/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 3011"-2010 EMENT VOL-02441-01 PP-00219). 6. Conforme verifico nos autos, há not\xC3"... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro. Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos ou ... -
Acórdão Nº 0002599-55.2013.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 90/1994. VERBA PERCEBIDA EM GRAU MÉDIO (20%). PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (40%). DESCABIMENTO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS QUE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 10,...
...Assim, em respeito à prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, não há como se conceder o benefício em relação ... -
Acórdão Nº 227900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
....asp sob o código D5A7-DD1A-3F61-7D96 e senha 9E5D-A97D-3011-8D0A. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor ...constitui meio de prova idôneo hábil a lastrear o decreto condenatório. Precedentes. 3. Para concluir em sentido diverso quanto à ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... das metas estabelecidas; Fundamento Legal: Lei n 9.724/98 e Decreto n 3.011/99; Assinatura: 30JUL2018. Vigencia 12 Meses. Validade: 30JUL208 a ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acordao N° 1397351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário: natureza ?propter laborem? do adicional de insalubridade. Inconformismo. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Constatada a omissão quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Embargos
...obscuridade, ao considerar o Decreto Distrital 32.547/2010 em detrimento à LC 840/3011, norma. posterior e ... -
Acórdãos nº 0603213-13.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0603213-13.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO VOLTADO À PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM DETERMINADO INTERVALO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE NTEP ENTRE O CID DO EMPREGADO E O CNAE DO EMPREGADOR....
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Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
Esta pesquisa estudou a eficácia da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em uma das capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação...
...10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2988-3011 2988 . . R evista de D ireito da C idade ... pelo ciclo de vida dos produtos, e sendo regulamentada pelo Decreto nº. 7.404/2010. Essas medidas corroboram para a consagração do artigo ... -
A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... jurídica, tal como expressamente autorizado pelo artigo 4º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 15 , para a solução do problema apresentado, ...
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Acórdão Nº 1301496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do...
...Supressão do auxílio-alimentação. Lei nº. 11.647/2000 e Decreto nº 1.989/2000 do Estado de Santa. Catarina. Alegada violação do art. 97 ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3011... -
PORTARIAS DE 2 DE AGOSTO DE 2021
...40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.Portaria DEIRF n° 2877 de 02/08/2021Portaria MC n° ...40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.Portaria DEIRF n° 3011 de 02/08/2021Portaria MC n° 112/2013Portaria MC n° ...
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Software
...767 do Anexo do Decreto n o 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto de Renda ... Solução de Consulta . DISIT/SRRF03 n o 3011 . Licença de uso – Serviço técnico . Contribuições Sociais . ...
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Agentes públicos
... . C) Lei municipal pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão. . D) Os empregos públicos da ... A) Certo B) Errado . 3011) (2011) Banca: CESPE – Órgão: TJ-ES – Prova: Analista Judiciário ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9437 do Mato Grosso do Sul, 27-06-2017
...DECRETO NORMATIVO. DECRETO Nº 14.764, DE 26 DE JUNHO DE 2017. Revoga o inciso IV ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3011-43.2014.5.02.0203) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo...
...Decreto-Lei nº 779/69), estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1 - . ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
....asp sob o código 391A-145E-32B0-A8EE e senha C3B4-8FAD-E173-3011. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão ...promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 –. supõem, para caracterizarem-se, que as ...