decreto nº 3102
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... ão Presidente da República Castello Branco promulgou, através do Decreto-Lei n. 314-67, uma terceira Lei de Segurança Nacional, mais dura que a ... -
Acórdão Nº 90011865420218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/06/2021
... õe observar que não subsiste nenhuma ilegalidade no decreto constritivo ao qual submetido a custodiada, pelo que afasto a ... e quarenta e um mil quinhentos e vinte e sete reais), US$ 3102 (três mil cento e dois dólare s) e € 100 (cem euros) ...
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Acórdão Nº 90002327120228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/03/2022
... ” Assim, constato que não padece de ilegalidade o decreto constritivo posto que se justifica a adoção da medida extrema pela ... (cento e quarenta e um mil quinhentos e vinte e set e reais), US$ 3102 (três mil cento e dois dólares) e € 100 (cem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.199534-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DEMORA INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXECUÇÃO DO TAC - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- Inexistindo justificativa plausível para a considerável demora
... deu em 15 de maio de 2015, contados da aprovao do projeto por meio Decreto n. 3.102/2014, realizada em 10 de novembro de 2014 (fls. 121/123, evento n ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Basta observar o ... acórdão do REspe 3102 (DJe de 27/06/2019), relativo às eleições ... de 2016, quando o ... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ... “de votar e de ser ...
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PORTARIAS DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
... 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.Portaria DEIRF n° 3102 de 06/092021Portaria MC n° ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu, ... Recurso Voluntário nº 343.814 ... Acórdão nº 3102-00.658. Julgamento: 29 abr. 2010. Órgão Julgador: Terceira Seção de ...
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Acórdão Nº 44024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... asp sob o código AB20-469E-3288-33BC e senha 57CE-41D4-62AC-3102 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do ... Código Penal) 3. Inépcia da ...
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Decisão monocrática Nº 191511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E ART. 288, CAPUT, DO ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 2795/2018, 2796/2018, 3102/2018, 3103/2018 e 3104/2018, devendo proceder ... aos respectivos ... 67 da Lei n° 9.478/97, e do ... Decreto n° 2.745/98, obrigando a Petrobras, consequentemente, ... a cumprir as ...
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Acórdão Nº 6737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3BEE-F498-B3D9-9CE3 e senha 3102-E6ED-5B5F-85FC ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... da taxa, é 19 de março de 2021, nos termos do Decreto estadual nº 7.121/2021, ... que regulamentou a Lei estadual nº ...
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Irec� - 2� vara dos feitos criminais, j�ri e execu��es penais
... compulsoriamente, por implemento de idade, nos moldes do Decreto Judiciário disponibilizado no Diário da Justiça n. 3.102, de 23 de maio ...
- Acórdão nº 3102-002.082 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2015
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Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
... 32 do Decreto n. 59.566/66, ao revs daqueles previstos no art. 561, CPC, para a posse ... -
Decisão Monocrática Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... 32 do Decreto n. 59.566/66, ao revs daqueles previstos no art. 561, CPC, para a posse ...
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ADI nº 4.980/DF: um teste à jurisprudência penal-tributária do STF
... 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 0990 1011 1012 1013 1220 1532 1622 1732 1733 2211 2330 2342 2451 2511 2512 2531 2539 2542 2543 2593 2814 2822 2840 2861 2866 2869 2920 2930 3101 3102 3329 3600 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4221 4292 4299 4313 4319 4321 4329 4399 4520 4912 4921 5030 5212 5221 5222 5223 5229 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9443 do Mato Grosso do Sul, 05-07-2017
... da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de ... CONSIDERANDO os resultados das pesquisas ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou ... 3102 Haverá concurso formal e não crime continuado. Se em um só contexto ...
- Súmula, SÚMULA PSB 1 A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , nos termos do Decreto n° 56.520 de 24 de maio de
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Tributário
... çado mediante as variáveis do inciso I, do §1, artigo 13 do Decreto n. 16.100/94 e, por isso, nada impede que a base de cálculo fique acima ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Institui os critérios para classificação de atividades
... 2º, V e VI, do Decreto 56.556, de 20 de junho de 2022 ... Art. 1º Para fins de classificação ...