decreto nº 3102
- Acórdão nº 3102-002.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Abril de 2015
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Diário Oficial Eletrônico N° 8722 do Mato Grosso do Sul, 24-07-2014
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO n. 14.013, DE 23 DE JULHO DE 2014 ... ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.087293-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS - COMPROVAÇÃO - ATO LEGISLATIVO DE EFEITO CONCRETO.1. A admissibilidade da ação de improbidade administrativa se sujeita ao princípio do in dubio pro societate, impondo-se o recebimento da inicial, quando tiverem presentes indícios mínimos do cometimento de atos tipificados na Lei de...
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Acórdão Nº 0020727-07.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-05-2018
EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O artigo 765 da CLT atribui ao Julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando, em nome da celeridade e da economia processuais, o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que haja cerceamento do direito de defesa, quando considerar suficientemente esclarecida a questão.
... clínico apresentado pela parte autora e o código CNAE da parte ré (3102-1/00 - Fabricação de Móveis com predominância em metal), consoante ta B do Anexo II do Decreto nº 6.042/07, que trata das doenças do sistema osteomuscular e do tecido ... -
Direito de arena
... da Propriedade Intelectual, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n. 75.541, de 31 de março de 1975. Dadas as limitações do presente ... Recurso de revista não conhecido (TST — PROCESSO N. TST-RR-3102-10.2012.5.02.0202, Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA — Data de ...
- DECRETO - DECRETO 140 23
- Acórdão nº 3102-002.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2014
- Acórdão nº 3102-001.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2014