decreto nº 3447
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Acórdão nº HC 184415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447⁄2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de ...
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Acórdão nº 2009/0072450-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DECRETO DE EXPULSÃO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ANTES DA DELEGAÇÃO ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... (AG.26/2856, de 20 de dezembro de 1971); a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução nº 3447, de 9 de dezembro de 1975); o Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, aprovado pela Assembléia Geral das Nações ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... dependerá mais de ressarcimento ao tesouro nacional, mas de novo decreto do Presidente da República que revogue o decreto de expulsão ... Art ...
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Decisão da Presidência nº 102126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
DECISÃO: ementa: Habeas corpus ... Decreto de expulsão ... Paciente com filho brasileiro ... A portaria que ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0003071-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DECRETO DE EXPULSÃO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ANTES DA DELEGAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 118125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... consultou o sistema SINPI, verificou-se que o mesmo estava com o Decreto de Expulsão publicado, conforme ofício 3183/2010 e Fax 4404/2010 ...
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Decisões Monocráticas nº 118125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... consultou o sistema SINPI, verificou-se que o mesmo estava com o Decreto de Expulsão publicado, conforme ofício 3183/2010 e Fax 4404/2010 ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... 9 Na esfera legal, o Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, passou a definir a “situação ... -
Acórdão nº HC 243348 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROLE SUPERVENIENTE AO FATO CRIMINOSO, À CONDENAÇÃO E AO DECRETO DE EXPULSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA DO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0069364-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário do que alega o impetrante, a Portaria 595/2004 não traduz decreto" de expulsão. Conforme se infere à fl. 13, tal ato trata apenas de demiss\xC3" ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 353 3447 ... Ementa e Acórdão ADI 323 9 / DF de declaração de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.133900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... Prova testemunhal (fls. 3389/3396; 3423/3424; 3442; ... 3444/3447; 3456/3457) ... Razões finais às fls.3500/3508 (CONAB); 3509/3512 ... 11, §2º do Decreto n ... 1102/1903; c) a sentença está baseada exclusivamente na prova ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0207331-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de ...
- Decreto nº 10.208 de 22/01/2020. Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
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Decisão Monocrática nº 2011/0214244-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é plenamente válido o Decreto n. 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de ...
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Acórdão nº 2007/0133751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Justiça para processar e efetivar os atos administrativos e o decreto de expulsão de súdito estrangeiro do território nacional ... Improcedência. Delegação feita pelo Decreto 3447/2000. Pretensão de revogação do ato expulsório. Impossibilidade ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... asp sob o código 466A-660A-CE33-8623 e senha 27DE-3447-7775-AEE8 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
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Acórdão nº 2007.01.00.009909-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2007
... pela 5ª Vara da Justiça Federal de Belém contra quem já existe Decreto de Expulsão (doc. 06), motivo pelo qual o Ministério Público ao ...
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Acórdão nº 2007.01.00.009909-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2007
... pela 5ª Vara da Justiça Federal de Belém contra quem já existe Decreto de Expulsão (doc. 06), motivo pelo qual o Ministério Público ao ...
- Processo nº 0191587-16.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0373446-96.2016.8.19.0001 (Cível), 21-06-2018
VOTO AUTOR, POLICIAL MILITAR REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDA PELA I. JUIZA MARCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS EM FLS. 101: "MIGUEL DO CARMO SILVA propôs a presente ação em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual pretende a condenação do
- Processo nº 0113307-65.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Junio de 2018
- Processo nº 0306729-68.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0306729-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2018
Nº processo: 0306729-68.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEKSANDER ALVES DA SILVA AUXILIO MORADIA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ALEKSANDER ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a restituição dos valores...