decreto n 3505
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Privacidade, vigilância e inteligência no Brasil: o marco legal e suas lacunas
... Do mesmo modo, o Decreto 8.135, aprovado em novembro de 2013, pretendia garantir a segurança das ...
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PORTARIA N° 3.505/DIGER/CENSIPAM/SG-MD, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
... nº 372/MD, de 03 de março de 2011 e considerando o disposto no Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, e o que consta do Processo nº ...
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Alvará nº 3.505, de 18 de ABRIL de 2023
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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... Nesse âmbito, argumentou que "o Decreto n.º 20.910/32 disciplina em seu art. 9º que, em relação à Fazenda ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8971 do Mato Grosso do Sul, 28-07-2015
... I - o Brasão de Armas do Estado, instituído pelo Decreto nº 2, de 1º ... de janeiro de 1979, sobreposto em moldura no padrão ...