decreto n 3505
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Decisão da Presidência nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2005
... configurada tal prática, a má-fé, os benefícios recebidos indevidamente devem ser restituídos em única parcela - artigo 154, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 -, agravando-se as penalidades por práticas de infração administrativa - artigo 290, inciso II, do citado decreto -, descabendo, ...
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Acórdão, Processo nº 0000455-26.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 15-08-2022
...Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/ 04/ 2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos ...