decreto n 3505
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Acórdão, Processo nº 0000455-26.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 15-08-2022
... Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/ 04/ 2013) ... O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos ...
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Sentença nº 1000720-02.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... Em audiência (fls. 3505/3507), o patrono do reclamante informa que o autor reconhece como corretos ... 276, § 4º do Decreto 3.048/99 e Prov. 01/96 do C.TST). Quanto aos recolhimentos ...
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Acórdão nº 0007718-34.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-02-2024
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI N. 14.230/2021 – JULGAMENTO DO TEMA N. 1.199/STF – APLICABILIDADE AO CASO – DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR – REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO...
... ção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001046-93.2017.5.07.0006), 2019-10-25
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo ...
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Sentença nº 1000005-64.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... Recurso de revista conhecido e provido.” ( TST-RR-3505-28.2012.5.12.0031).Dessa maneira, condeno à devolução do desconto ... /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus ...
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Sentença nº 1000643-34.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... Recurso de revista conhecido e provido.” ( TST-RR-3505-28.2012.5.12.0031).Dessa maneira, condeno à devolução do desconto ... /91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001297-81.2017.5.07.0016), 2019-10-17
... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5016265-40.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... sejam: ORTN (10/64 a 2/86, Lei 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n 2.284/86, de 03-86 / 01-89), BTN (02/98 a 02/91, Lei n 7.777/89, ...
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Vitória da conquista - 1ª vara cível e comercial
... videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020, de 30/04/2020, e conduzida pela Conciliadora ... -5189 ERONILDO MOREIRA SOUZA,José Antônio de Souza Alcântara OAB-Ba:3505 5328-5331 ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA,José Antônio de Souza Alcântara ...