decreto nº 3505 2000
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- DECRETO Nº 3505, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Institui a Politica de Segurança da Informação Nos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal.
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...22. Ficam revogados:. I - o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...6º do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000. Art. 41. Os procedimentos de tratamento de informação classificada em ...
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Art. 13º
... e suas versões de 1975, 1983, 1989, 1996 e 2000; o Pacto Internacional sobre os Direitos .../2018 – Tratamento de dados pessoais, Decreto n. 3.505/2000 – Política de Segurança da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... Teor do Acórdão - Página 63 de 353 3505 . Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2256/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-05-2015
... também contraria as disposições do Decreto 3.505/2000, da Instrução Normativa GSI/PR n. ...
- Decreto nº 8.097 de 04/09/2013. ALTERA O DECRETO Nº 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000, PARA INCLUIR A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA NO COMITÊ GESTOR DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
...ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0367-3505 / e-mail: emersonvictor.sa@ gmail.com 3 Doutor ...ças ocupacionais e estresse (TEITELBAUM, 2000). . Nota-se, então, que o uso da escravidão no ...No Brasil, o Decreto n. 9.571/2018 estabelece as diretrizes ... -
Dos documentos eletrônicos
3.1 Conceito e validade jurídica - 3.2 Força probante - 3.3 Criptografia - algoritmo de segurança - 3.4 Assinatura eletrônica - 3.5 Certificação digital, autoridade certificadora e legislação brasileira
...Bauru: Edipro, 2000, p. 384-386. . . Rogério Montai de Lima . ... da legislação brasileira, por meio do Decreto n. 3.505, de 13 de junho de 2000, instituiu-se a ... -
RESOLUÇÃO Nº 687, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
...Decreto n. 3.505, de 13 de junho de 2000, da Presidência ...
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Acórdão Nº 6673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES (ABIEC). ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ENTIDADE QUE REPRESENTA APENAS PARCELA DO SEGUIMENTO ECONOMICO ATINGIDO PELA NORMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A
...INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO. 10.854/2021. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ...25/08/2000; ADI 5444 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES,. ...ódigo 06B4-BB00-9809-DF36 e senha 2DE3-DE93-3505... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2018
... 200 Decreto ........................................... 200 .... Lei nº 10.052/2000 - Institui o Fundo para o Desenvolvimento ...
- DECRETO Nº 3587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000. Estabelece Normas para a Infra-estrutura de Chaves Publicas do Poder Executivo Federal - Icp-gov. e da Outras Providencias.
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Privacidade, vigilância e inteligência no Brasil: o marco legal e suas lacunas
...Do mesmo modo, o Decreto 8.135, aprovado em novembro de 2013, pretendia ...ência são descritos no Decreto 3.505/2000" que institui a Política de Segurança da Informa\xC3"...
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Acórdãos nº 3011354-66.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. "REI FURTIVAE" APREENDIDA EM PODER DOS RÉUS. ÔNUS PROBATÓRIO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO CORRETO. REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECUSRO DEFENSIVO. 1. As...
... ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ..., 5ª edição, Editora Renovar, 2000). . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...