decreto nº 3604
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Acórdão nº 0024599-19.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2023
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL –ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS – IRREGULARIDADE QUANTO A PROMOÇÃO DE UMA VAGA AO POSTO DE TENENTE-CORONEL QOSPM (MÉDICO E DENTISTA) - PRETERIÇÃO – ERRONEA FORMAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO – SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA RECURSAL PELA AUSÊNCIA DE...
... , metade dos 18 (dezoito) existentes, nos termos do artigo 4º do Decreto Regulamentador n. 2.458/75. Há violação da regra quando a ... -
Acórdão nº 1.0194.13.004619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - INCIDÊNCIA -- - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - INCIDENTE DE...
... 3.604/2011, regulamentada pelo Decreto n. 3.596/2011, o apelante promoveu o reenquadramento funcional dos ... -
Acórdão nº 1.0194.13.004619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973 - INCIDÊNCIA -- - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO - INCIDENTE DE...
... 3.604/2011, regulamentada pelo Decreto n. 3.596/2011, o apelante promoveu o reenquadramento funcional dos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 162 de 353 3604 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF procedimento idôneo, moral e legítimo ...
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Acórdão nº 1.0194.14.001413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LASTREADA NA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para...
... 3.604/2011 e do Decreto n. 3.596/2011; que restou assegurado que o tempo de servio prestado ... -
Acórdão nº 1.0194.14.001413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LASTREADA NA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para...
... 3.604/2011 e do Decreto n. 3.596/2011; que restou assegurado que o tempo de servio prestado ... -
Acórdão nº 1016276-22.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MILITAR ESTADUAL - PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE CORONEL PM - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA - TEMA 339/STF - INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO DE MERECIMENTO - LEI N.º 10.076/14 - ATO DO GOVERNADOR - NATUREZA DISCRICIONÁRIA - ESCOLHA DENTRE OS OFICIAIS INCLUSOS NO QUADRO DE ACESSO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS -...
... ública, tendo sido observados os aspectos legais para previstos no Decreto n. 2.268, de 10 de abril de 2.014, não há possibilidade de ingerência ... -
Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
... TST-RR-360400-80.2005.5.12.0030 (RR-3604/2005-030-12-00.7) - (Ac. P T.) - Rei. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello ... 47 do Decreto n. 3.688, 3.10.1941 (Leis das Contravenções Penais), e por isso poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-47.2011.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... dos vales dos rios São Francisco e Parnaíba', artigo 5°, do Decreto n.° 3.604/2000, fls. 151, torna-se, portanto, imperiosa a aplicação do ... 1° do Decreto n° 3604/2000, a CODEVASF é empresa pública, vinculada ao Ministério da ...
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Acórdão nº 0024599-19.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – PROMOÇÃO – PM – PRETERIÇÃO – ERRONEA FORMAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO – IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE TODOS POLICIAIS MILITARES – PROCEDIMENTO A SER REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE UMA (01) VAGA – SENTENÇA RATIFICADA - APELOS DESPROVIDOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE...
... , metade dos 18 (dezoito) existentes, nos termos do artigo 4º do Decreto Regulamentador n. 2.458/75. Há violação da regra quando a Comissão ... -
Decisão monocrática Nº 201254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... 9. Ademais, o decreto prisional (para além da menção à acusação do crime de lesão ...
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Flexibilização das leis urbanísticas de edificação durante a pandemia da doença do coronavírus ? 2019: a legalização dos puxadinhos e a relação com a pandemia / Flexibility of urban building laws during coronavirus disease ? 2019 pandemic: the legalization of 'puxadinhos' and the relationship with the pandemic
Objetivos: Investigou as regras de flexibilização das normas urbanísticas ocorrida no Município do Rio de Janeiro - RJ para tolerar os puxadinhos (acréscimos) e se isso é legítimo dentro da ratio juris do Direito da Cidade, para os casos daquelas pessoas que já se encontram irregulares à data da pandemia de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e para os casos em que...
... : lattes.cnpq.br/7148335865348409 Orcid: http://orcid.org/0000-0003-3604-7348 E-mail: gilberto.silvestre@ufes.br ... Trabalho enviado em 27 de ... foi promulgada em 19 de agosto de 2020 e está regulamentada pelo Decreto Rio nº 47.796/2020 ... Essa lei altera pontos da Lei Complementar ... -
Acórdão Nº 1333273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... DECRETO-LEI 200/1967 E LEI 6.404/1976. LIMITES ... OBJETIVOS DA COISA JULGADA E ... asp sob o código 7E5D-F987-3B39-0BF8 e senha F09C-3604-633A-B039 ... Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão ...
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Acórdão Nº 52793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Penal e Processual Penal. 3. Alegação de violação à ADPF 347. 4. Audiência de custódia. Não cabimento da reclamação. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3604-FE2E-B96B-5277 e senha 4C7E-C8FB-3772-D66B ... Supremo Tribunal Federal ... Tribunal Federal a imediata revisão do decreto de prisão ... preventiva. 4. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 35.055 ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 010/20 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições l
... Bipartite/RS, no uso de suas atribuies legais, e considerando: o Decreto Federal n 7.508, 28/06/2011, que regulamenta a Lei n 8.080/90, para dispor ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 192/23 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS , no uso de suas atribuiç
... o Decreto Federal nº 7.508, 28/06/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para ...
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Apropriação indébita (Art. 168)
... 168 A e 337 A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o ... 168 do Código Penal? ... Resposta. Damásio E. de Jesus 3604 afirma: “Art. 95, d , da Lei n o 8.212/1991. O parcelamento do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9460 do Mato Grosso do Sul, 28-07-2017
... DECRETO “O” Nº 048/2017, DE 27 DE JULHO DE 2017 ... Abre crédito suplementar ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... GOMES 2253 - 8H ... RUDENBERG SANTANA DA ... SILVA 3604 178*L 8H ... III - O envio dos documentos mencionados noitem I deste ... inss.gov.br, em cumprimento às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções ... do Comitê Gestor do eSocial ...
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Acórdão Nº 1468473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... asp sob o código 6671-F920-3776-8D69 e senha 0F77-561A-432C-3604 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do ... através do Decreto Estadual nº 18.284/2019 (DOe n.º 102) ... Entretanto, ficou comprovado ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
... Proibi-se a importação dos seguintes produtos: ... 3605.00.00 Fósforos, exceto os artigos de pirotecnia da posição 3604 ... 4012.10 - Pneumáticos recauchutados: ... 4012.10.10 - - Do tipo ...
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A inclusão digital como direito humano e fundamental e o acesso à justiça
Esse artigo busca refletir à inclusão digital como um direito humano e fundamental e o impacto no acesso à justiça. Indaga-se acerca dos desafios enfrentados por essa nova ordem social e os reflexos no exercício da cidadania. A pesquisa é exploratória, com abordagem qualitativa, partindo do conceito de inclusão e exclusão digital e inserção como direitos humanos e fundamentais. Indaga-se acerca...
... - Telecentros.BR, que foi instituído desde 2009, através do Decreto n° 6.991, com objetivo de “desenvolver ações que possibilite a ... Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/ detalhar/3604. Acesso em: 13 mai. 2022 ... BRASIL. Ministério da Economia. Governo ... -
Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 10/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de setembro de 2023, às
... nº 15.144/2018, regulamentado pelo Decreto nº 55.916/2021 , localizado na Rua Dona Ondina, nº 120/124, Porto ... sobre imóvel que abriga o atual Fórum, matriculado sob o n.º 3604 no Registro de Imóveis de Estância ... Velha, o qual teve autorização ...
- Súmula, SÚMULA BENEFÍCIOS EVENTUAIS 12 A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL , nos termos do Decreto n° 5