decreto nº 3639
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Acórdão nº0011193-68.2017.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 19-04-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SESSÃO SECRETA PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO PELA COMISSÃO DE DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE QUALQUER PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RELATÓRIO DE CARÁTER OPINATIVO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão refere-se à possibilidade de
...9º, §1º, do Decreto nº 3.639/75: "§ 1º O acusado deve estar presente a todas as sessões do ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POLICIALMILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. PENA ACESSÓRIA AO CRIMEMILITAR. ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA EPENAL. ARGUMENTOS ...
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Decisões Monocráticas nº 774086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Octubre de 2013
...Argumenta que sub julgado a determinada legislação (Decreto Estadual n.0 3639 de 19/08/75) cumpre a sua aplicabilidade nos moldes ali ...
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Decisão da Presidência nº 774086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Octubre de 2013
...Argumenta que sub julgado a determinada legislação (Decreto Estadual n.0 3639 de 19/08/75) cumpre a sua aplicabilidade nos moldes ali ...
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Acórdão nº0043436-12.2010.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 03-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS AUTORES/APELANTES DAS FILEIRAS DA PMPE A BEM DA DISCIPLINA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DESSE ATO COM A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES À CORPORAÇÃO CASTRENSE E O PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NO 1º GRAU. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD ANTE A
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 197 de 353 3639 . Voto Vista ADI 323 9 / DF tradicionais e de subsistência . Nesse ...
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Acórdão nº 663127 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PERDA DE PATENTE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre,...
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Decisões Monocráticas nº 835100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
...Lei 5.692, de 1971, art. 84; Decreto Municipal 3.639/82. II. - Agravo provido. RE não conhecido (RE n° ...
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Decisão da Presidência nº 835100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
...Lei 5.692, de 1971, art. 84; Decreto Municipal 3.639/82. II. - Agravo provido. RE não conhecido (RE n° ...
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Decisão monocrática Nº 1346492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
...Decreto 84.398/80 e do entendimento do STF na Adin 4.925, por se tratar de caso ...
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Acórdão Nº 49 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 7B05-EBDE-961D-9F9B e senha 3639-5F63-8C27-4ADF. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. EDSON FACHIN. ...fatos geradores de que cuida o Decreto-Lei n. 406/68. Sempre. perquiriu a natureza, em si, do ato jurídico que a ... -
Decisão monocrática Nº 1205776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ao transporte delegados pelo Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual n° 29.884/89” (fl. 1, vol. 283). . Examinados os elementos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005313-14.2018.8.19.0031 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PMERJ A BEM DA DISCIPLINA. ATO NULO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. - Pretensão do apelante no sentido da anulação do ato administrativo que o excluiu da PMERJ, com sua reintegração àquela Corporação e restabelecimento de seus direitos, sob alegação de...
...Decreto nº 2155/78, razão pela qual. deve ser aplicado o prazo do art. 305 c/c ... -
Acórdão nº0028347-70.2015.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 03-05-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO DAS APELAÇÕES 0572800-9 E 0572394-6. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, §1º, CPC. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ART. 2º, I, "B" E "C", DO DECRETO Nº. 3.639/1975. MILITAR INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO. PRÁTICA DE AGRESSÃO E DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INDIGNIDADE E OFENSA AO DECORO DA CLASSE. MÁCULA À HONRA E AO PUDONOR...
...EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ART. 2º, I, "B" E "C", DO DECRETO Nº. 3.639/1975. MILITAR INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO. PRÁTICA ... -
Acórdão nº0063045-39.2014.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 03-05-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO DAS APELAÇÕES 0572800-9 E 0572394-6. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55, §1º, CPC. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ART. 2º, I, "B" E "C", DO DECRETO Nº. 3.639/1975. MILITAR INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO. PRÁTICA DE AGRESSÃO E DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INDIGNIDADE E OFENSA AO DECORO DA CLASSE. MÁCULA À HONRA E AO PUDONOR...
...EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ART. 2º, I, "B" E "C", DO DECRETO Nº. 3.639/1975. MILITAR INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO. PRÁTICA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005313-14.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - O Estado recorrente alega, em suma, que acórdão padece de vício, posto que não houve dupla punição no caso dos autos, já que as condutas praticadas pelo ex-se
...Decreto nº 2155/78, razão pela qual deve ser aplicado. o prazo do art. 305 c/c ... -
Repartições Estaduais - FUNAPE
...13, inc. IV, alínea “a”, do. Decreto Estadual n°3.639/1975, revogando, a contar de 28 de. maio de 2016, a ...
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Acórdão nº 0018885-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Enero de 2014
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR COMPRA E VENDA VEÍCULO ROUBADO E ADULTERADO CONDUTA DELITUOSA INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO MILITAR PRELIMINAR DE SANEAMENTO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO JULGAMENTO DA DECISÃO QUE ANULOU A DECISÃO LIMINAR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
...Conselho de Disciplina - está devidamente previsto no Decreto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira ... -
Acórdãos nº 1001561-13.2015.8.26.0650 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE VALINHOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Alegação pelo impetrante de que houve cancelamento pela Municipalidade do pagamento de complementação de sua aposentadoria em cumprimento ao julgamento da ADI 2133155-46.2015.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal
...§2º Competirá ao Executivo baixar decreto com as tabelas de cargos efetivos e dos respectivos padrões de ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...Projeto de Lei n. 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o ...-2149/2011; PL-1795/2007; PL-1965/2007; PL-2004/2011; PL-2854/2008; PL-3639/2008; PL-3142/2012; PL-3710/2012; PL-7199/2010; PL-3318/2012; e ...
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Acórdão nº 0018885-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR COMPRA E VENDA VEÍCULO ROUBADO E ADULTERADO CONDUTA DELITUOSA INCOMPATÍVEL COM O SERVIÇO MILITAR PRELIMINAR DE SANEAMENTO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO JULGAMENTO DA DECISÃO QUE ANULOU A DECISÃO LIMINAR PERDA SUPERVENIENTE DO
... processante Conselho de Disciplina - está devidamente previsto no Decreto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
...168 A e 337 A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o ...3639 Configura estelionato, e não apropriação indébita, a conduta de ...
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Acórdãos nº 2133155-46.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Octubre de 2015
INTERESSE DE AGIR Lei no 3.117, de 12 de setembro de 1.997 e Lei nº 3.187, de 07 de maio de 1.998, revogação tácita pela Lei 4.878/ de 11 de julho de 2.013. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo quanto a duas das leis. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Parágrafos 1º, 2º, 3º 4º e 5º do artigo 1º da Lei nº 4.878, de 11 de julho de 2.013, do Município de Valinhos, ao assegurarem...
... que esta revogou tacitamente a Lei n° 3.586/2005 e o Decreto n° 3.639/2007 e expressamente os demais parágrafos do artigo ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9462 do Mato Grosso do Sul, 01-08-2017
...Decreto Legislativo, quando receberão proteção provisória. ...
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Acórdão Nº 5683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. ATOS INTERNA CORPORIS. SENTIDO E ALCANCE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE LIMITAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO (ART. 167, III e X, DA CF). 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na tramitação de projetos de lei, quando estejam em questão
...de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438 de 21 de. julho de 1999. § 1º - A diferença entre tarifa ....asp sob o código ACF6-7A07-0E42-B2F4 e senha D3F0-3639...