decreto n 3665 20 novembro 2000
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... I - o Decreto nº 3.665, de 20ecreto nº 3.665, de 20 de novembroecreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 20. O titular de porte de arma de fogo para defesa ... do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro ... ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ...
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Decreto nº 9.493 de 05/09/2018. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
... 2º Fica revogado o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 ... Art. 3º Este Decreto ...
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Caracterização de periculosidade
... n. 83, DJ de 20.08.98) ... - Ver Súmula n. 364 do TST ... O Decreto n. 93.412/86 que regulamentava a Lei n. 7.369/85 ... Maria Valadares Fenelon, DJMG de 25.07.2000) ... - O entendimento nessa decisão é de ... - O Decreto n. 3.665, de 20 de novembro de 2000, em seu art. 3º dispõe: ... LI - ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
... 26 do Decreto Federal n. 5.123, de 1º de julho de 2004 1 , ... 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R-105), que por serem de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... Teoria do Risco social: A Emenda n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituição, a ... 73, de 21 de novembro de 1966 e seu regulamento baixado pelo Decreto n ... ”, XV, 1999, Paris: Economica, 2000. p. 261). Quem diz direito, acima de tudo, diz ...
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Segurança do trabalho
... A NR-20 da Portaria n. 3.214/78 dispõe: ... 20.3.1 ... ratificada pelo Brasil e aprovada pelo Decreto Legislativo n. 232 de 16.12.91 ... @@3.1 ... -se reservatórios para partida com até 2000 l (dois mil litros) de capacidade; ... - do ... 3.665, de 20 de novembro de 2000 ... É proibida a fabricação de ...
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Explosivos
... Art. 200, inciso II, da CLT. Decreto n. 3.665 de 20.11.2000 (Regulamento para ... 3.665, de 20 de novembro de 2000. Outrossim, a citada norma preventiva de ... 3665/2000, com procedimentos implantados sob ...
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Acórdão Nº 0002151-15.2010.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTS. 16 E 17 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAME DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO DE VASTA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES. PROPRIEDADE IMPUTADA SEGURAMENTE AO RÉU EVERTON. RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A
... 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei Federal n. 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento. No dia 11 de novembro de 2010, por volta das 9h, no residência ... 16 do Decreto Federal n. 3.665, de 20 de novembro de 2000) 1 ... -
NR-19 - Explosivos
... :7.634322pt;}._1{width:14.493225pt;}._5{width:20 ... do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto n. 3.665, de 20 de novembro de 2000. 19.1.3. É ... 3665/2000, com procedimentos implan- tados sob ...
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NR-19 - Explosivos
... ) do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto n. 3.665, de 20 de novembro de 2000 ... 19.1.3 ... 3665/2000, com procedimentos implantados sob ...
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NR-19 - Explosivos
... ) do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto n. 3.665, de 20 de novembro de 2000 ... 3665/2000, com procedimentos implantados sob ...
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Acórdão nº 0000726-56.2014.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO AO ARGUMENTO DE QUE AS ARMAS ESTAVAM NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO – IRRELEVÂNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DE MERA CONDUTA E PERMANENTE – APREENSÃO
... reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes, em ... De acordo com a R105, Decreto" n° 3665, de 20 de novembro de 2000, o calibre da\xC2" ... -
Acórdão nº 0000139-94.2017.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO DE ROGÉRIO PEIXOTO DA SILVA (VULGO "RUSSO") PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ CARLOS PEREIRA DE MATOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DOS OBJETOS APREENDIDOS, SUPOSTAMENTE
... USO RESTRITO PELO DECRETO N. 3665/2000 (QUE ... REGULAMENTA A ... Presidencial n. 3.665 de 20 de novembro de 2000. A tese defensiva ... merece ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... Teoria do Risco Social: A Emenda n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituição, a ... 73, de 21 de novembro de 1966 e seu regulamento baixado pelo Decreto n ... ", XV, 1999, Paris: Economica, 2000. p. 261). Quem diz direito, acima de tudo, diz ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.400000px;}.ls2f{letter-spacing:20 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 4.887, de 20 de novembro de 2003, que “ regulamenta o procedimento para ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... Teor do Acórdão - Página 223 de 353 3665 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 08/02/2018 P ...
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Processo nº 0059268-21.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Denunciado e Condenado Pelo Crime de Porte Ilegal de Munição de Uso Restrito (artigo 16, Caput, Da Lei Nº 10.826/2003). Apelo Defensivo. A) Preliminar de Flagrante Forjado. Alegação de que Um Dos Policiais Tinha O Acusado como Seu Desafeto; B) Atipicidade Da Conduta; C) Negativa de Autoria. Inocorrência de Flagrante Forjado. Reforma Da...
... PINEIRO FILHO:29870 Assinado em 21/08/2017 20:33:35 ... Local: GAB. DES JOSE MUINOS PINEIRO ... que o decreto condenatório seja integralmente mantido. ... , do Decreto n° 3.665 de 20 de novembro de 2000.”/// ... Sobre ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... 20 de junho de 1983 ... f) Decreto Legislativo no 65, de 4 de novembro de 1997. Aprova o texto da Convenção sobre a ... h) Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078141-98.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2019
APELAÇÕES. ARTIGOS 157, §2º, I E II E 329, §1º AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. CÚMULO MATERIAL. INJUSTO DE ROUBO: (I) ROBERTY - Analisando-se o que dos autos consta, forçoso concluir pela inexistência de prova cabal a apontá-lo como autor do crime patrimonial, estando autorizada a absolvição (princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência)...
... DE ARMA COMPARTILHADA: (I) ROBERTY - Decreto ... condenatório mantido, sendo mister ressaltar ... ão pertinente, estabelecida pelo decreto n° 3665, de 20 de Novembro ... de 2000, publicado no ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019845-80.2015.8.19.0036 (Criminal), 08-08-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. DECRETO CONDENATÓRIO. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO - A autoria e a materialidade delitivas estão comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de forma a afastar o pleito absolutório por...
... LEI 10.826/03 ... DECRETO CONDENATÓRIO. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIO- ... pelo decreto n° 3665, de 20 de Novembro de 2000, publicado no Diário ... -
Processo nº 0054746-22.2015.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Defensiva. Denúncia Pelo Delito de Associação para O Tráfico de Drogas Com a Causa de Aumento de Pena Pelo Emprego de Arma de Fogo (art. 35, Caput, C/c Art. 40, Inc. Iv, Ambos Da Lei Nº 11.343/2006. Condenação. Pena de 04 Anos e 11 Meses e 15 Dias de Reclusão e 1062 DIAS-MULTA, Em Regime Inicial Fechado. Defesa que Pugna Pela Absolvição E, Subsidiariamente, Pela Fixação Da PENA-BA
... estabelecida pelo decreto" n° 3665, de 20 de Novembro de ... 2000,\xC2" ... -
Processo nº 0066770-31.2015.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Defensiva. Crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido. Art. 14, Caput, Da Lei Nº 10.826/2003. Pena de 02 (dois) Anos de Reclusão e 10 (dez) Dias Multa. Regime Inicial Aberto. Substituição por Duas Penas Restritivas de Direito: Prestação de Serviços À Entidade Pública e Prestação Pecuniária. Defesa que Pugna Pela Absolvição Do Acusado, Em Razão de Ter Praticado a...
... decretode 2000, ... o de 21 de Novembro de 2000, que dá ... -
Processo nº 0002114-11.2016.8.19.0077 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 15, Caput, e 16, Caput, Ambos Da Lei Nº 10.826/03. Artigo 147 Do Cp. Sentença de Procedência. Condenação. Recurso Defensivo Pretendendo, Preliminarmente, O Reconhecimento Do Cerceamento Da Defesa Pelo Indeferimento de Provas, Consistente Na Juntada Da Fac Da Vítima. No Mérito, Pugna Pela Absolvição por Atipicidade de Conduta Quanto Ao Crime Do Artigo 16, Caput,...
... 20", Quadra 20, Bairro: Campo Lindo, \xC2" ... Decreto" n ° 3.665, de 20 de novembro de 2000.\xC2" ... -
Processo nº 0123414-71.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Receptação, Posse Ilegal de Arma de Fogo e Organização Criminosa - Art. 180, Caput Do Cp, Art. 16, Caput Da Lei 10.826/03 e Art. 2º, §2º Da Lei 12.850/13, Tudo N/f Do Art. 69 Do Cp. Apelante Condenado a Pena de 07 (sete) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e O Pagamento de 270 (duzentos e Setenta) DIAS-MULTA, No Valor Unitário Mínimo....
... 20 ... respectivamente, do Decreto ... novembro ... 2000 ...