decreto nº 3665
- Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... anexo do Decreto ...
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Acórdão nº 2016/0216670-3 de T5 - QUINTA TURMA
... arma branca (art. 3º, inciso XI, do Decreto n. 3.665/2000), uma vez que pode ser ...
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Acórdão nº 2013/0383036-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂNCIA. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. DECRETO ...
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Acórdão nº 2015/0053062-6 de T6 - SEXTA TURMA
... no art. 3º, inciso IX, do anexo do Decreto n. 3.665/2000, ...
- Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior que "a atual...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O INCREMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA DE 1/3. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO...
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Acórdão Nº 0002843-39.2010.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... 496, 3, II, do CPC/2015 e ao art. 28, 1, do Decreto-lei n 3.365/41. Publique-se. Registre-se. Intime-se" (Juza Aline Mendes de ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde ...
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Acórdão Nº 0003171-62.2012.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... 27, 1 e 3 do Decreto-lei n. 3.365/41. Custas e despesas processuais pelo ru, que fica isento do ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde ...
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Decisão Monocrática Nº 4012149-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-04-2019
... Taió, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal com o decreto preventivo e posterior indeferimento de sua revogação, nos autos do ...
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Acórdão Nº 0300551-09.2015.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
... 85 do CPC (que superou o art. 27, 1, do Decreto-lei 3.365/1941).Publique-se. Registre-se. Intimem-se."(Juiz Lrio Hoffmann ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde 6% (seis por ...
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Acórdão Nº 0502431-70.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FIXADOS, EM SENTENÇA, NO PATAMAR DE 12% AO ANO. INSATISFAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS EXAÇÕES A 6% AO ANO. PERTINÊNCIA. ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES."I - É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento)
... que foi ofertado e o valor fixado a título de indenização (Decreto-lei nº 3.365/41, art. 27, § 1º), relembrando que "os honorários ... 3665/41. PRECEDENTES."I - É constitucional o percentual de juros ... -
Acórdão Nº 5049333-55.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... h de ser aplicado no cumprimento de sentena.O artigo 27, 1, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 claro ao determinar que:Art. 27 [ ... ] 1oA sentena que ...
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Acórdão Nº 0001799-45.2011.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/41. o relatrio. VOTOConheo do recurso, porquanto presentes ...
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Acórdão Nº 0301249-03.2016.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... - petio 109 - autos de origem), tendo-se em vista que, conquanto o Decreto expropriatrio e o projeto de reabilitao previram uma zona de '40 ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde ...
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Acórdão Nº 0000836-41.2010.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
... 27, 1 do Decreto-lei n. 3.365/41. Expea-se alvar em favor do perito. Paga integralmente a ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde ...
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Acórdão Nº 0300146-68.2014.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
... Decreto-Lei n. 3365/41, que dispõe que "[ ... ] incidirão juros compensatórios ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41. PRECEDENTES. "I - É constitucional o percentual de juros ...
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Acórdão Nº 5000468-04.2023.8.24.0235 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826 c/c art. 17, I, do Decreto-Lei n. 3.665/2000, e da ré Simone Caliari no tocante ao ...
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Acórdão nº 0000139-94.2017.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... APREENDIDOS NÃO SÃO CLASSIFICADOS COMO DE ... USO RESTRITO PELO DECRETO N. 3665/2000 (QUE ... REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ...
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Acórdão Nº 0001799-45.2011.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
... 15-B do Decreto-Lei 3.365, estabeleceu a incidncia de juros moratrios a partir de 1 de ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O Decreto n.º 5.123/2004, no seu art. 11, define como armas de uso restrito aquelas ... 189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal interpretação favorece a ...
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Acórdão Nº 0000702-46.2019.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... dos fatos ora discutidos, o sobredito artigoera regulamentado pelo Decreto n. 3.665/2000, o qual, em seu art. 16, XVIII, estabelecia, como de uso ...
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Acórdão nº 0003086-78.2010.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Arma de fogo. Uso restrito. Porte ilegal. Laudo pericial. Desnecessidade. Conjunto probatório. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação. Para a configuração do delito previsto no art.16, caput, da Lei 10.826/03, basta o cometimento de qualquer dos núcleos do tipo penal, e não se exige a demonstração do potencial lesivo do armamento e munição apreendidos. A desclassificação para a posse de arma
... não é possível quando a arma é de uso restrito, nos termos do Decreto n. 3665/2000 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...