decreto nº 3682
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação das normas de caráter ...
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Lei nº 3.682 de 07/12/1959. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO DE 1960.
... 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pelas Leis números ...
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Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... , United States Court of Appeals For the Seventh Circuit , n. 05-3682, decisão de 17.3.2006 ... PATTERSON, Edwin W. The interpretation and ... 463 da CLT e 1º do Decreto-Lei n. 857/69. Daí porque carece de validade cláusula de contrato de ...
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Itaparica - Vara cível
... 71 3682-1026 ... PROCESSO Nº: 8002283-26.2021.8.05.0124 ... ATO ORDINATÓRIO ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004 QUE ALTERA DECRETO"-LEI 911/69. RESOLUÇÃO IRREVOGÁVEL DA LIDE INAUDITA ALTERA PARS. MANUTEN\xC3" ...
- Súmula, SÚMULA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 11 A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL , nos termos do Decreto n°
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Processo Nº 3682/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Junio de 1999
Inspecao De Recebimento De Materiais E Equipamentos Adquiridos Pela Sabesp Conforme Os Procedimentos Previstos Nos Roteiros De Inspecao Elaborados Pela Cetesb.
... Secretario Da Pasta O Prazo De 60 Dias Para Que Este Tribunal Seja Informado Das Providencias Adotadas. $$ ... DELIBERAÇÃO: ... Decreto Legislativo Numero 659, De 16 De Dezembro De 1998 $$ A Mesa Da Assembl}ia Legislativa Do Estado De S`o Paulo, No Uso Da Atribui¦`o Que Lhe Confere A ... -
Referências
... htm. Acesso em: 15 abr. 2022 ... ARGENTINA. Decreto 821, de 13 de julio de 1998 ... Apruébase el texto ordenado de La Ley nº ... 2018. Disponível em: https:// www.pensamientocivil.com.ar/doctrina/3682-nuevos-mecanismosresolucion-controversias-ley-ndeg-11683. Acesso em: 5 ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... não podem ser suprimidos, sumariamente, por simples obra de um decreto judiciário. 17 Em sentido semelhante, em voto proferido no RE n.º 79343/ ... ignorar que recentemente o Supremo Tribunal Federal, na ADIn n.º 3682 / MT , rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, Tribunal ... Marcelo.indd ...
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Em um mundo de incertezas: um survey sobre controle interno em uma perspectiva pública e privada
Sob a perspectiva da uniformização entre a teoria e a prática quanto à gestão do controle interno nos segmentos público e privado, tendo a estrutura do COSO ICIF 2013 como base, este estudo tem como objetivo identificar como as organizações têm implementado o conceito, as dimensões centrais do controle interno e quais os desafios envolvidos neste processo. A partir da percepção dos atores...
... Normas como a Lei 4.320/1964 e o Decreto Lei 200/1967 refletem a prevalência da escola contábil representada por ... v. 28. n.2-3, p. 127-168, 2003. http://doi.org/10.1016/S0361-3682(01)00027-7 ... ______; MOERS, Frank. The role of innovation in the ... -
Acórdão Nº 44 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 2. Artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Mandamento constitucional para edição de norma que regulamente as condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira. 3. Norma de eficácia contida. Regulamentação do dispositivo constitucional. Competência. Art. 39 da Constituição Federal. 4....
... 37 da Constituição ... Cumpre mencionar, ainda, o Decreto 10.829, de outubro de 2021, que ... regulamenta Lei 14.204/2021 e, no ... -
Decisão da Presidência nº 805463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... do que dispôs a norma, o Município de Manaus, por meio do Decreto n. 0480, de 09 de março de 2010, fez expressa opção pelo pagamento de ...
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Itaparica - Vara cível
... 71 3682-1026 ... PROCESSO Nº: 8000400-44.2021.8.05.0124 ... ATO ORDINATÓRIO ... ção CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019, e no Decreto Judiciário nº 276/2020), ficam os Advogados intimados, da designação ...
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Controle de constitucionalidade
... ” constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei ... as realidades desses municípios ” (STF, Plenário, ADI 3682, Rel. Min. Gilmar Mendes, D.J.U. 06.09.2007). Vide , a respeito, os ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... dispositivos ou entre dois diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ...
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Acórdão Nº 1186825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Restituição de verba de natureza alimentar recebida por agente público. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de decreto legislativo estadual que fundamentava o recebimento do valor. 3. Não é devida a restituição quando a verba é recebida com boa-fé pelo agente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 4. Ausência de...
... decreto" legislativo ... estadual que fundamentava o recebimento do valor. 3. Não \xC3" ... -
Os efeitos de uma Declaração de Inconstitucionalidade por omissão a partir do julgamento da ado 25 (Lei Kandir)
... , instituída pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto s/n de 26 de outubro 1999, em razão das reclamações dos governadores a ...
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Acordão da , 25-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de...
... cogente das normas do Decreto n.º 81.240/1978 ... 5. Não apresentação pelas partes agravantes de ... -
Acórdão, Processo nº 5020147-72.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... os n.ºs 04639.08008.090916.1.2.15-1037, 02457.56279.090916.1.2.15-3682, 14807.88787.090916.1.2.15-8041, ... NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL ...
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Decisão monocrática Nº 31209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Decreto ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRA-ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS ... -
Itaparica - Vara cível
... 71 3682-1026 ... PROCESSO Nº: 8003095-68.2021.8.05.0124 ... ATO ORDINATÓRIO ... ção CNJ de nº 105/2010, Ato Conjunto TJBA de nº 2/2019, e no Decreto Judiciário nº 276/2020), ficam os Advogados intimados, da designação ...
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Decisão monocrática Nº 1439056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... moratórios que devem observar os termos da Legislação especial (Decreto-Lei n° 3.365/41) - Inaplicabilidade da Lei n° 11.960/09 - Devolução à ...
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Decisão monocrática Nº 1401853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Decreto n° 3.088/1999; Resolução CMN n° 2.615/1999 ... A decisão ...