decreto nº 37085

APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. MULTA DE TRÂNSITO. RODÍZIO DE VEÍCULOS. Empresa proprietária de caminhão que presta serviço de utilidade pública (coleta de lixo). Lei Municipal n. 12.490/97 e respectivo Decreto regulamentador n. 37.085/97 que permitem livre estacionamento no local da prestação do serviço e trânsito sem restrições impostas pelo rodízio municipal de veículos. Manutenção da r. sentença...

APELAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. Multas de trânsito aplicadas à empresa panificadora. Transporte de produtos perecíveis. Isenção legal ao rodízio de veículos previsto no artigo 5º, inciso V, alínea "l", do Decreto Municipal n. 37.085/97, que regulamentou o inciso VI do artigo 2º da lei municipal n. 12.490/97. Comprovação do exercício de...

MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de multa por desobediência ao rodízio de veículos Alegação de que no dia da infração São Paulo estava um caos em razão de fortes chuvas Admissibilidade da anulação Art. 11 do Decreto n. 37.085/97 que regulamentou a Lei n. 12.490/97 Atenção ao princípio da razoabilidade e do interesse público - Ordem concedida Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0004061-56.2011.8.26

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto nã

Apelação – Ação anulatória de infrações de trânsito – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada – Aluguel dos veículos para prestação do serviço que não retira da autora a legitimidade para postular a anulação das multas - Empresa prestadora de serviços de limpeza de áreas e tanques de contenção de enchentes - Hipótese de liberação do Rodízio e também da Zona de Máxima Restrição de Circulação...

APELAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM – NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO – ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – CIRUCLAÇÃO EM FAIXAS DE ROLAGEM RESTRITAS – CIRUCLAÇAÕ FORA DA FAIXA INDICADA - RODÍZIO E FALTA DE INDICAÇÃO DO INFRATOR PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO AUTUADO – VEÍCULOS ARRENDADOS A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. Trata-se de pedido declaratório de nulidade de autos de infraçã

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO – MULTAS DE TRÂNSITO - Isenção da autora do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos do Município de São Paulo (Rodízio de Veículos) e da circulação na zona máxima de restrição (ZMRC) em virtude de atuar no transporte de produto essencial (telefonia) – Lei Municipal nº 12.490/97, regulamentado pelo art. 5º, VI, do Decreto nº 37.085

MANDADO DE SEGURANÇA Multa – Veículo – Rodízio municipal – Transporte de alimentos e perecíveis – Pontuação – Cancelamento: – Se impõe o cancelamento da pontuação quando provado documentalmente que o veículo é utilizado para transporte comercial de alimentos perecíveis.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1047306-27.2016.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara...

Ação de obrigação de fazer. A autora é empresa que atua no ramo de análises laboratoriais e, no exercício de sua atividade, transporta insumos hospitalares e materiais para análise clínica. Multas aplicadas por infração do sistema de rodízio de veículos municipal. Pretensão à isenção do rodízio. Decreto Municipal nº 37.085/97, que prevê exceções ao sistema. Subsunção da situação da autora à norma

APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. Pretendida a desconstituição de autos de infração de trânsito envolvendo o veículo de placa FAO-0401, em desrespeito ao rodízio municipal, à restrição contida na Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC), deixar de trafegar na faixa de rolagem, circular em faixa exclusiva e por falta de indicação do infrator pela empresa proprietária do caminhão autuado....

Apelação – Mandado de segurança com pedido liminar – Pretensão de anulação de Autos de Infração – Multas de Trânsito – Isenção da impetrante da zona máxima de restrição de circulação (ZMRC) em virtude de atuar no socorro e reboque de veículos (guincho) – Lei Municipal nº 12.490/97, regulamentado pelo art. 5º, VI, do Decreto nº 37.085/97 – Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço no

ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. Impossibilidade. Veículos destinados à prestação de serviços de utilidade pública autuados por desrespeito às normas do rodízio municipal de caminhões e à Zona Máxima de Restrição de Circulação. Exegese da Lei nº 14.751/08, regulamentada pelo Decreto nº 49.800/08, bem como Decreto nº 49.487/08 e Portaria nº 104/08 da Secretaria Municipal de...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – Cancelamento de multas aplicadas contra veículo de propriedade da autora, a fim de permitir o licenciamento – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ausência de abertura de prazo para réplica – Inviável – Réplica que, no caso, se mostra desnecessária, ante a ausência de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo...

MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO Pretensão da impetrante ao cancelamento de multas aplicadas por infração ao rodízio municipal de veículos, instituído pela LM nº 12.490/97, regulamentada pelo DM nº 37.085/97 Concessão da ordem corretamente pronunciada em primeiro grau Decadência não delineada 'in casu' Prazo de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, que passou a fluir da...

ADMINISTRATIVO – Multas – Anulação e repetição de indébito - Rodízio Municipal - Serviços essenciais - Necessidade de comprovação, na via administrativa, de que o veículo estava sendo utilizado para os serviços enumerados no artigo 5º do Decreto 37.085/97 - Legalidade - Cadastro do veículo – Precedentes – Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1040739-48.2014.8.26.0053; Relator (

Apelação Cível Administrativo Multa de trânsito Infração ao rodízio municipal Ação anulatória proposta por empresa de transporte de valores pretendendo a declaração de nulidade das autuações bem como restituição dos valores Sentença de procedência Recurso pelo Município Desprovimento de rigor. 1. Autuações por infração ao rodízio municipal Descaracterização Possibilidade Veículos da autora...

Apelação Cível Administrativo Multa de trânsito Infração ao rodízio municipal Ação anulatória proposta por empresa de transporte de valores pretendendo a declaração de nulidade das autuações bem como restituição dos valores Sentença de procedência Recurso pelo Município Desprovimento de rigor. 1. Autuações por infração ao rodízio municipal Descaracterização Possibilidade Veículos da autora...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.1.

MULTA Anulação Rodízio Lei Municipal nº 12.490/97 Hipótese de incidência do artigo 5º VI, "d" e "e" do Decreto nº 35.085/97, que regulamentou a Lei nº 12.490/97 Não há ilegalidade no julgamento antecipado quando, de acordo com o livre convencimento motivado, o julgador entende desnecessária a instrução probatória Princípio da identidade física do juiz não afetado, pois não houve colheita de prova