decreto nº 43185
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Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara de Direito Privado
... (OAB: 43743/CE) - Francisco Cláudio dos Santos Pereira (OAB: 43185/CE) ... Nº 0635687-44.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza ... ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CONFORME A LEI Nº 12.764/2012 E O DECRETO Nº 8.368/2014.IV ... DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E ...
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Despachos - 3ª Câmara de Direito Privado
... conforme estabelecido pelos arts. 10 e 18 do Decreto-Lei n. 413/1969. 5- O prazo prescricional para exercício da pretensão de ...
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Expedientes Da 3ª Vara Do Júri
... Assim, em razão da impronúncia, revogo o decreto de prisão preventiva do ... referido acusado. Em relação aos demais ... (OAB 43185/CE), ADV: JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO (OAB 25036A/CE) - Processo ...
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Expedientes Da 3ª Vara de Família
... 43185/CE) - Processo 0200914-07.2023.8.06.0075 - Guarda de Família - Guarda - ... decreto prisional (06/06/2022) ter atingido o exaurimento do prazo de dois anos, ...