decreto nº 4400
- Decreto nº 4.400 de 01/10/2002. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 DO DECRETO 2.771, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA A LEI 9.675, DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL.
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DE 3201 A 3400 km ... DE 3401 A 3600 km ... DE 3601 A 3800 km ... DE 3801 A 4000 km ... DE 4001 A 4200 km ... DE 4201 A 4400 ...
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Acórdão nº 0034092-73.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA E O REGIME REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PRECEDENTES DO STF E STJ – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA
... para URV, tomando-se como base o vencimento fixado por meio do Decreto nº 4.400, de 14/04/1994, do Governador do Estado de Mato Grosso que ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV REESTRUTURAÇÃO DECARREIRA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... @@@3.1.1.1. Visto Temporário ...
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Acórdão nº 0000352-79.2018.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-05-2023
RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA URV – CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTUTAÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO PRESCRICIONAL FLUI A PARTIR DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – RECURSO IMPROVIDO. O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da...
... prazo prescricional, em face ao disposto nos art. 1* do Decreto 1. 20.910/32 c/c. 487, Il, ... do Código de Processo Civil. Ao final, ... -
Acórdão nº 0013987-63.2013.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-04-2021
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... Pois bem, no ano de 1994 foi editado o DECRETO 4.400/94, de 14/04/1994, pelo Governador do Estado de Mato Grosso que ... -
Acórdão nº 0009192-97.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (URV) EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA ESTENDIDA A FASE RECURSAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM DESCONFORMIDADE COM AS DECISÕES QUE FORAMARAM O TÍTULO. SENTENÇA RECONHECEU HIPOTESE DE “LIQUIDAÇÃO VALOR ZERO”. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO...
... Analisando os anexos do Decreto n° 4.400/94, que dispôs sobre a conversão do Cruzeiro Real para URV ... -
Decisão Monocrática Nº 0011447-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
... 4376-4400). ... Os embargos de declaração opostos pelo ... Decreto-Lei n. 200/67; art. 20 do CPC/73; e art. 85, § 11, do CPC/2015. Quanto à ...
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Decisão Monocrática Nº 0011447-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
... 4376-4400). ... Os embargos de declaração opostos pelo ... Decreto-Lei n. 200/67; art. 20 do CPC/73; e art. 85, § 11, do CPC/2015. Quanto à ...
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Decisão monocrática Nº 1308830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... 4º, do Decreto nº 52.859/2008 desde 15/08/2018, determinando, por conseguinte, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0011447-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
... 4376-4400). ... Os embargos de declaração opostos pelo ... de Constituição da SCGás sem a obrigatória aprovação por Decreto do Governador do Estado; alteração da proporção do capital social sem ...
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nº 2003.72.01.001163-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ao estrangeiro, afigura-se infactível sua prorrogação (Decreto 2.771/98, art. 9º) ou sua transformação em registro permanente (Decreto ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... 18 e ... no Art. 31 e seus anexos do Decreto nº 45.713, de 28 de fevereiro de 2018 e do Decreto nº 45.714, de 28 de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Brasil em 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de 6.11.1992: “Artigo 13 - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002593-93.2020.8.19.0002 (Cível), 07-05-2021
Recurso Inominado nº 0002593-93.2020.8.19.0002 Recorrente: SERGIO SAHIONE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DA CATEGORIA DOS POLICIAIS CIVIS. INCLUSÃO DA...
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Acórdãos nº 0017364-06.2012.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Decreto n. 3.048/99) JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: ...
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Acórdãos nº 0043145-41.2012.8.26.0405 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... 104, inciso III do Decreto nº 3.048/99. Benefício cabível. Auxílio-acidente. Termo ...
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Acórdãos nº 0000982-11.2011.8.26.0137 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99) Juros de mora e atualização monetária: ...
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Acórdãos nº 0022394-56.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99) JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: ...
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Decisão monocrática Nº 45319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... acabou por violar a decisão proferida pelo Plenário do STF na ADI 4400 ... Dessa forma, a decisão impugnada acabou por violar diversos ... 198 da CF, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, em acórdão assim ...
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Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... 5, da Lei n. 8.036/1990, e pelo art. 64, I, do Decreto n. 99.684/1990, em especial a de estabelecer as diretrizes e os programas ... 4388/4400, item 5.a). O resumo apresentado pela r s fls. 4353/4354, por sua vez, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008563-74.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0008563-74.2020.8.19.0002 RECORRENTE: GLAUDISTON GALEANO LESSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CINCO GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão Nº 1415979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B411-4400-B217-6F83 e senha 6BFE-51C9-7169-61B9 ... Supremo Tribunal Federal ... 8.080/1990 e Decreto 7.508/2011] já supre todas as lacunas ... quanto ao dever de cumprimento ...
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Acórdãos nº 0000219-87.2008.8.26.0404 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99) Juros de mora e atualização monetária: ...