decreto nº 5 484 30 junho 2005

333 resultados para decreto nº 5 484 30 junho 2005

  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...{font-family:ffc;src:url(s3://icbg/media/MMX/5zT...:0.288000px;}.ls47{letter-spacing:0.304000px...:168.400000px;}.ws9{word-spacing:210.484000px...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Suriname (2005) e Saramaka v. Suriname (2007), a Corte ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... em referência aos exercícios de 2003 a 2005, desde a data base de 31/03/2003 até a data base ...(..) (STJ - RHC 48400 Relator(a) GURGEL DE FARIA QUINTA TURMA DJE ...É ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de todos os ...
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
    ... text-align: center;. margin: 30px 0;. font-weight: 700;. text-transform: ... text-align: justify;. line-height: 1.5;. text-indent: 5em;. margin-bottom: ... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ...2005, art. 42); e VII - a pessoa jurídica que ...ção dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da ...596 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, inciso I e § 1º, e art. ...
  • Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
    ...:0.000000px;}.ls13{letter-spacing:-1.540000px...:0.296800px;}.ls17{letter-spacing:0.305200px...:-0.515200px;}.ws5f{word-spacing:-0.484400px...{bottom:925.177161px;}.yb91{bottom:926.200570px... 0,00 - Artigo 80, § 1º do Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas alterações. ...-07-2009, aprovado pelo Decreto 59.263, de junho" de 2013. Advertência Alta Noroeste Sinalizaç\xC3"...
  • Decretos Numerados. DEC N.9766
    ... . . . . 1 . . . 5.186 . . . 15/3/2000 . . . ...2º do Decreto5.061, de 18. de junho de 1999 e dá outras providências. . . . ... . 5 . . . 5.202 . . . 30/3/2000 . . . Aprova o Regulamento da ... . . . . 35 . . . 5.484 . . . 25/9/2001 . . . Introduz ... . . 6.058 . . . 11/1/2005 . . . Altera o Anexo Único do Decreto ...
  • BALANÇO - VLI S.A
    .../media/MMt/tn+/MMttn+pEeXFeioA+V4QMt+5oQ2wnyInC0oJ...-spacing:27.792000px;}.ls7f{letter-spacing:30...:-1.489600px;}.ws912{word-spacing:-1.484000px... prazo assinado pelas duas empresas em junho de 2018, com investimentos de R$ 145 milhões por ...Por meio do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, o Governo ...Adicionalmente, em 28 de junho de 2005", a Agência Nacional de Transportes Terrestres (\xE2"...
  • CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
    .../dpU/MM+dpUoNZNJBDeNg+ia6Eh+5VXNgsDvWSSkB9GB2HUP0c...:0.299600px;}.ls23{letter-spacing:0.302400px...:0.478800px;}.ls32{letter-spacing:0.484400px...{bottom:198.199385px;}.y572{bottom:198.200576px... da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943). CLÁUSULA 13ª Casos de ... 105, DA LEI N. 11.229, DE 26 DE JUNHO" DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ES- TATUTO DO MAGIST\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0013521-33.2006.4.02.5101), 01-03-2018
    ...de fls. 481/484, que negou seguimento ao recurso especial ...ão podem incidir após a última conversão em 30/06/2005, . e, por fim, que não há ...2° do Decreto-lei. 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do ...junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), ...
  • PORTARIA Nº 6.662, DE 31 DE MAIO DE 2021
    ... text-align: center;. margin: 30px 0;. font-weight: 700;. text-transform: ... text-align: justify;. line-height: 1.5;. text-indent: 5em;. margin-bottom: ...ção de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Energia ... a Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 1º da Resolução Normativa nº ... o Decreto5.597, de 28 de novembro de 2005. RES 008/2000 Altera data limite para assinatura ...484 de 25.08.2010. DSP 3154/2011 Aprova nova versão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001453-77.2015.5.06.0142), 21-03-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM PARA RETIFICAÇÃO DA CTPS. ASTREINTES. A fato de a Secretaria da Vara do Trabalho poder efetuar as anotações na CTPS, como prevê o artigo 39, §1º, da CLT, não exclui a prerrogativa do Juízo de cominar multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. E pode fazê-lo de ofício, de sorte que é irrelevante o argumento das recorrentes quanto à ausência de...

    ...456/482). . Contrarrazões às fls. 484/499 e 503/512. . É o relatório. ... de Direito Processual Civil , 3ª edição, 2005, p. 1045 e 1046). . Não conheço do apelo, ...ária que arbitro em R$ 100,00, limitada até 30 dias" (fl. 376). . Houve requerimento expresso ... e outubro/2005, janeiro/2006, maio/2006 a junho/2007 e janeiro/2010 a fevereiro/2011, com ... 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000230-30.2020.5.06.0008), 14-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES DA COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. No acervo probatório destes autos, demonstra-se a irregularidade da atuação de uma Cooperativa de Trabalho. A prestadora de serviços apenas simulou atos para mascarar o liame empregatício que manteve com o Obreiro. Não...

    ... seguintes - fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto - todos como se representasse a " ...484-A, inciso I, alíneas a e b , com incidência ...129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 . O pagamento dos ...276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 675-61.2014.5.09.0562) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 2. HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM...

    ...Em junho de 2012 ao ir abastecer um caixa eletrônico teve ...Perita. .      Desde o Decreto-lei nº 7.036/44 admite-se em nosso ordenamento a ...484-485), Marcio Alves Pereira, que a reclamante, no ... municípios, valores entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, sendo que após tal período ... Pleno deste Tribunal Superior (IIN-RR-1540/2005- 046-12-00), é no sentido de que o art. 384 da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-15.2020.5.06.0001), 07-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, CLT. LEI N. 13.467/17. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO SUPRIMIDO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Uma vez comprovado em juízo que havia concessão parcial do intervalo intrajornada, o reclamante fará jus à hora intervalar completa até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, e, após o início de...

    ...13/10/2020; DEJTMG 15/10/2020; Pág. 303) .   Nesse contexto, concluo pela invalidade do ... federal através da edição de norma (decreto ou MP) pode autorizar a movimentação das contas ... Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. . Caso não deseje ... Ministro João Oreste Dalazen, DJ-26/08/2005)." (nosso grifo) . Assim, é lícito inferir que ...484-A da CLT, ficando retido os 20% restante. . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 587-80.2014.5.03.0015)
    ... seu contrato de trabalho perdurou por mais de 30 anos consecutivos, exercidos nos mesmos locais e ...480/484, concluindo pela descaracterização de ... a sua admissão até 01/11/2000 e de 01/03/2005 até 31/07/2007 a atividade do Reclamante foi ...Tal portaria foi editada em 16 de junho de 2014, enquanto o pacto laboral foi encerrado ... por energia elétrica, nos termos do Decreto 93.412/86, não merece acolhida. A uma, porque a ...
  • Acórdão Nº 0021651-10.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-08-2021

    REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. É irregular o regime de compensação para realização de atividade insalubre quando não consta autorização ministerial prevista no artigo 60 da CLT. Aplicação da Súmula 67 deste Regional.

    ...484-A da CLT, além da aplicação de penalidades. A ...6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... 2017/2018, a reclamante fez jus a apenas 18 de 30 dias, nos termos do art. 130, III, da CLT. ... resultados será paga nas folhas de maio e junho de 2019 aos empregados que estejam em exercício ... resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00-5, no sentido de que o art. 384 da CLT ...
  • Acórdão Nº 0001526-25.2012.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR...

    ...) adotada pela Resolução nº 008, de 27-10-2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ...ão do Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, de 30 de novembro de 2015, em controle difuso da ..., mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... corrigidos pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009. Este era o entendimento majoritário ...484/487 do pdf). Na sentença exequenda não restou ...
  • Acórdão Nº 0020564-23.2020.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-06-2021

    ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA. SÚMULA Nº 67 DESTE TRT 4ª REGIÃO. ITENS III E IV DA SÚMULA 85 DO TST. Dadas as condições de trabalho insalubres, o regime compensatório adotado pela ré foi considerado nulo pelo Juízo de origem. Entretanto, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST, e Súmula nº 67 deste Tribunal, àquelas...

    ... Intime-se. Porto Alegre, 30 de junho de 2021 (quarta-feira). Cabeçalho do acórdão ... no FGTS com a metade da multa de 40% (artigo 484-A da CLT). Indevidos os reflexos pelo aumento da ... se encontra dirimida pelo TST no IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, quando decidiu que a concessão de ...Já a Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49, que regulam a matéria preceituam ...
  • Acórdão Nº 0020909-03.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária...

    ...) adotada pela Resolução nº 008, de 27-10-2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ...ão do Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, de 30 de novembro de 2015, em controle difuso da ..., mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... corrigidos pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009. Este era o entendimento majoritário ...465/484 do pdf), o que não foi impugnado pela executada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001713-44.2015.5.06.0017), 21-06-2018

    EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC.

    ... ao serviço nos dias 14.3.2011, 15.5.2011, 30.6.2011 e 28.1.2012. Contudo, em sentido ...484). . Quanto ao primeiro fundamento, como ... ocasião do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, pelo seu Tribunal Pleno, em ...6º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ....   .   . Sala de Sessões, 21 de junho...
  • Acórdão Nº 0020610-15.2017.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de...

    ...) adotada pela Resolução nº 008, de 27-10-2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ...ão do Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, de 30 de novembro de 2015, em controle difuso da ..., mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... corrigidos pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009. Este era o entendimento majoritário ...484 do pdf), tendo o executado oposto embargos à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001183-36.2016.5.06.0201), 18-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs 219 e 329, do TST. Não sendo esta a situação dos autos, são indevidos os honorários em questão. Recurso improvido.

    ... se a sentença houvesse sido proferida até junho/2017, teria sido beneficiária da referida MP. ... na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste ...484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), provada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído ... desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1391-35.2013.5.09.0009) 04-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento da dobra das férias,...

    ...íodo compreendido entre setembro de 2001 e junho de 2009, às condenações impostas à Fazenda ... Provisória nº 2.180-35/2001 e, a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos ...484/492) e contrarrazões ao recurso de revista ... das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). .      PRESSUPOSTOS ... AO CONHECIMENTO (nova redação) - DJ 20.04.2005 .      Não é servível ao conhecimento de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1383-36.2013.5.06.0011) 25-03-2020

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO

    ...; Lei nº 9494/1997, artigo 1ºº-F; Lei nº 3048/1999, artigo 276; e - divergência ...úmula Vinculante nº 10/STF." (A-AIRR - 2282/2005-011-15-40.9, Relator Ministro: Mauricio Godinho ... por mês, nos meses acima citados (junho, julho, agosto e setembro de 2011; fevereiro, ...) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em ...anexado ainda que de forma incompleta" (fl. 484). .      Ressalte-se que, para se concluir ...
  • Acórdão Nº 0020207-56.2019.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-08-2020

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO COMO CONCAUSA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA. Caso em que o trabalho do autor na ré atuou como concausa para o agravamento da síndrome do túnel do carpo bilateral (mãos e punhos). Devida a indenização por dano moral a ser paga pela ré, estando o valor arbitrado em consonância com aqueles arbitrados por este Tribunal em casos semelhantes, resguardando-se a...

    ...484-A, § 2º, da CLT. As partes recorrem. O autor ... elevada quando o tempo de ciclo é inferior a 30" segundos ou quando mais de 50% do tempo de ciclo \xC3"... força em ombros e punhos, tendo alta em junho de 2018;. - Que ainda tem dores em região ...2 ed. São Paulo: Ed. LTr., 2005, p. 107). Acrescento, também, o necessário ...28, II, do Decreto 99.684/90. Sucessivamente, busca excluir da ...
  • Acórdão Nº 0001075-95.2013.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade,...

    ...436-484), e não apenas nos cartões em que são marcadas ...) adotada pela Resolução nº 008, de 27-10-2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ...ão do Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, de 30 de novembro de 2015, em controle difuso da ..., mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... corrigidos pelo IPCA-E a partir de 30 de junho de 2009. Este era o entendimento majoritário ...

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