decreto nº 5 484 30 junho 2005
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Acórdão Nº 6169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... órdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJ 30.7.2020), ... ADI 6.165, ADI 6.178, ADI 6.181, ADI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 52 ... ADI 6169 / MS ... Documento assinado ... 12 de junho de 1998.) ... CONSTITUCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ... Tema nº 484 –, redator do acórdão ministro Luís Roberto ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ... , no “ § 2º do artigo 2º da CLT ” 30 , manteve a primeira parte “ Sempre que uma ou ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I - O tempo ... Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto ... /view , acesso 16 de junho de 2017 ... Reforma Trabalhista COMENTADA ...
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A função social da posse no Código Civil
... 1228, §§ 4º e 5º do Código Civil – 5. Separação absoluta dos juízos petitório e ... 14/15 foi firmado em 30 de agosto de 1994. O apelado deixou de pagar as ... Acórdão de 29 de setembro de 2005 ... 24 Nesse sentido, as conclusões da III ... estará habilitado aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ... O Decreto nº 1318, de 30 de Janeiro de 1854, que manda ...
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Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
... Criado pela Lei n. 5.107, de 1966, e hoje regulado pela Lei n. 8.036, ... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... (1) MARANHÃO, Délio. Direito ... 4.214/63), que entrou em vigor somente em junho de 1963 ... 1510 Mඉඝකඑඋඑ ... , em seguida, no prazo decadencial de 30 dias, a respectiva ação de inquérito. Sendo ... 121/2003 e n. 129/2005. Para o novo texto sumular, a garantia de emprego ... 484-A da CLT) — que também implica a redução ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... e infiuir eficazmente na convicção do juiz." 5 ... Desse modo, além dos meios legais de prova ... Como bem adverte Eduardo Cambi 30 : ... "As provas, depois de ingressarem ou serem ... 36) (RDT n. 06 - Junho de 2005) ... "Fato constitutivo - Fato ... Mantém-se o ... decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 484 do CPC) ... Segundo o Código de Processo Civil, ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... ções de standards de direito internacional; e 5) direito internacional ser considerado como a ... at/intlaw/pdf/csunpublpaper_1.pdf Acesso em 30 de abril de 2016 ... 318 Idem ... 319 ... Fordham Law Review, vol, 73, n. 4, 2005, p. 1521-1626 e KAUFMANN-KOHLER, Gabrielle e ... 3 de junho de 2016 ... 330 MONTT, Santiago. State ... (PORTUGAL. Decreto do Governo de Portugal no. 15/84, Op. Cit.) ... , se estiverem relacionados com o investimento 484 ... A aplicação das mãos limpas no caso de ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF e7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTONO ART. 105, III,
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... ISSN 2317-7721 pp.484-517 484 ... R evista de D ireito da ... pelos quilombolas de Enseada do Paraguaçu 5 , ou seja, sobrepondo-se ao seu território de ... sobre povos indígenas e tribais; o Decreto Nº 6.040/2007 que institui a Política Nacional ... 6 Desde junho de 2014 que o Empreendimento responde pela ... );Diegues (1973); Durkheim (1999); Litlle, (2005); Milton Santos (2003; 1999); Sachs (2009); ... grupos e realidades vivenciadas, durante os 30" dias de pesquisa no quilombo,mas não se ŝŶĐŽ\xC6" ... -
Direito Individual do Trabalho
... São mandamentos de otimização 5 ... Entre princípios existe uma dimensão de peso, ... anulada, relativas ao Plano Bresser (IPC de junho de 1987). A conclusão é da Seção I ... e isso não mudará seu status jurídico 30 ... IV) SUBORDINAÇÃO: Lorena Vasconcelos ... -se antes da jornada normal” (RR-58100-60.2005".5.01.0020, julgado em 09/08/10) ... Ainda n\xC3" ... LTr, 2006), posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº. 18.871/29, possui regra disciplinando o ... 484; súm. 14 do TST). III) rescisão: quando o ...
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Referências
... 167, p. 293-309, jul./set. 2005. Disponível em: ... 11, n. 5, p. 349-371, 1925 ... BASAN, Arthur Pinheiro ... Direito do Consumidor : 30 anos do CDC. Da consolidação como direito ... 2021 ... BRASIL. Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as ... 2021 ... BRASIL. Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da ... (Texto relevante para efeitos do EEE) (2012/484/UE). Disponível em: ...
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Controle judicial da regulação estatal à luz do pensamento de Ju?rgen Habermas: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou entre municípios conurbados
Propósito - O presente artigo busca examinar a possibilidade e limites do controle judicial dos atos das agências reguladoras no Brasil com base nas ideias de agir comunicativo e integridade propostas por Jürgen Habermas. Metodologia/abordagem/design - Será feita uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou...
... (do segundo império até os anos 30 do século XX), de regulação concentrada (da ... 19, de 4 de junho de 1998, conhecida como reforma administrativa, ... estaria ofendendo o art. 1º, do Decreto n. 2.534/98, que aprovou o Plano Geral de ... serviços prestados pela concessionária”; 5 – tratando-se de setor de grande complexidade e ... nº. 614.042 – PR foi julgado em 22/02/2005, com acórdão publicado no DJ de 01/08/2005 ... 484). Na verdade, a equidade está contida dentro da ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... pessoas e matou mais de 5,5 milhões em todo o planeta. São Paulo soube ... nos próximos 30 anos. Nos projetos de médio prazo, o destaque é ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... Presidente da CETESB, Patricia Iglecias; Junho/ participação em evento da rede de governos ... Teleaudiência Criminal, agosto/2005 a 30/11/2021, foram realizadas 253.532 ... Total Geral de Atendimentos 60.484 8.814 101.191 170.489 ... Total de Novos ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... 13.5. Cota de solidariedade retributiva de ... repete abordagem da ditadura Vargas, Decreto-lei n. 1.402, de 1939, que não podia conviver ... 1.053, de junho de 1995 ... 6096.1 Comentários à ... (855) Governo Lula: 2003 a 2005 e 2006 a 2011. (856) Ricardo Berzoini, Olívio ... ȱrespeitariaȱoȱ mínimo legal de 30 minutos apenas para jornadas superiores a seis ... rescisórios (art. 484-A, caput , I, da CLT, conforme PLC n. 38); 24) ...
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Enfoques Especiais
... conceitualmente diverso de "multa" (ver Decreto n. 22.626/33, art. 8º). O legislador, ao fazer ... 5.107/1966 (revogada)) a estabilidade decenal não ... A EC n. 45/2005 ampliou a competência da Justiça do Trabalho ... o prazo de 10 dias e de cinco dias para 30 dias. Note-se que não se cuida de prazo em ... junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% do valor ...
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Título X
... RE: 569056. RR - 35600-06.2014.5.13.0002 e 3344-55.2012.5.12.0051 ... “ Art ... Recomendação CGJT nº 001/2016, de 24 de junho de 2016, trouxe que os Tribunais Regionais do ... disposto artigo 83, § 4º da Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, ... da Justiça do Trabalho, publicado no DEJT de 30/10/2008, – a cessão de crédito prevista no ... 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; IV- ... 484-A CLT), para driblar o texto legal que cria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001103-29.2013.5.06.0023), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim do reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...
... 475/484, e pelo reclamado, à s fls. 490/493. Em ... N.129/2005 - DJ 20.4.2005), que assim disp õ e: ‘ O ... , verbis : QUE trabalhou para CONTAX de junho de 2011 a abril de 2012 junto com o reclamante; ... 1 hora antes dele depoente; QUE eles tinham 30 minutos de intervalo; QUE o hor á rio n ã o ... ) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto n º 3.048/99, ou seja, para aquelas hip ó ... -
Acórdão, Processo nº 0035292-07.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
... atividades rurais o período de 21/07/1974 a 30/04/2001 e atividades especiais o(s) período(s) e 01/04/2005 a 04/01/2016, determinando ao Instituto Nacional ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... Prevê ainda, o ... norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a ... 484.). Tal ponderação não é isenta de ...
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Contribuições especiais
... 3.2.5. Contribuição da Empresa sobre o Lucro Líquido ... cit., p. 160 e ss ... PROLIN_2ED.indb 484 04/08/2017 13:46:05 ... C U R S O D E D I R ... Min. Cezar Peluso, j. 29.03.2005, o STF reconheceu a constitucionalidade da ... , seria legítimo o prazo prescricional de 30 anos, visto não se tratar de exação de ... Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho" de 2001. Pedido de liminar. – A natureza jur\xC3" ... seus estatutos, geralmente aprovados por decreto, podendo ser subvencionados pela União ou ...
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Capítulo II - Propedêutica
... 5.°, da Lei n. 12.016/2009 ... Quanto ao ... Foi, entretanto, com o Decreto francês de 1.º de maio de 1790 — ... 8.432, de 11 de junho de 1992, e 10.035, de 25 de outubro de 2000, a ... 481 a 484, do mesmo Código, sem nos esquecermos de que ... Deu-se que, por força da Lei n. 11.205/2005, a antiga execução passou a denominar-se ... A Instrução Normativa n. 30/2007 (DJ de 18-9-2007), do TST, regulamenta, no ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 3.5 Sublocação ajustada com opção de compra. 4 ... reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Estadual 179 de 09.07.1975 ... 10 • ... pelos deputados federais e no mês de junho de 1991 foi indicado como relator da Comissão de ... 30, parágrafo único 25 ... gerado por esse ... São Paulo: Elsevier, 2005, p. 63: “É possível que a pesquisa em ... 481-484 e-STJ). Por sua vez, no presente recurso, a ...
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Referências
... 5 ed. Coimbra: Almedina, 2012 ... ARANGO ... , Biblioteca Virtual Miguel de Cervantes, 2005. Disponível em: ... Acesso em: 19 ago. 2016 ... Acesso em: 4 fev. 2018 ... ______. Decreto n. 10.358, de 31 de agosto de 1942 ... Declara o ... ______. Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016 ... Disciplina o processo e o julgamento ... Ministério da Saúde. Portaria n. 3.916 de 30 de outubro de 1998 ... Aprova a Política ... 70, n. 3, p. 484-549, jul./set. 2008. Disponível em: ... Acesso ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... 5.107, de 13.09.1966, predominava o regime ... atualmente, cujo regulamento consta do Decreto n. 99.684, de 08.11.1990, completados por farta ... 5.959, de 30.10.1973); ... c) parcela in natura recebida ... 23.4.09, p. 911; 6ª T., RR 2462/2005-066-02-0, j. 19.8.09, Rel. Min. Maurício ... 484-A, § 1º, da CLT). Nesse caso também, a multa ... ês anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, e, portanto, com ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 2º - Tratando-se ... Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa): ... Art ... 52. A ... Pires, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 30/05/2008 ... Súmula 387 do STJ ... É ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Integram o salário, ... 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos ... Art. 484-A ... Enir Antonio Carradore ... REDAÇÃO ...