decreto nº 5 484 30 junho 2005
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Do Homicídio (Art. 121)
... 5.º, caput, da CF/88, como direito fundamental do ... 30 do CP, incomunicável. É nulo o julgamento pelo ... 11ª edição ... Página 484. Niterói: Editora Ímpetus, 2017 ... Tratado ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... , concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Seguindo as determinações contidas na ... adultério foi revogado pela Lei nº 11.106/2005 ... O EXTRATERRESTRE ... Controverte-se a ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Sessão, realizada em Genebra, no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, ... 10.088, de 5 de novembro de 2019, que unificou os anexos das ... Disponível em: ... Acesso em: 30 ago. 2020). (326) GAZZETTA UFFICIALE. Regio ... 15 de março de 2005, n. 02-43.560, D. 2005.1053). Esse formato ... (484) Os direitos individuais homogêneos são ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... 184/5), depois de destacar que o fundamento da força ... 1º, p. 380/381, ed. 2005, LTr Ed.) ... Afirmamos linhas atrás que, se ... assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os ... a URV, com o valor do dia anterior - 30 de junho - transformou-se no Real ... Acredita-se que ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta ...
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Agentes públicos
... Humberto Martins. Julg. 23.10.2012. DJ e. 30.10.2012 ) ... O regime jurídico dos ... 5°, LXIX da CF) ... Manual de Direito ... remuneração, bem como dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos ... sua publicação, fato que se deu em 9 de junho de 2014 (art. 6°) ... 7.4 Critérios ... Min. CARLOS VELLOSO. Publicação: DJ 14-10-2005) ... Pelo que se disse, verifica-se que em ... ;”) Informativos 308, 430, 462, 468, 480 e 484. O Tribunal, por maioria, conheceu dos mandados ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 5 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... 21/12/2022 12:56:58 ... ART. 30 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... COMENTÁRIOS ... é aqui regulamentada pela Resolução STJ 9/2005, foi positivada no Novo CPC ... Continua ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... rememorar a edição da Lei 13.140 de 26 de junho de 2015 que trata exatamente da mediação como ... Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 28, n. 10, p. 5-14, junho de 1995 ... 126 Julio José Araujo ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 21 ... 130 Julio José Araujo Junior ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... a previsão legal, o Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, estipulava que todo possuidor ... 484, de 27 de junho de 1928, que emancipou os índios ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... 484 ... Afirmando que se vive numa época marcada ... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... : “A ação pre-vista nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos” ... O equívoco do legislador da ... ação civil pública de fatos ocorridos em junho de 2009, nos quais o MPT teve ciência dos fatos ... 30, 2. serie, p. 361-402, em especial p. 364, 1975; ... 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. v.1, p. 64 ... MITIDIERO, Daniel. A ...
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Remuneração e salário
... 4.266, de 1963, modificado pela Lei n. 5.559/69, submetido, atualmente, à regência ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 239, CF/88). A MPr. n. 665, de 30.12.2014, seguida pela Lei de Conversão n ... 484 da CLT (indenização celetista pela metade), ... Tribunal Superior do Trabalho, divulgada em junho de 1995: “Gorjeta. Não integra a remuneração ... 7.789/1989 (art. 4º); Lei n. 11.164/2005 (art. 1º, parágrafo único); Lei n ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... 5 Proposta de atualização do CDC: novos tempos ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 79.) ... 12. Veja-se: MARQUES, Claudia ... 30 No Brasil, mesmo antes da edição da Lei nº ... ao uso de banco de dados, a exemplo do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que ... julgado do Tribunal Civil do Sena, em 16 de junho de 1858, 49 referidos direitos vêm sendo ... 86 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 484 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 484 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30" (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitu\xC3" ... ível o recurso, o relator concederá o prazo de 5" (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado v\xC3" ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 484. Lei nº 13.170/15. Enunciado 85/FPPC ... Art ... 9/STJ, de 4 de maio de 2005, inserindo-se na classe de seus processos ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 1 de junho de 2009; AgRg na AR 3.133/SP, Relatora Ministra ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... Book DENUNCIA ANONIMA.indb 7 5/3/17 8:45 AM ... MORTON LUIZ FARIA DE ... a identiicação da pessoa como um todo 30 ... Em outro conto de Machado de Assis (2006, p ... (ROJAS, 2005, p. 137, com tradução do pesquisador) 40 Hesse ... , tal Protocolo (promulgado no Brasil pelo Decreto n.º 4.316, de 30-07-02), em seu art. 6.º, ... dezembro do mesmo ano e ratiicada em 15 de junho ... 484 ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... 6º da Lei ... n. 5.584/70, isso em razão do princípio da ... PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 779/69. As sociedades de economia mista ... do Tribunal Superior do Trabalho no RR-116200-30.2007.5.02.0466 entendeu ser tempestivo o ... 02206-2005-471-02-01-9, Ac. 11ª T. n. 20081006319, Rel ... 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012 ... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... ÃO PROCESSUAL — INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484 DO STJ ... Não bastasse a Agravante já ter ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem ... Artigo 5 o ... Em todos os casos em que uma pessoa ... que foram previstos na Convenção de 17 de junho de 1925 relativa ao Comércio Internacional de ... ção da alínea c) do parágrafo 2 do Artigo 30 da presente Convenção e a organismos ... Brasília, 19 de Maio de 2005 ... O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO , ... 484 ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... -se-á pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho ... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... novembro de 1999; Lei Estadual nº 13.191, de 30 de junho de 2009; Lei Estadual nº 13.706, de 6 ... 3.5 Será dada prioridade na contratação às ... antes da vigência da Lei federal nº 11.101/2005 , expedida pelo distribuidor da ... sede da ... aparelho circulatório ... 320 382 401 484 362 426 396 489 422 479 363 334 339 286 370 5853 ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... ção Federal, no artigo 2º § 3º do Decreto 24.645/34 (Medidas Tutelares a Animais), nas ... ério Público), na Lei Estadual nº 11.977/2005 (Código de Bem-Estar Animal) e no artigo 177 da ... [5] De 2000 a 2010, a proporção de pessoas ... No ofício nº 96/2017, datado de 19 de junho de 2017, o Chefe da Delegacia da Polícia ... o artigo 83, parágrafos 2º e 6°, do ATO 484/06-CP J, de 05 de outubro de 2006); ... 14ª) ... Aparecida, a temperatura chegou à marca dos 30 graus ... Sobre o Quesito 4, relacionado à ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... em vigor da Diretiva 95/46/CE) até 13 de junho de 2021 (data de finalização da presente ... 5 O segundo caso, Lindqvist (C-101/01), é ... Acesso em: 30 jun. 2021 ... 6. UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de ... e a invalidade dos Regulamentos 1290/2005/CE e 259/2008/CE, que regravam a divulgação ... Espanha considerou que tal restrição do decreto espanhol seria uma barreira à livre circulação ... 484" ... 93. COSTA, Dayana Caroline. Interesses leg\xC3" ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Direito internacional privado. 5. ed. Atualizado por ... Osiris Rocha. Rio de ... ed. New Jersey: The Lawbook Exchange Ltd., 2005, p. 31 ... 729 STORY, Joseph. Commentaries on ... 30 ... Direito internacional privado.indd 480 ... 03/11/2021 19:56:24 ... 484 Comentários sobre o Direito Internacional ... normas processuais, mais precisamente o Decreto n. 6.982/1878 que versa sobre a homologação de ... Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de junho de 2008 sobre lei aplicável às obrigações ...
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Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6 ... A Lei n. 8.073, de 30 de julho de 1990, taxativamente, reconheceu a ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 5.584, de 26 de junho de 1970 no art. 14, cuidou de disciplinar a ... Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por ... Em 18 de abril de 2005, com a Portaria n. 197, foi exigido das entidades ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Industrializados-TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no ... incompleta, parcial ou intermediária (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... 2o, Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei no 11.941, de 2009, art. 77): ... previstos nesta Seção (Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, art. 3o, inciso III, e ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 109 30/08/2021 19:41:22 ... MARCELO D’ANGELO LARA ... Rio de Janeiro, 1832, p. 5 ... 382 Ressalte-se que o primeiro dos ... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... ísticas carcerárias a partir do ano de 2005 ... 446 Apesar da conduta de tráfico de ... primários entre os condenados somavam 6.484, ou 73% do total, representando um considerável ... informações penitenciárias – INFOPEN, junho de 2013 ... Brasília: DEPEN, 2013, p. 3-4 ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... PLs quanto à espécie de aumento de pena; 4.2.5. Análise quantitativa dos PLs quanto à norma ... , durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa ... Acesso em 30 de julho de 2015 ... 353 GAZOTO, Luís ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Gedisa Editorial: Barcelona, 2005, p. 47-48 ... 401 Sendo o texto de 2003, o ... 484 No gráfico abaixo, apresentamos os dados ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... 1 o , 3 o , 5 o , 6 o , 7 o , 8 o , 9 o e 170, por exemplo. A ... A Lei n. 191-B, de 30 de setembro de 1891 assegurou também que somente ... com a chamada Lei Elói Chaves (70) (Decreto Legislativo n. 4.682), de 24 de janeiro de 1924, ... A Lei n. 62, de 5 de junho de 1935, é considerada o primeiro instrumento ... n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 I – É indispensável a ... Pelo § 2 o do art. 484 da CLT a extinção do contrato de trabalho por ...
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Direito Empresarial
... da respectiva sede, no prazo máximo de até 30 dias após o início de suas atividades, sendo ... não restabelecimento é presumida com prazo de 5 anos (art. 1.147 do CC); C: incorreta. A ... 97, § 1º, da Lei 11.101/2005 ... Gabarito “C” ... 5. DIREITO ... ROBINSON BARREIRINHAS E HENRIQUE SUBI 484 ... D: correta. Todos os sócios da sociedade ... – 2016 – Consulplan) De acordo com o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em ... todo o Código Comercial (Lei 556, de 25 de junho 1850) ... II. Regem-se os títulos de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... audiência: 60 dias Prazo para audiência: 30 dias ... Peculiaridades: Conciliação ... Testemunhas até 5 (acusação /defesa) ... Testemunhas até 5 ... 3) Crimes falimentares (Lei 11.101/2005): Determina o art. 185 da Lei 11.101/2005 que, ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... Penal ... 12 ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 484 ... timação das demais partes 108 ... O prazo ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3754 3750 TRF da 5 a ... R., Ap. 947, DJU 13/05/1994, p. 22641. 3751 ... 26/3/2012; e HC 136.038-RS, Sexta Turma, DJe 30/11/2009). Contudo, em recente julgado, a Quinta ... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 396) ... 8.2. Defraudação ... 19 da Lei n o 7.492, de 16 de junho de 1986: “Obter, mediante fraude, ... No mesmo sentido; STJ: RT 664/341; TJSP 484 ...