decreto nº 5 484 30 junho 2005
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... PLs quanto à espécie de aumento de pena; 4.2.5. Análise quantitativa dos PLs quanto à norma ... , durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de pesquisa ... Acesso em 30 de julho de 2015 ... 353 GAZOTO, Luís ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Gedisa Editorial: Barcelona, 2005, p. 47-48 ... 401 Sendo o texto de 2003, o ... 484 No gráfico abaixo, apresentamos os dados ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... audiência: 60 dias Prazo para audiência: 30 dias ... Peculiaridades: Conciliação ... Testemunhas até 5 (acusação /defesa) ... Testemunhas até 5 ... 3) Crimes falimentares (Lei 11.101/2005): Determina o art. 185 da Lei 11.101/2005 que, ... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... Penal ... 12 ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 484 ... timação das demais partes 108 ... O prazo ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Direito Empresarial
... da respectiva sede, no prazo máximo de até 30 dias após o início de suas atividades, sendo ... não restabelecimento é presumida com prazo de 5 anos (art. 1.147 do CC); C: incorreta. A ... 97, § 1º, da Lei 11.101/2005 ... Gabarito “C” ... 5. DIREITO ... ROBINSON BARREIRINHAS E HENRIQUE SUBI 484 ... D: correta. Todos os sócios da sociedade ... – 2016 – Consulplan) De acordo com o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em ... todo o Código Comercial (Lei 556, de 25 de junho 1850) ... II. Regem-se os títulos de ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 109 30/08/2021 19:41:22 ... MARCELO D’ANGELO LARA ... Rio de Janeiro, 1832, p. 5 ... 382 Ressalte-se que o primeiro dos ... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... ísticas carcerárias a partir do ano de 2005 ... 446 Apesar da conduta de tráfico de ... primários entre os condenados somavam 6.484, ou 73% do total, representando um considerável ... informações penitenciárias – INFOPEN, junho de 2013 ... Brasília: DEPEN, 2013, p. 3-4 ...
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Direito Ambiental
... CELSO DE MELLO (Julgamento: 01.09.2005). E conforme consignou o Pretório Excelso, “a ... 23 e 30). De recordar que o princípio da subsidiariedade ... ex.) às pessoas em geral ... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da ... ão está prevista na Lei 6.938/1981 ou no Decreto 99.274/1990; B: incorreta, pois o Fundo ... VÁRIOS AUTORES 484 ... (D) determinar a produção de prova ... em áreas rurais consolidadas até 22 de junho 2008 (marco temporal estabelecido pela lei). Para ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3754 3750 TRF da 5 a ... R., Ap. 947, DJU 13/05/1994, p. 22641. 3751 ... 26/3/2012; e HC 136.038-RS, Sexta Turma, DJe 30/11/2009). Contudo, em recente julgado, a Quinta ... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 396) ... 8.2. Defraudação ... 19 da Lei n o 7.492, de 16 de junho de 1986: “Obter, mediante fraude, ... No mesmo sentido; STJ: RT 664/341; TJSP 484 ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 5 o , LV. Com efeito, ao reconhecer o direito aos ... Como bem adverte Eduardo Cambi 30 : ... “As provas, depois de ingressarem ou ... 2005 – p. 36) (RDT n. 06 – Junho de 2005) ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 484 do CPC) ... Segundo o Código de Processo ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... A Lei nº 11.719, de 20 junho de 2008, alterou o art. 395 do Código de ... 2005, p. 451 ... | 53 ... Manual do Júri ... que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas ... Andrey Borges de Mendonça 30 explica que o art. 397, com a nova redação ... 12 ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 484. 52 Nesse sentido: RTJ nº 73/72. Contra: ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou ... 2.298, de 10 de junho de 1940 ... § 1º Aos profissionais ... 2005) ... § 1º A validade do contrato de ... 4.825, de 5.11.1965) ... Art. 484. Havendo culpa recíproca no ato que determinou ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... 3º, Lei n. 6.354/76; arts. 28,29 e 30 da Lei n. 9.615/98, com alterações ... , neste Curso, no Capítulo XVII, item II.5": “Contrato de Aprendizagem (Empregado Aprendiz)\xE2" ... 611 da CLT, com redação do Decreto-Lei n. 229, de 1967) ... Com o impulso à ... de vigência da antiga URV (de fevereiro a junho/94), instituída pela MPr. n. 434/94 (art. 29) e ... Regrada pelo novo art. 484-A da CLT, ela prevê verbas rescisórias algo ... órdão Joaquim Barbosa, julgamento em 28.6.2005. 2ª Turma, DJ de 30.6.2006; e) RE n ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
... ŵĞŝŽà Ăà ƚƌĂƵŵĂƐàƌĂĐŝĂŝƐ͟ 5 ... Vale citar que a estratégia para a criação ... Segundo Juan Luis Mascaró (2005), a classificação segundo a função das ... Adote um Parque , instituído pelo Decreto nº 10.623. Outras várias iniciativas caminham ... do BNDES , Rio de Janeiro: v.6, n.11, junho de 1999 ... BERNARD, A. B.; GARCIA, M. G. P ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 1º DE JUNHO" DE 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho dom\xC3" ... 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei n. 8.009, ... 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do ... 926, de 10.10.1969) ... LEI N. 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 ... Dispõe sobre o ... 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... O art. 5° da nova Lei de Introdução ao C.C.B. deixa ... 30. Ainda sobre o aspecto sincategoremático da ... 9/STJ, de 4 de maio de 2005, inserindo-se na classe de seus processos ... 3.087, de 21 de junho de 1999, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de ... 484 ...
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Dos direitos reais
... Nacional, ela perdeu sua eficácia em 17-5-2016 em razão do ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE ... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... /RJ, 1ª Turma, deste relator, DJ de 6-6-2005) Resp n. 570.483/MG, 2ª Turma, rel. Min. lli Netto, DJ de 30-6-2004). 4. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal ... A Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020, que instituiu o Regime Jurídico ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 484 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , o direito de propriedade não era ilimitado 5 ... A superposição habitacional não era ... habitação; e assim surgiu a Lei de 8 de junho de 1924, a primeira que no mundo regulamentou ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 30 ... Por fim, o atual Código Civil, nos ... O artigo 59 foi alterado pela Lei n. 11.127/2005, ficando somente com dois incisos, competindo, ... 484 ... Salienta, entretanto, que, em ambas as ...
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Relação das infrações
... , por exemplo, de um trailer com PBT igual 5.999 quilos e lotação de 8 lugares não será ... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... ção deverão se recadastrar no prazo de até 30 dias após o vencimento. § 1º O ... ão com a publicação da Resolução nº 182/2005 quando disse o seguinte: ... de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952 ... Aprovado o Regulamento do Código ... 484 Ricardo Alves da Silva ... Muito ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Criado pela Lei n. 5.107, de 1966, e hoje regulado pela Lei n. 8.036, ... de todas as empresas ferroviárias (Decreto n. 5.109, ... de 20 de dezembro de 1926), e, ... , em seguida, no prazo decadencial de 30 dias, a respectiva ação de inquérito. Sendo ... 19, com efeitos a contar de 5 de junho de 1998 19 ... Nesse quadro, o servidor ... 121/2003 e n. 129/2005. Para o novo texto sumular, a garantia de emprego ... 484-A da CLT) — que também implica a redução ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Precedentes. Processo: RR - 655-92.2014.5.04.0341. Data de Julgamento: 14/06/2017, Relator ... , prescindíveis de comprovação em juízo 30 ... Sobre a prova do dano extrapatrimonial, ... (convertido na Lei nº 13.467, de 13 de junho de 2017, sancionada pelo Presidente da República ... Dispõe o art. 4º do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do ... Processo: AIRR - 266100-17.2005.5.02.0027 ... Lei da Reforma Trabalhista ... Min. Carlos Velloso; RE 447.484/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 240.450/RJ, Rel ...
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A 'volta' do estado? Conjuntura e perspectivas na espanha e nos estados unidos com a pandemia
Nos últimos 40 anos, o neoliberalismo mostrou-se resiliente mesmo com médias baixas de crescimento econômico, permanência de desemprego em massa e aumento das desigualdades, bem como inúmeras crises, com destaque para o crash financeiro de 2008-09, que parecia ameaçar a hegemonia neoliberal. A pandemia provocada pela Covid-19 está testando, mais uma vez, o reinado do neoliberalismo. O objetivo...
... Salvador/Recife, v. 46, n. 254, p. 484-530, set./dez. 2021. DOI: ... úblicas e o mercado de trabalho nesses países; 5") algumas considerações finais sobre a “volta\xE2\x80" ... José Carlos Ruy, Jacobin Brasil, 30 set. 2020. Disponível on-line ... 2 Dentro da ... Em 14 de março de 2020, o Real Decreto 463/2020 decretava o estado de alarme na Espanha ... efeito estufa em comparação aos níveis de 2005 (THE WHITE HOUSE, 2021c) ... Dentre as ... 16 de junho de 2021. Disponível em: ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Em junho de 1919, após a Primeira Guerra Mundial, foi ... O direito à honra é garantido no art. 5 o , X, segundo o qual “são invioláveis a ... O Decreto" n. 22.035, em sua exposição de motivos, aduzia \xC3" ... preceituada no Código de Processo Civil 484 ... O não pagamento, ou o atraso contumaz ... pela manutenção do plano corresponde a 30 dias, a contar da data em que o beneiciário ... vol. 7. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 154 ... PORTUGAL. Lei n. 7/2009, de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... 1 o , III, combinado com o §2 o do artigo 5 o e artigo 225, caput, da Constituição da ... ão crítica e limitadora do ius puniendi ” 484 ... A grande relevância da função crítica do ... Madrid: Ediciones Akal, 2005, p. 55 ... CANOTILHO, José Joaquim ... Estado Constitucional Cooperativo , p. 30 ... PERRON, Walter. ¿Son superables las ... 27 do Decreto ... 27 do Decreto n o 99.274, de 6 de junho ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns. 9.503, ... 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências; ... 405, de 12 de junho de 2012, n. 408, de 2 de agosto de 2012, n ... 1º da Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005", passa a vigorar com a seguinte redação: ... \xE2" ... 21 75,26 101,33 134,65 181,68 248,45 333,17 484,11 4 13.01 17.30 21.64 27.19 34.30 45.44 58.21 ...
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Do processo em geral
... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de ... O TST editou a Instrução Normativa n. 30 (DJU de 18.9.07), revogando a de n. 28, que ... TST, E-RR 1884/2005-027-12-00.6, SDI-2, Rel. Min. Douglas Alencar ... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... Já o STJ fixou na sua Súmula n. 484 um entendimento mais elástico e benéfico às ... 14 e seguintes da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Não é de se acolher o argumento de ...
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Cessação do contrato
... 5.107, de 13 de setembro de 1966, regulamentada o Decreto n. 59.820, de 20 de dezembro de 1966 ... A atual ... 8.2012 — DOU de 24.8.2012, retificado no de 30.8.2012 —, dispõe sobre a fiscalização do ... 110, de 29 de junho" de 2001 ... @Contrato por prazo indeterminado \xE2\x80" ... Compatibilidade (Res. n. 129 — DJ 20.4.2005) ... I — A equivalência entre os regimes do ... 484 da CLT) ... @@@3. Empregado não optante — Com ...