decreto nº 5442
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Acórdão Nº 3402-010.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão ... para a referida ...
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Acórdão Nº 3402-010.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão ... para a referida ...
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Acórdão Nº 3402-010.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão ... para a referida ...
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Acórdão Nº 3402-010.033 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão ... para a referida ...
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Acórdão Nº 3402-010.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão ... para a referida ...
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Acórdão Nº 3402-010.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... zero, por força do Decreto n° 5.442, de 9 de maio de 2005. Daí a razão ... para a referida ...
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Acórdão, Processo nº 5001918-34.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... do PIS/COFINS sobre receitas financeiras, na forma estipulada pelo Decreto 8.426/15, ficando mantida a alquota zero daquelas contribuies. Pede ainda ...
- Acórdão nº 1201-002.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
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Artigos 896 a 910
... (Redação dada pela Decreto Lei n. 8.737, de 1946) ... Art. 903. As penalidades estabelecidas ...
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Da Penhora
... 1º, § 1º, DA LEI N. 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N. 8.213/91; E ART. 154, INCISO ...
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Dos recursos
... 1. Duplo grau de jurisdição ... Foi com um Decreto francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual “Il y aura deux degrés ...
- Resolução nº 3401-001.348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
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Acórdão, Processo nº 5001000-73.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... , o impetrante sustenta a inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto n. 8.426/2015 que aumentou as alquotas do PIS e da COFINS. A sentena ...
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Acórdão, Processo nº 5032342-27.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
... financeiras auferidas pela impetrante, exigidos nos termos do Decreto n 8.426/2015, com as alteraes introduzidas pelo Decreto n 8.451/2015 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055993020154058100), 10-12-2019
PJE Nº 0805599-30.2015.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 10.865/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada,
... dos Decretos 8.426/2015 (com as alterações promovidas pelo Decreto 8.451/2015), mantendo-se sua sujeição ao regime anterior do Decreto ... -
Acórdão, Processo nº 5012091-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras com fulcro no Decreto n 8.426/2015 e continuar a se valer da alquota zero nos termos do Decreto ...
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Recursos Trabalhistas
... 1º, III, do Decreto-lei n. 779/1969, com exceção das empresas públicas e sociedades de ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.” (NR) ...
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Decisão monocrática Nº 1398469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. VALIDADE JURÍDICA DO DECRETO Nº 8.426/2015 QUE PROMOVEU O RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E DA ...
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Acórdão Nº 1335710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Inclusão de empresa sujeita ao lucro real no regime não cumulativo de cobrança do PIS/COFINS. Constitucionalidade. Discussão a respeito da existência de créditos para serem aproveitados no regime. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. 1. A...
... Menciona que ... o Decreto nº 5.442/05 tratou da fixação de alíquota zero do PIS e ... da COFINS ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9299 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2016
... DECRETO “E” Nº 85, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 ... Reconhece à ...
- Resolução nº 3301-001.091 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Mayo de 2019
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Acórdão, Processo nº 5005664-78.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 26-07-2022
... inaudita altera parte, objetivando o afastamento da aplicao do Decreto n. 8.426/2015, que restabeleceu as alquotas para a contribuio ao Programa ...