decreto nº 5442
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Acórdão, Processo nº 5031942-46.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... n 8.426/2015, para o restabelecimento da alquota zero prevista no Decreto n 5.442/05, bem como seja reconhecido o direito de compensao dos valores a ...
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Acórdão, Processo nº 5000240-31.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... VARIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DENTRO DE PARÂMETRO LEGAL. DECRETO 8.126/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão, Processo nº 5011308-77.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... NO-CUMULATIVOS - DECRETO 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ... - A alterao de alquota das contribuies ...
- Resolução nº 3301-000.530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2017
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Acórdão, Processo nº 5008338-90.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... 27, 2, da Lei n10.865/2004, houve reduo dessas alquotas pelo Decreto n 5.164/2004, que estipulou a alquota zero para o PIS/COFINS incidente ...
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Acórdão Nº 3401-010.469 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/03/2010 a 31/05/2010ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADEO julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou...
... II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada ... em ... -
Acórdão Nº 3401-010.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada ... em ...
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Acórdão Nº 3401-010.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADEO julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados...
... II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada ... em ... -
Acórdão Nº 3401-010.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADEO julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados...
... II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada ... em ... -
Acórdão Nº 3401-010.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADEO julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados...
... II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada ... em ... -
Acórdão nº 3402-003.506 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2017
... alquota zero das contribuies sociais no cumulativas por fora do Decreto n 5.442/05, vigente poca dos fatos.DEPRECIAO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ...
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Acórdão nº 3402-003.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2017
... alquota zero das contribuies sociais no cumulativas por fora do Decreto n 5.442/05, vigente poca dos fatos.DEPRECIAO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ...
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Acórdão, Processo nº 5003684-13.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... do PIS-COFINS sobre receitas financeiras, diante da ilegalidade do Decreto 8.426/15. Alternativamente, requer a impetrante que lhe seja assegurada a ...
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Acórdão, Processo nº 5014102-87.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... 1 do Decreto 8426/15 ... Alega a Unio, em sntese, a constitucionalidade e legalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1315090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, ...
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nº 96.01.11676-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Abril de 2004
... Dispõe o art. 895, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/43), na redação dada pela Lei n. 5.442/68: ... "Art. 895 - ...
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Acórdão, Processo nº 5001434-20.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... PIS. COFINS. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. VEDAO. DECRETO N 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. LEGITIMIDADE. DIREITO LQUIDO E ...
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Decisão monocrática Nº 1445150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO N° 8.426/15. CONTORNOS DEFINIDOS POR LEI. LEGALIDADE ... 1. O ...
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Acórdão, Processo nº 5000992-53.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com base no Decreto n 8.426/2015 ... Em suas razes, argumenta, em apertada sntese, que a ...
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Acórdão, Processo nº 5003413-23.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com base no Decreto nº 8.426/2015 ... Em suas razões, argumenta, em apertada síntese, que ...
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Acórdão, Processo nº 5004978-52.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 27, caput, da Lei n 10.865/04, arts. 311 e 398 do Decreto n 9.580/18, art. 11, III, c da LC n 95/98, arts. 14, III, c do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5001658-52.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... e ilegal majoração das alíquotas promovidas pelo Decreto nº 8.426/15, eis que ofende frontalmente os artigos 2º, 150 da CF/88, ...
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Acórdão, Processo nº 5002450-93.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras com fulcro no Decreto n 8.426/2015 e continuar a se valer da alquota zero nos termos do Decreto ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.002500-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2016
... e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com base no Decreto n 8.426/2015 (fls. 80/85). Indeferido, tambm, o pedido de depsito judicial ...
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Acórdão, Processo nº 5017912-69.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... PIS. COFINS. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. VEDAO. DECRETO N 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. LEGITIMIDADE. DIREITO LQUIDO E ...