decreto nº 5442
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Decisão monocrática Nº 1445150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
...RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO N° 8.426/15. CONTORNOS DEFINIDOS POR LEI. LEGALIDADE. 1. O ...
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Acórdão, Processo nº 5003413-23.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com base no Decreto nº 8.426/2015. Em suas razões, argumenta, em apertada síntese, que a ...
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Acórdão, Processo nº 5000992-53.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com base no Decreto nº 8.426/2015. Em suas razões, argumenta, em apertada síntese, que a ...
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Acórdão, Processo nº 5004978-52.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
...27, caput, da Lei nº 10.865/04, arts. 311 e 398 do Decreto nº 9.580/18, art. 11, III, “c” da LC nº 95/98, arts. 14, III, ...
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Acórdão, Processo nº 5001658-52.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... e ilegal majoração das alíquotas promovidas pelo Decreto nº 8.426/15, eis que ofende frontalmente os artigos 2º, 150 da CF/88, ...
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Acórdão, Processo nº 5002450-93.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
...ência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras com fulcro no Decreto nº 8.426/2015 e continuar a se valer da alíquota zero nos termos do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.002500-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2016
... e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com base no Decreto nº 8.426/2015 (fls. 80/85). Indeferido, também, o pedido de depósito ...
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Execução
... da decisão judicial “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os atributos da imutabilidade e ...
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Acórdão, Processo nº 5017912-69.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
...PIS. COFINS. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. DECRETO Nº 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. LEGITIMIDADE. DIREITO ...
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Legislação pertinente
...@5. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n. 5.452, de 1º.5.43. Art. 8 º As autoridades administrativas e a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ...
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Acórdão, Processo nº 5000831-86.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
...7. Por seu turno, no dia 1º/04/2015 foi publicado o Decreto nº 8.426, revogando expressamente, a partir de 1º de julho de 2015, o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006403-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
... o escopo de afastar a incidência das alterações trazidas pelo Decreto nº 8.246/15.Nas razões recursais, alegou a agravante que o mandamus não ...
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Da Execução por Quantia Certa
... bens oferecidos em garantia de cédula de crédito rural (Decreto-Lei n. 167/67, art. 69); . • os bens ofertados em garantia a cédula de ...
- Resolução nº 3402-000.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2016
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Recursos trabalhistas
...(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) . § 2º - A interposição de recurso para ...
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Acórdão nº 3402-003.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2017
... zero das contribuições sociais não cumulativas por força do Decreto nº 5.442/05, vigente à época dos fatos.DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150657220204058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0815065-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. LEIS 10
...Desta forma, não ocorreu ilegalidade no Decreto nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exações sob comento, tendo ... -
Decisão monocrática Nº 1367125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
...ÉRIA DE FUNDO: RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS PELO DECRETO Nº 8.426/15. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS INSTITUÍDOS ...
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Acórdão, Processo nº 5010988-13.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
...Decreto 8.426/2015, bem como vindicando pelo creditamento de valores decorrentes ...
- Acórdão nº 3201-004.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021981820184058100), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. DECRETO 8.426/15. ART. 27, §2.º, LEI N. 10.865/04. CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese na qual o particular pretende se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre suas despesas financeiras, ao argumento de que, ao reinstituir
...ão-cumulatividade das referidas contribuições , promovido pelo Decreto nº 8.426/2015, com fundamento no § 2º do art. 27 da Lei nº ... -
Do processo judiciário do trabalho
...(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) . COMENTÁRIO: . É sabido que prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003504120194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800350-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIHEMO SERVICOS MEDICOS S/A e outro ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
..., em face da vigência das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação de todos os valores pagos a título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118455320174058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0811845-53.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Aislane Sarmento Ferreira De Vuono APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
..., em face da vigência das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação de todos os valores pagos a título ...