decreto nº 5442
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Acórdão, Processo nº 0026436-82.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... representam receitas financeiras, as quais, após a vigência do Decreto nº 8.426/2015, passaram a ser ilegalmente tributadas;b) é ...
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Acórdão, Processo nº 5000783-89.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 106796119).Alega, em síntese, que:a) o Decreto nº 8.426/2015 é inconstitucional, pois violou o princípio da ...
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Acórdão, Processo nº 5025659-70.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 865/2004;c) a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/2015 é inconstitucional;d) houve desfiguração do regime da ...
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Acórdão, Processo nº 5005242-96.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 97834319). Alega, em síntese, que:a) o Decreto nº 8.426/2015 violou os princípios da legalidade (CF, art. 150, inc. I) ...
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Acórdão, Processo nº 5012298-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... e à COFINS sobre receitas financeiras diante da ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015;b) o Decreto nº 8.426/2015 é ilegal e inconstitucional, ...
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Acórdão, Processo nº 5008464-72.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 150, inc. I) do Decreto nº 8.426/15, considerado que não se trata de hipótese de majoração do ...
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Acórdão, Processo nº 5004707-43.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 254073376).Alega, em síntese, que:a) o Decreto nº 8.426/2015 é ilegal e inconstitucional, pois violou os princípios da ...
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Acórdão, Processo nº 5015738-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. DECRETO 8.426/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CREDITAMENTO. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão, Processo nº 0002100-72.2015.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... turma analisou a questão da legalidade e inconstitucionalidade do Decreto" nº 8.426/15 e entendeu que não restou configurada, pois não houve viola\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5010968-22.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... alteração da regra matriz de incidência tributária por meio de decreto, uma vez que não foi observada à reserva de Lei Complementar para a ...
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Acórdão, Processo nº 5002704-86.2018.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... financeiras, mediante uso das mesmas alquotas previstas no Decreto 8.426/15 e com aplicao subsidiria das regras para aproveitamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5001429-39.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... sobre suas receitas financeiras, pelas alíquotas veiculadas no Decreto n. 8.426/15. Não houve condenação em honorários advocatícios (ID ...
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Acórdão, Processo nº 5000447-80.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... e da Cofins sobre suas receitas financeiras (na forma prevista no Decreto" nº 8.426/2015), bem como de obter o reconhecimento do direito à repetiç\xC3" ...
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Tributário
... Legal o decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras ...
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Da Justiça do Trabalho
... Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n. 8.212/1991 e determina que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081617920194058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808161-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Thiago Carlos De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426/2015. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE ... 1. Apelação ... -
Capítulo V - Agravo de Petição
... O agravo de petição já era previsto pelo Decreto-lei n. 1.239/39 (art. 79), no qual era denominado, apenas, agravo ... Dessa ...
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Acórdão, Processo nº 5024630-53.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... os pagamentos indevidos efetuados aps a entrada em vigor do Decreto 8.426/2015 ... Sobreveio a prolao de sentena denegatria da segurana pelo ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... 45, de 2004) ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art ...
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A responsabilidade civil trabalhista da samarco pelos danos decorrentes do rompimento da barragem do fundão: o dever para com empregados e terceiros diretamente afetados
... Tal discussão ganhou força com a edição do Decreto n. 8.572, de 2015, que alterou o art. 2º do Decreto n. 5.113, de 2004, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100835620184058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0810083-56.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J L DE MEDEIROS & ARAUJO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...
... financeiras tributadas pelo PIS e pela COFINS, na forma do Decreto n.º 8.426/2015 ou por qualquer outro ato normativo que contrarie o ... -
Jurisdição e competência
... e 31, item 1, da Convenção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O Tribunal Regional adotou ...
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Agravo de petição
... O agravo de petição já era previsto pelo Decreto-Lei n. 1.239/39 (art. 79), no qual era denominado, apenas, agravo ...
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Agravo de Petição
... O agravo de petição já era previsto pelo Decreto-lei n. 1.239/39 (art. 79), no qual era denominado, apenas, agravo ... Dessa ...