decreto nº 5442
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Efeitos da Liberação de Atividades Empresariais para Terceirização sobre Situações Transatas
... Podemos identificá-las no Decreto-lei n. 229, de 28.02.1967, na Lei n. 5.442, de 24.05.1968, e na Lei n ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de ...
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Decisão monocrática Nº 1409280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... - Pretensão de afastar a imediata aplicabilidade dos efeitos do Decreto nº 64.213/19, que revogou o direito à manutenção do crédito do ICMS ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... 6385-1976 e pela ICVM 312-99. 15. De acordo com o artigo 41 do Decreto 8.420/2015, a definição estabelecida ao programa de integridade ( ... ância dos ditames da Constituição Federal e do Projeto de Lei 5442/2019. Ademais, para fins de atualização da pesquisa, considera-se ...
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Da justiça do trabalho
... do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B726-1182-46F8-5442 e senha D847-6B3C-5336-1CA5 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
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Acórdão nº 3401-003.028 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2016
... 1 do Decreto n 5.442, de 2005.RECEITAS AUFERIDAS PELAS AGNCIAS DE FOMENTO DECORRENTES ...
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Sec. de Estado da ressocialização e inclusão Social
... art. 4º do Decreto nº 17.760, de 16 de janeiro de 2012, em combinação com o Ane- ... xo ...
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Acórdão nº 3002-000.312 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2018
... RECEITA FINANCEIRA. ALQUOTA ZERO. DECRETO N 5.442/2005.A correo monetria sobre atraso de clientes configura-se como ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ressalvada a hipótese de remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os recursos constituem também ...
- Resolução nº 3201-000.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Octubre de 2016
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ...