decreto nº 5442
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Acórdão Nº 3201-008.739 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... financeiras pela alíquota zero, por força do Decreto Federal n° 5.442/2005 ... Justificou-se, a Receita Federal do Brasil, ... 5442/2005. É primário, na interpretação do ordenamento jurídico, que a ...
- Resolução nº 3302-000.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 1402-003.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2019
... 1 do Decreto n 5.442, de 2005. Por consequncia, deve ser cancelada a respectiva ...
- DECRETO N.° 43.798, DE 04 DE MAIO DE 2021 (44922)
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Acórdão nº 3201-004.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2018
... ALQUOTA ZERO.O Decreto n 5.164/2004 reduziu a zero as alquotas do PIS e da Cofins incidentes ...