decreto nº 5442
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Acórdão Nº 3402-010.904 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... 15/04/2005 ... REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº ... 5.164/2004.GALÍQUOTA ZERO ... As receitas ... financeiras devem ...
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Acórdão Nº 3402-010.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... 15/04/2005 ... REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO Nº ... 5.164/2004.GALÍQUOTA ZERO ... As receitas ... financeiras devem ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ...
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Acórdão Nº 3201-008.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... financeiras pela alíquota zero, por força do Decreto Federal n° 5.442/2005 ... Justificou-se, a Receita Federal do Brasil, ...
- Resolução nº 9303-000.099 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2016