decreto nº 5442
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Recursos no Processo do Trabalho
... ressalvada a hipótese de remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos constituem também uma ...
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Da justiça do trabalho
... do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente. . § 3º A ...
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Decisão monocrática Nº 1416540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETO 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REGIME NÃO ...
- Acórdão nº 3302-006.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2019