decreto nº 57272
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- Decreto nº 57.272 de 16/11/1965. DEFINE A CONCEITUAÇÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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nº 2002.04.01.007209-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. 1. É contribuinte obrigatório da pensão o militar com mais de 2 (dois) anos de efetivo serviço. 2. O pagamento ou complemento das vinte e quatro contribuições mensais relativas ao período de carência supõe o implemento do tempo de serviço mínimo exigido...
... , quando caracterizado o acidente em serviço (artigo 1.° do Decreto n.° 57.272, de 16 de novembro de 1965). 4. Apelação improvida ... -
nº 2001.71.02.003586-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE. INCAPACITAÇÃO PARA A ATIVIDADE MILITAR. DIREITO À REFORMA. PROVENTOS EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA. 1. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para a configuração do interesse de agir, que se tem como presente diante da resistência oferecida...
... entre a sua residência e o local de trabalho (artigo 1°, "f", do Decreto n° 57.272, de 16 de novembro de 1965). 3. O militar julgado incapaz ... -
Acórdão nº 2001.42.00.000613-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO MILITAR. GENITORES DE PRAÇA (EX- CABO) COM MENOS DE DOIS ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. FALECIMENTO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUANDO ESTAVA EM GOZO DE FÉRIAS. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 3.765/60 E DECRETO Nº 57.272/65. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. DIREITO INEXISTENTE. 1. O direito a pensão militar se rege pela legislação em vigor na data do falecimento do...
... Pois bem, regulamentando o que seja acidente em serviço, o Decreto nº 57.272/65 dispõe o seguinte: ... "Art 1º Considera-se acidente em ... -
Acórdão nº 2001.42.00.000613-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO MILITAR. GENITORES DE PRAÇA (EX- CABO) COM MENOS DE DOIS ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. FALECIMENTO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUANDO ESTAVA EM GOZO DE FÉRIAS. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 3.765/60 E DECRETO Nº 57.272/65. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. DIREITO INEXISTENTE. 1. O direito a pensão militar se rege pela legislação em vigor na data do falecimento do...
... Pois bem, regulamentando o que seja acidente em serviço, o Decreto nº 57.272/65 dispõe o seguinte: ... "Art 1º Considera-se acidente em ... -
nº 2001.41.00.000321-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA AUTORIZADA POR SUPERIOR. DESINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 57.272/65, ALÍNEA F), ART. 1º. APLICAÇÃO POR...
... 6880/80, que teria derrogado o Decreto n. 57.654/66 ... A decisão de fls. 24/25 concedeu a liminar ... Na ... -
nº 91.01.12935-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 1994
1. A LEI PREVE A REFORMA "EX OFFICIO" DO SERVIDOR MILITAR QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS (LEI N.5.774/71, ART. 110, II E 112, II).2. NÃO DISPONDO A LEI QUE O SERVIDOR MILITAR QUE HOUVESSE CONCORRIDO, DE ALGUMA FORMA, PARA A VERIFICAÇÃO DO ACIDENTE EM SERVIÇO, ESTARIA EXCLUIDO DAS HIPOTESES CONCESSIVAS DA REFORMA "EX OFFICIO", O DECRETO N. 57.272/65 NÃO PODERIA FAZE-L
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nº 92.01.28140-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1995
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR.I - O militar, incapacitado em virtude de acidente no trajeto entre a sua residencia e o quartel onde prestava serviço militar, com redução de 80% da sua capacidade laborativa, e considerado invalido e faz juz a reforma por acidente em serviço (Decreto 57.272/65, art.1, f na redação do Decreto n. 64.557/69).II - Reforma na graduação de 3 Sargento. Exegese da...
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Acórdão, Processo nº 5000260-69.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... 1º, “caput” e alínea “ f” do Decreto Nº 57.272 de 16 de dezembro de 1965, ficou impossibilitado de realizar ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.60.02.003992-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-03-2019
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Decisão Monocrática nº 2009/0163668-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 333, I do CPC; 106, II, 108, III e 109 da Lei 6.880/80; 1o. do Decreto 57.272/65; 15 e 159 do CC/1916 e 1o.-F da Lei 9.494/97 ... 2. O aresto ...
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Acórdão, Processo nº 0004434-16.2004.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... 1° e 2° do Decreto n.°57.272/1965 estão as hipóteses consideradas como acidente em ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15, § 1º, e 17 da Lei n ... 3.765/1960, 1º, § 2º, do Decreto" n. 57.272/1965, com redação dada pelo Decreto n. 90.900/1985, e 186 do C\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0163668-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. RECONHECIDO O ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO...
... 1o., f do Decreto 57.272⁄65. Rever a conclusão firmada na instância ordinária demanda ... -
PORTARIA Nº 302/DPM, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022
... 19 do Decreto n⁰ 4.034/2001, combinado com o art. 60 da Lei n⁰ 6.880/1980, com ...
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PORTARIA Nº 845/DPM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
... 19 do Decreto n⁰ 4.034/2001, combinado com o art. 60 da Lei n⁰ 6.880/1980, com ...
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PORTARIA Nº 1.453/DPM, DE 17 DE MAIO DE 2023
... 19 do Decreto n⁰ 4.034/2001, combinado com o art. 60 da Lei n⁰ 6.880/1980, com ...
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nº 2001.01.00.015085-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 17 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. CULPA. DECRETO Nº 57.272/65. 1. O Decreto nº 57.272/65 ao descaracterizar o acidente em serviço sofrido pelo militar no exercício do seu cargo, se para ele concorre com culpa, extrapola os limites da norma legal regulamentada. 2. Embargos Infringentes a que se nega provimento.
... Se assim é, não poderia o Decreto nº 57.272/65 fazê-lo, sem incorrer em ilegalidade, extrapolando os ... -
nº 2002.51.09.000156-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... 11- O Decreto n° 57.272 , com a re aç a ecreto n 90.900/85, regulamenta o acidente em ...
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nº 2006.51.01.005476-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Julio de 2008
... , quando caracterizado o acidente em serviç(artigo 1° do Decreto n° 57.272, de 16 de novembro de 1965) ... 4. Apelaç improvida." ...
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PORTARIA Nº 211/DPMM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... 19 do Decreto n⁰ 4.034/2001, combinado com o art. 60 da Lei n⁰ 6.880/1980, com ...
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PORTARIA Nº 210/DPMM, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... 19 do Decreto n⁰ 4.034/2001, combinado com o art. 60 da Lei n⁰ 6.880/1980, com ...
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PORTARIA Nº 1.423/DPM, DE 12 DE MAIO DE 2023
... 19 do Decreto n⁰ 4.034/2001, combinado com o art. 60 da Lei n⁰ 6.880/1980, com ...
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PORTARIA Nº 1.454/DPM, DE 17 DE MAIO DE 2023
... 19 do Decreto n⁰ 4.034/2001, combinado com o art. 60 da Lei n⁰ 6.880/1980, com ...