decreto nº 59170
- Decreto nº 4.648 de 27/03/2003. ALTERA OS ARTIGOS 6 E 10 DO DECRETO 59.170, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU A AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0002325-52.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO VINCULADO AO FINAME. DECISÃO VERGASTADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PULSADA NA ORIGEM PELA PARTE ORA AGRAVANTE. IMPRECAÇÃO DO DEVEDOR QUE SE DIRIGE CONTRA A LEGITIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA NA ORIGEM, CONTRA A REPRESENTAÇÃO
... 12, § 1º, ... itens “a” e “b”, do Decreto Federal n. 59.170/96, a condição de agente financeiro, ... imputando-lhe ... -
Acórdão Nº 0000533-18.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... das Operações a serem realizadas em conformidade com o Decreto nº 59.170, de 02/09/1966 (DOC. 04)1, no âmbito da qual o Sistema BNDES ...
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Decisão monocrática Nº 59170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... O Estado de Santa Catarina, via Lei Estadual n. 12.870/2004, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 2.874/2009, também estabeleceu os critérios de reserva de vagas a portadores de deficiência e o arredondamento de fração superior a ...
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Acórdão nº 0006354-41.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Junio de 2014
... CASO. TEORIA MAXIMALISTA. MATÉRIA ... REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 59.170/1966 ... AUSÊNCIA, NO DISPOSITIVO LEGAL OU NO INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 0006354-41.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Junio de 2014
... CASO. TEORIA MAXIMALISTA. MATÉRIA ... REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 59.170/1966 ... AUSÊNCIA, NO DISPOSITIVO LEGAL OU NO INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.402489-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2004
Alienação Fiduciária. Ação de Busca e apreensão convertida em depósito. Sentença que analisa todas as questões suscitadas pela parte. Ausência de nulidade. Assinatura de contrato com garantia de alienação fiduciária. Condição de depositário que decorre da própria lei. Bem não encontrado. Possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito. Devedor inadimplente. Impossibilidade de...
... 6) Embora o Decreto-lei 911/69 equipare o devedor alienante ao depositário, aquele não é ... -
Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... 6.374/89, atualizada até a Lei Estadual n. 13.291/2008, do Decreto do Estado de São Paulo n. 45.490/2000, atualizado até o Decreto n ...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÃRIA. CONSECTÃRIOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, não estando adstritos, consequentemente, aos termos do...
... Decreto nº 59.170/1966 abriu em favor da primeira Ré, o crédito que é ... -
Acórdão Nº 1407473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SEGURO SAÚDE. ANÁLISE DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE...
... Corte, infirmar a revogação do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº ... 406/1968 pelo art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003 ... 01646/A/DF, 59170/PE, 111917/RJ, 110862/SP) ... ADV.(A/S) : FABRICIO PARZANESE DOS REIS ... -
Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 01646/A/DF, 59170/PE, 111917/RJ, 110862/SP) ... ADV.(A/S) : NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO ... presente discussão ... Após, em 1982, adveio o Decreto-lei nº 1.940/82, instituindo o Fundo ... de Investimento Social ...
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Acórdão Nº 1420709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
... se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei ... 1.598/77 e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR) ... 5. O mesmo ... 01646/A/DF, 59170/PE, 111917/RJ, 110862/SP) ... ADV.(A/S) : NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO ... -
Acórdão Nº 0300868-31.2017.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... Industrial) foi criada pela Lei nº 5.662/71 e regulamentada pelo Decreto nº 59.170/66 e pelo Decreto-lei nº 45/66 e tem por finalidade gerir o ...
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Acórdão Nº 0005434-20.2020.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... PREENCHIMENTO DAS MODALIDADES CONTIDAS NO ARTIGO 9º DO ... DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. INAPLICABILIDADE DO ... DISPOSTO ...
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Acórdão Nº 0005447-14.2023.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-12-2023
... legislação rural (Decreto-Lei 167/67), uma vez que foi demonstrado pelas provas nos autos que a ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... 1º, I e II, do Decreto 1.590/95; 19, §§ 1º e 2, da Lei 8.112/90; 73, 74 e 75 da Lei 8.112/90; ... DA BAHIA COELBA Advogado(s): AKILLES DAWIDE DA SILVA MOREIRA (BA 59170) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 85680) Ordem: 37 Processo: ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ção, bem como a de proceder com a elaboração do Parecer e do decreto Legislativo para votação em sessão. Em um mês atípico, o de novembro, ... AKILLES DAWIDE DA SILVA ... MOREIRA (BA 59170) ... LUCAS MELQUIADES DE ... OLIVEIRA ARAUJO (BA 20120) ...
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Acórdão Nº 0014310-03.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... Máquinas e Equipamentos Industriais – FINAME, criado pelo Decreto 55.275/1964 e gerido pelo BNDES, conforme ... art. 1º do Decreto ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8679 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
... foi criado pela Lei 10.858, de 13/4/2004, e regulamentado pelo Decreto 5.090, de 20/5/2004, com o objetivo de oferecer populao o acesso a ... motivo da devoluo Pea da cincia Pea da Resposta Citao Ofcio 59170/2020-Secomp-4 30/10/2020 35 Guilherme Palu Gelatti Receita Federal ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... Assim, o foram a lei 11.350/06, a lei 12.994/2014, o Decreto 8.474/2015, dentre outros destacamos ... Do mesmo modo para os ACS e ... Advogado(s): AKILLES DAWIDE ... DA SILVA MOREIRA (BA 59170) ... PAULO ABBEHUSEN ... JUNIOR (BA ...