decreto nº 6 101 26 abril 2007
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...#Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019. ARTIGO 6. #Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019. ARTIGO ...ARTIGO 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas ...#Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007. XVIII -. #Vetado. XIX - estabelecer padrões e ...decreto de nomeação. ARTIGO 56. Os membros das ...ARTIGO 101. Decreto do Presidente da República ..., o disposto na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 6. Não se distingue entre o trabalho realizado no ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 26. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO ...ARTIGO 101. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade ...VI – amortização da dívida (GND 6). § 3º A Reserva de Contingência prevista no ...Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ...Art. 26. Para fins de elaboração de suas propostas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... os dispositivos da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de ... competências de que trata a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, disciplinará a produção e ...órios tradicionais nos termos do Decreto nº 6".040, de 7 de fevereiro de 2007; . VI - instituiç\xC3".... Art. 101. Os recursos do FNRB deverão ser empregados no ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 6.103, de 2007. § 1º O produto da ...68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos do art. ...ária, instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001;. b) da Seguridade Social e ..., instituída pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;. d) da Previdência, da Saúde e do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, ..., 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de ...93 e no inciso II do art. 101. #Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000. ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros ...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. I - a localização e a área;. #Incluído pela ...1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União ...#Redação dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015. § 6º Os créditos originados ... ocupação se tenha consolidado até 27 de abril de 2006. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. ...ARTIGO 32. Os arts. 79, 81, 82, 101, 103, 104, 110, 118, 123 e 128 do Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a ...Das disposições preliminares. ARTIGO 26. A entrada ou a saída de veículos procedentes ... Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo ...101 e 102 (Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 5.VETADO. § 6.No caso do imposto de importação, o disposto ...ARTIGO 26. Sem prejuízo das normas do Imposto sobre a ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...ARTIGO 101. #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 5.713. ARTIGO 5. No caso de venda ou de ...#Vide Decreto nº 5.713. ARTIGO 6. As suspensões de que tratam os arts. 4º e 5º ...1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam o caput e o § 2º ...40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 10. Na hipótese de não atendimento ...13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos ...52, 53 e 63 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;. II - para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações ... e critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007, deve ser adicionada na determinação do lucro ...ARTIGO 101. (VETADO). ARTIGO 102. O art. 1º da Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade ...VI – amortização da dívida (GND 6). § 3º A Reserva de Contingência prevista no ...2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7);. 3. de comissão ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007. § 19. Durante a execução provisória do ...VIII – publicar, até o dia 30 de abril" de 2022, em seus portais de transparência, nos s\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... VI - amortização da dívida (GND 6). § 3o A Reserva de Contingência, prevista ... I - constantes da Lei Orçamentária de 2007 e dos créditos adicionais; . II - empenhados ...Art. 26 A Lei Orçamentária de 2009 somente incluirá ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... de acordo com a situação vigente em abril de 2008, projetada para o exercício de 2009, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3o Fica atribuída à Secretaria da ...ARTIGO 6. O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de ...62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o ...51, 52 e 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. § 2o Na hipótese de ...1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:. ...ARTIGO 26. Para as entidades desportivas referidas no § 2o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Todo cidadão tem o dever de comunicar à ...Da Profissionalização e do Trabalho. ARTIGO 26. A pessoa idosa tem direito ao exercício de ... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007). #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem ...1o da Lei no 9.455, de 7 de abril...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...a) dezesseis DAS 101.5;. b) cinquenta e nove DAS 101.4;. c) quarenta e ...a) três FCT 1;. b) uma FCT 5;. c) cinco FCT 6;. d) duas FCT 7;. e) três FCT 9;. f) duas FCT ... no Decreto nº 6.053, de 1º de março de 2007:. a) uma FCT 1;. b) uma FCT 2;. c) seis FCT 8; e. ...“Art. 26. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, ...#Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007. § 12. #VETADO. #Incluído pela Lei nº 10.170, ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ...2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10. § 1º No caso das instituições ...ARTIGO 26. Constitui receita da Seguridade Social a ... março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma ...#Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. j) o exercente de mandato eletivo federal, ...#Vide Decreto nº 6.927, de 2009 . Parágrafo único. O abono ...101 desta Lei. #Incluído pela Lei nº 13.457, de ..., trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que ...2005 . 144 meses . 2006 . 150 meses . 2007...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. § 1º Os Registros referidos neste ...ARTIGO 26. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do ... primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos ...ARTIGO 101. Será também averbado, com as mesmas ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o);. III - a ...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no ...ARTIGO 6. Quando a incidência do imposto estiver ... peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º). Artesanato, Oficina e ...ARTIGO 101. Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de 1999, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, . DECRETA: . CAPÍTULO I. DA ...101;. VI - julgar , por meio da Câmara de Educação .... Art. 26. A ausência de protocolo do pedido de ... Educação Superior, nos termos do Decreto nº 6...- o Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...CAPÍTULO II Dos Acordos e Convênios. ARTIGO 6. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ...ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ...ARTIGO 26. Na distribuição de terras regulada por este ... quatro parcelas, até 31 de janeiro, 30 de abril, 31 de julho e 31 de outubro, respectivamente. ...(Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007). § 6o Nenhum imóvel rural adquirido na forma ...ARTIGO 101. As taxas devidas pelo legitimante de posse em ...