decreto n° 6 425 4 abril 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá ... Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...Da exigência de tributos. ARTIGO 425. Findo o prazo fixado para a permanência da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO II. Do inquérito policial. ARTIGO 4. A polícia judiciária será exercida pelas ...ARTIGO 6". Logo que tiver conhecimento da prática da infra\xC3"...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...#Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. #Redação dada pela Lei nº 5.010, de ...#Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por ...425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ...ARTIGO 6. Na constância da sociedade conjugal, cada ... que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime ...Avaliado pelo Custo de Aquisição. ARTIGO 425. O ganho ou perda de capital na alienação ou ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 4. Considera-se como de serviço efetivo o período ...ARTIGO 6. Não se distingue entre o trabalho realizado no ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do ...ARTIGO 425. Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e ...ARTIGO 6. Quando a incidência do imposto estiver ... peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º). Artesanato, Oficina e ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ...ARTIGO 425. Na hipótese de o contribuinte utilizar nota ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação .... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública . A ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ...(TRT-SP 12.978/91.5, Ac. 8.425/93, rel a . Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO. GUARUJÁ), INCLUINDO OS ...deste Habeas Corpus. 6. Existência de 7 (sete) fatos que denotam a ...Alegação de. fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de. instância. 4. Tema ...Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48). No que tange aos apontamentos expostos ...respectivamente, em 25 de abril de 2018, 5 de julho de 2018, a seguinte. também ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 425... -
COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) . Dispõe ...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) . 4. National Medical Products Administration (NMPA); ...ção desta Resolução, até o dia 30 de abril de 2020. . PARÁGRAFO ÚNICO. A suspensão ...425 — TST — proposta sob a vigência do CPC/1973. ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Como bem adverte Rodolfo de Camargo Mancuso 4 , “essa crise de efetividade dos comandos ... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 :. “Executar é, no sentido comum, realizar, ...142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010). ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...84) (RDT n. 04 – abril de 2007). . No mesmo diapasão, dispõe o art. ...– 8 a T. – AP n. 425/2003.108.03.00-2 – rel. José M. de Campos – ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos onjuntamente à Súmula 428, na Seção 4 do presente Capítulo. . @@SEÇÃO 1.2: ...Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... a ação tiver sido proposta antes de 9 de abril de 1981, a correção monetária deverá incidir ...91 do novo CPC. 425 Verbis :. » NCPC. Art. 91. As despesas dos atos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-align:39.996000px;}.ls101{letter-spacing:-6...-spacing:3.963600px;}.ls10c{letter-spacing:4...;}.y114{bottom:424.981804px;}.y2138{bottom:425...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:. I - as ...VI - Amortização da Dívida - 6. § 3º A Reserva de Contingência, prevista no ...42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão ...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...0,00 0,472 139,44. 29.017.674.2. 28,55 0,425 125,44. -. 3.237.991.771. ,45. -. 10,0. 4. ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas. atualizações, conforme ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 27.349.900 ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. Estado, ... Lei Complementar Estadual nº 388, de 27 de abril de 2018. Art. 2º A revisão anual do Plano ...51°14' e 425,47 m até o vértice 292, (Longitude: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...6. A determinação de diligências na fase ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... tenham ocorrido alguns dias após 17 de abril de 2014, é certo afirmar, ademais, que foram ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... imóvel já tivesse sido destinado." (evento 425) "Juiz Federal:- Então o senhor sabia que era ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...No mesmo sentido: PET no AREsp 425.715/TO, Rel. Ministro Sérgio Kukina; DJe ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Ensina Nelson Nery Junior 4 : “Recurso é o meio processual que a lei ...ão, argumenta Manoel Antonio Teixeira Filho 6 :. “O recurso, enfim, não é uma ação ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...abril de 2002). “Fungibilidade recursal — ...23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). ...Nos termos da Súmula n. 425 do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de ...
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Dos Pressupostos Recursais
...2.2.4. Da legitimidade do Ministério Público. O ...2.2.6. Representação. Há a representação ...425 do Tribunal Superior do Trabalho que tem a ..., ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência. Em que pesem as razões acima, ...729) (RDT n. 04 - Abril de 2005). Como bem adverte Wagner D. Giglio 121 ...Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008). Justiça gratuita. ...
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A prática do novo júri
... . Francisco Dirceu Barros . 5.4 Modelo de pedido de arquivamento de inquérito ... | 349 . . Manual do Júri . 5.6 Modelo de parecer requerendo a extinção de ...decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... Douto juiz: . O acusado no dia 20 de abril de 2005, se apresentou espontânea e ..., IT, Galvão, 09.08.94, DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; HC 79.200, 1ª T, ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... do processo equitativo consagrada no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ...4 do artigo 20.º da Constituição da República ... – Centro de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela ... 3. A Lei 23/2002, de 21 de Agosto, e o Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março . 8. No dia 15 de ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 425...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ...ço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período ...794, de 5 de abril de 1993; II — o Decreto n. 1.196, de 14 de ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ... de contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e ...
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Legislação para consulta
...{letter-spacing:3.920000px;}.lsc5{letter-spacing:4...{letter-spacing:5.960000px;}.lsad{letter-spacing:6...;}.y7b2{bottom:424.859201px;}.y118d{bottom:425...; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10 § 1º No caso das instituições ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação ...191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de. 2021, serão observadas as seguintes regras ... de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do. ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC). XIII - apoio à realização de estudos, ... coordenadas E: 279.794,852 m e N: 9.082.764,425 m com azimute. 252° 06' 50,16'' e distância de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU .... Artigo 4 . 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o .... Artigo 6 . 1. Todo membro deverá elaborar e implementar ...723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . Da Obrigatoriedade de ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... Legislação Complementar . 425 . . CLT LTr . estatuto da IGualdade ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
..., os princípios constitucionais especiais e, (4) em quarto, as regras constitucionais. 93 A ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285. . 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Explica-se. . Em 2009, o Decreto n. 6.967/09 realizou o reenquadramento de ... 1.425.090-PR , caso FPT Powertrain Technologies do ...Brasília, DF, 25 de abril de 2019b. . Book.DireitoConstTributario.indb ...