decreto nº 6 473
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.033, de 2004, art. 15, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008, art. 5º ... ARTIGO 473 ... A suspensão do pagamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados converte-se em isenção após o decurso ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... , nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calxulado sobre os salários ... a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 ... #Redação dada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... I- nos casos referidos no art. 473 ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 5.VETADO ... § 6.No caso do imposto de importação, o disposto ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... X – trabalho temporário, nos termos ... I – os motivos previstos no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECRETO" DE EXONERAÇÃO APÓS 8 ANOS DE\xC2" ... que, consoante estabelece a Súmula 473"/STF, fundamento utilizado ... no acórdão\xC2" ... segurança jurídica ... 6 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 6 ... Logo que tiver conhecimento da prática ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 473 ... Prestado o compromisso pelos jurados, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 6 ... Obedecerão às normas processuais ... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Julgamento do pedido ... ARTIGO 473 ... Recebido de volta o processo, o relator ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 ... Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus ... 473 ... Desde que realizada pelo menos a metade dos compromissos de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... dos produtos sejam empresas controladoras ou controladas - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, coligadas - Lei nº 10.406, de ... VI - na coluna "Observações": anotações diversas ... ARTIGO 473 ... Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada ...
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Acórdão nº 2007/0151040-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 473 DO SUPREMO TRIBUNAL ... 4. O art. 24, § 2º, do Decreto n. 21.688/2000, do Distrito ...
- Lei nº 13.767 de 18/12/2018. Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
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Acórdão nº 2014/0344644-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO DECRETO ... 6 ... Nos termos dos arts. 471, 473 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Ninguém poderá pleitear, em nome ... ARTIGO 473 ... É defeso à parte discutir, no curso ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 (seis) anos de idade; e ... II – às empregadas e aos empregados com ... “Art. 473 ...
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Acórdão nº 2009/0216063-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N. 8.025⁄90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266⁄90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO ... em comissão, de nível DAS-4, DAS-5 e DAS-6 ... 5. Assim, tratando de imóvel residencial ... conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF. Precedentes: RMS 17.644⁄DF, Rel ...
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Acórdão nº 2008/0099170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Da mesma forma, deve incidir a Súmula n. 284 do ... 89.217⁄SC e do Enunciado n. 473 da Súmula desse tribunal, ante a ausência de ... 4.504⁄64, 3º, 32, I, 81, §2º, do Decreto n. 59.566⁄66, incide a Súmulas n. 5 e n. 7 ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1277241 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RETORNO À LEGALIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS ... 2.854⁄1968 e o Decreto n. 12.280⁄2006 estabeleçam carga horária de ... 6. O edital de concurso que prevê carga horária ...
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Em vigor
Código Comercial
... 6- meno especificada do quinho de cada comparte, se ... ARTIGO 473 ... Os credores contemplados nos artigo ns ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... ARTIGO 798 ...
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Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BINGO. DECRETO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO POR MANIFESTA ... 22"; "os termos das Súmulas nºs 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, que enunciam a ... Min. Eros Grau, DJ de 13.5.2005, p. 6 ... 5. O Supremo Tribunal Federal, com ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. As ações populares que tramitam em graus ... da legalidade, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 261/67 e DL 6259/44, art. 41 ... 8. A ... ordinária pelo Poder Público (Súmula 473 do STF) ... 10. Sob esse enfoque é categórica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6" de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundaç\xC3" ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ...