decreto nº 6 473
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Dos contratos em espécie
... 129, item 5º, da Lei 6.015/73 atualizado pela Lei 14.382/2022). III) ... 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que normatiza a desapropriação ... 473) ... Aplicam-se à agência e à ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... 2016-131, de 10 de fevereiro de 2016 6 Há pelo menos duas razões para temer o ... dessas informações serão fixadas por Decreto. 15 ... Já o artigo L.111-7, I e II ficou com ... 3, p. 455-473, 2015 ... Nesse sentido, é importante notar ... -
Acórdão Nº 2703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO DE SERVENTIA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. ATOS NULOS. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO CNJ. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO DO CNJ CONFORME SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS. SERVENTIA DE ORIGEM OCUPADA. MANUTENÇÃO NA
... (Súmula 473 do STF) ... 2. O Conselheiro Relator atuou nos ... Turma, DJe de 6/9/2018; MS 31.128 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE ... era a de desconstituir o respectivo decreto judiciário, com a ... consequente nulidade da ... -
Acordão da , 26-06-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A DEFICIENTE FÃSICO. AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO À DEFICIÊNCIA APRESENTADA. PERÃODO DE EXPERIÊNCIA. REQUISITO EXPRESSO NO EDITAL NÃO OBSERVADO. OFENSA AO PRINCÃPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVIMENTO PARA ANULAR O ATO DE ELIMINAÇÃO.I - O presente recurso atrai a incidência do...
... 13.146/2015, do art. 44 do Decreto n. 3.298/1999 e dos arts ... 1.022, II, e 1.025 ... por Eletrobrás - Eletronuclear (fls. 442-473), o ente público não pleiteou a ... reforma da ... dano moral ... 6. O edital (item 3.7) determinou que os candidatos ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar a revisão do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), com vistas à rápida aprovação do projeto de lei do Estatuto ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... 395, 6, CPC italiano). É diversa a orientação do ... ópria ou pelo Poder Judiciário (Súmula nº 473, STF) e as leis prevalecem até que revogadas ou ... A antiga e importante LICC (Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942), atual LINDB (Lei ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... DOU 2.6.2015 ... Vide art. 9º ... Art. 9º A ... I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 1.535, de ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Art. 35 Revogado pela L. n. 6.533, 24.5.78, DOU 25.5.78, LTr 42/714 ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... I — nos casos referidos no art. 473; ... II — durante o licenciamento ...
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nº 89.01.24067-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Agosto de 1990
DECRETO REVOCATORIO N. 95.255/87. HIPOTESE DE ANULAÇÃO, COM EFEITOS EX TUNC. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO, A LUZ DOS COMANDOS ORIENTADORES DAS SUMULAS N. 346 E 473 DO STF. PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.I - O DECRETO REGULAMENTADOR DEVE RESPEITAR OS TEXTOS CONSTITUCIONAIS, A LEI REGULAMENTADA, A LEGISLAÇÃO EM GERAL E AS FONTES SUBSIDIARIAS A QUE ELA SE REPORTA, NÃO PODENDO CRIAR, NEM...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... 473. 989 Elementos de Direito Processual Penal, ... grau quando da análise da lei estadual nº 6.806/2007, oriunda do Estado de Alagoas. Nesse ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... O plano como norma jurídica. 5. O planejamento na Lei n. 11.445/2007. 6. Os planos de saneamento básico. 7. A Discricionariedade no planejamento ... Coimbra: Fundação Calouste Gulbenkian, 2006, pp. 473-477 ... 25 SOUSA, Antônio Francisco de. Conceitos indeterminados no ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ória, instrutória, decisória e recursal 6 ... É na segunda fase instrutória que haverá ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... 201 e 473 do CPP), à oitiva de testemunhas (arts. 202 – ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... 9.784/1999); B: incorreta, pois a Súmula 473 do STF tem outro teor; de acordo com essa ... /Exame Unificado – 2011.1) A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... Manuale di diritto del lavoro. 6. ed. Milano: Giuffrè Editore, 1988. v. 1, p ... (473) ... 3.2.2. União Europeia ... A União ...
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Do procedimento comum
... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... Art. 473 ... Código de Processo Civil ... Note-se, ...
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Computação forense
... policial administrativo, inventado pelo Decreto imperial nº 4.824/1871 (Mirabete, Júlio ... Art. 473. O laudo pericial deverá conter: ... I – a ... 45, do Anexo I, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e o art. 40, do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... APELANTE 6: WELLINGTON DE SOUZA SANTOS ... APELANTE 7: ERICK ... provimento’ (RHC 120.473/SP, Rel. Min. ROSA ... WEBER – grifei) ... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... {letter-spacing:5.852560px;}.ls24{letter-spacing:6 ... ;}.y531{bottom:472.892544px;}.y68e{bottom:473 ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ...
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A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
... 6. As condições da ação no direito positivo ... 473 do STF? ... 4. Decisão válida e irrecorrível ... Nos termos do artigo 42, do Decreto n. 70.235/72, a decisão contrária à Fazenda ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... norma penal a ser alterada (bem jurídico); 4.2.6. Análise quantitativa dos PLs quanto às razões ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... da cifra oculta só pode ser especulado 473 ... Ao dizer que o sistema penal não funciona, ...
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... de crédito comercial por força da Lei nº 6.840/80 ... 4. Recurso especial parcialmente ... 3. Art. 473, CPC. Preclusão Consumativa ... 4. Preclusão ... 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... , ou por meio de streamings, como o NetFlix 6 ... Sobre essa nova faceta que passou a ... é este momento (Projeto de Lei do Senado n° 473, de 2017). Todavia, não foi aprovado até o ... de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... -
Políticas públicas judiciárias
... 6. (374) No particular, não é demasia o ... decreto, sentença) e, de outro lado, como coordenação ... indicam, outrossim, um déficit de 312.125 (473) vagas e uma taxa de ocupação de 165% (474) ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de ... (*) Regul. pelo D. 2.490 — V. p. 473 ... CLT LTr cAdAstro PerMAnente dAs AdMissões ...
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Artigos 471 a 476
... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 3, de 27.1.1966) ... § 4 º O ... salários, o contrato passará a ficar suspenso 6 ... Art. 474 - A suspensão do empregado por ... ) e, ainda, de forma específica, no artigo 473, conforme abaixo transcrito ... Art. 473 - O ...