decreto nº 6 473
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122719020164058400), 05-10-2021
PJE 0812271-90.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
... 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380625-52.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO FORMULADA POR POLICIAL MILITAR DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE TORNOU SEM EFEITO ATOS ANTERIORES, CONSISTENTES NO INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE E PROMOÇÃO PARA A PATENTE DE SUBTENENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR QUE SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE AGREGADO, NO AGUARDO DE
... 473 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. SENTENÇA DE ... do Decreto n° 22.169, de 13 de maio de ... 1996, bem como, ... do Estado do Rio de Janeiro) ... 6. Ato administrativo alvejado pelo ... recorrente ... -
Decisao Nº 0558923-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS CRIMES PRATICADOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO - APELO IMPROVIDO. I - O Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no 147 do Código Penal c/c art. 61, II, f, do CP e arts. 7.º, incisos II da Lei n.º 11.340/2006 à pena de 02 (dois) meses e 15 (quinze)...
... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2014, Dje 1º/07/2014). (STJ. AGRAVO EM RECURSO ... decreto" condenatório. Conforme \u0093a palavra isolada da v\xC3" ... p. 473) ... III Diante dos depoimentos ... -
Acórdão Nº 0059279-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... ART. 166, §3º, DO DECRETO 3048/99. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS ... sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos ... atos ... Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/6/2019, DJe de 6/6/2019.) ... I - RELATÓRIO: ...
- DECRETO Nº 473, DE 10 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, da Agef - Rede Federal de Armazens Gerais Ferroviarios S.a. e Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.
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Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... e Aviação Civil 11.166.900.000 740.231 473.272.170 863.055.922 12.503.968.323 40000 ... 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 6.067.638 0 725.504.559 731.572.197 ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que for requerida a certidão para os fins previstos no artigo 473, observado o disposto no artigo 422, parágrafo único (Lei nº 3.470/58, ... 6º, § 3º): ... I - ano-base 1974 - 6% (seis por cento); ... II - ano-base 1975 - 5% (cinco por cento); ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257263-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0257263-66.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO LÍRIO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 150%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
... : 0257263-66.2021.8.19.0001 (2023.700.558986-6) ... Assunto : Benefício Atrasado Cumulado Com ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Explica-se ... Em 2009, o Decreto n. 6.967/09 realizou o reenquadramento de ... 473 É importante consignar que as entidades ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:39.996000px;}.ls101{letter-spacing:-6 ... ;}.y13c6{bottom:472.981757px;}.y31e1{bottom:473 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008021-56.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0008021-56.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: NITERÓI PREV RECORRENTE 2: ZALMIR CAMARA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. APOSENTADORIA EM 1997 NO CARGO DE ADMINISTRADOR CLASSE A. REENQUADRAMENTO EM 2019 PARA CARGO DE SERVIÇOS GERAIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101178-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0101178-86.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GELSON LEMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIRO QUE PASSA PARA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE CORONEL. NÃO SE CONFUNDE COM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GRET) E OS LIMITES IMPOSTOS NO DECRETO 21.389/95. SITUAÇÕES
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222094-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0222094-18.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 170%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acordao N° 1252415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Ressarcimento ao erário. Recebimento de auxílio-alimentação em duplicidade. Auditoria em folha de pagamento de pessoal. Acumulação lícita de cargos públicos nos âmbitos distrital e federal. Afirmação de não cumulatividade do benefício. Declaração inverídica da servidora perante a administração. Má-fé. Cancelamento da benesse. Decadência. Não verificação. Autotutela. Prescrição...
... 2.834/2001, e o enunciado n. 473 da Súmula do STF ... 3. O ressarcimento ao ... ressarcimento ao erário é regida pelo Decreto federal n ... 20.910/1932, consoante ... 249 da Súmula do TCU ... 6. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 17-06-2021
PROCESSO Nº 0023993-66.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz Alberto Republicano de Macedo Jr. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA em face da sentença de fls. 141/144 que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial a fim de que seja corrigido o...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 6 A despeito de tendências e preocupações, são ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 42, n. 4, p. 473-501, jun. 2003 ... 162. BAR CENDÓN, Antonio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... vindicado na demanda (REsp n.º 1.006.473/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ ...
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Acórdão nº 2001.35.00.000654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... atos do processo demarcatório; c) o Decreto 22 não exigia a publicação da constituição ... 190/DID/DAF aprovado pelo despacho nº 2, de 6 de janeiro de 1995, do presidente da FUNAI foi ... 471 e 473, CPC), do modo que não restou configurado o ...
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Acórdão nº 2001.35.00.000654-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
... atos do processo demarcatório; c) o Decreto 22 não exigia a publicação da constituição ... 190/DID/DAF aprovado pelo despacho nº 2, de 6 de janeiro de 1995, do presidente da FUNAI foi ... 471 e 473, CPC), do modo que não restou configurado o ...
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Acordao N° 1606418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Administrativo. Remessa necessária e apelações cíveis. Preliminares rejeitadas. Servidor da secretaria de saúde do df. Adicional de insalubridade. Lei complementar distrital 840/2011 e decreto distrital 32. 547/2010. Perícia técnica atual e inequívoca. Desempenho das atividades em condições insalubres. Art. 373, i, cpc. Termo inicial e período devido. Correção monetária e juros. Sentença mantida.
... LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011 E DECRETO DISTRITAL ... 32.547/2010. PERÍCIA TÉCNICA ... disposto no art. 473, do CPC, e a matéria está suficientemente ... retroativos a laudo pericial atual ... 6. A prova emprestada é incapaz de solucionar a ... - Acórdão nº0000284-12.2017.8.17.2120 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 13-12-2023
- Acórdão nº0000311-92.2017.8.17.2120 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 13-12-2023
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001234620174058001), 14-06-2022
PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...
... 4º do Decreto nº 4.128/2002 e art. 1º do Decreto nº ... 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 6 ... Arrumadas em sistema, as três partes ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... A Portaria n. 473, de 2000, vincula o órgão ao Ministério da ...