decreto nº 6 473
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065408-61.2022.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Gabinete Juiz Leonardo Grandmasson F. Chaves Recurso Inominado nº 0065408-61.2022.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAQUELINA ANTERO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DE DUAS GRATIFICAÇÕES EM...
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A prática do novo júri
... | 349 ... Manual do Júri ... 5.6 Modelo de parecer requerendo a extinção de ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... (Local e data) (Assinatura) ... | 473 ... Manual do Júri ... 5.39 Modelo de ...
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Acordao N° 1634455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processo civil. Administrativo. Apelação cível. Duplo efeito. Ope legis. Ausência de interesse. Inadequação da via. Conhecimento parcial. Servidor público. Agente socioeducativo. Unidade de internação de adolescentes. Adicional de insalubridade. Requisitos. Exposição à agentes insalubres. Permanência e habitualidade. Não verificados. Perícia técnica atual e inequívoca. Livre convencimento...
... 413/RS e art. 3º, caput, do Decreto Distrital 32.547/2010) ... 3. No caso, não ... disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, e a matéria está ... 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... 7, n. 2, p. 473-515, maio/ago. 2020. DOI: ... Conclusões; 6. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A ... meio da ratificação da Convenção pelo Decreto nº 54.216/1964. Esse documento tem por objetivo ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... ão de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade ... Art. 473 ... O empregado poderá deixar de comparecer ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 6. A determinação de diligências na fase ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 473". A contratação da instalação da cozinha e arm\xC3" ...
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Acordao N° 1769815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Professor público em função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional por invalidez. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral (25 anos). Art. 40, §5º da cf/88 (redação anterior à ec n. 103/2019). Indevida restituição ao erário. Aposentadoria percebida no valor menor....
... Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do STJ). No mérito, ... Complementar nº 140/2011 c/c Súmula 473 do STF, sob pena de enriquecimento sem causa ... servidores em geral) ... 6. No caso em exame, constata-se, ainda, que a ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 13.135/15, publicada em 18.6.2015, esta lei não confirmou tal mudança ... 28, Decreto n. 99.684/90). (10) ... Também é o que ... 473 da CLT. Entretanto, há diversas outras ...
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Relatório e Voto com número 5395813-45.2021.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. ESTABILIDADE APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO QUE RECONHECE SITUAÇÃO JURÍDICA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO ÀS PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele...
... primeira turma, julgado em 6/2/2018, dje 16/2/2018 e Agint no RMS n ... decreto judiciário 473/2014, regulando requerimento e ... -
Relatório e Voto com número 5395813-45.2021.8.09.0029 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. ESTABILIDADE APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO QUE RECONHECE SITUAÇÃO JURÍDICA. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO ÀS PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele...
... primeira turma, julgado em 6/2/2018, dje 16/2/2018 e Agint no RMS n ... decreto judiciário 473/2014, regulando requerimento e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016418-41.2019.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2020
Processo nº 0016418-41.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ROBERTO LUIZ DE MACEDO ROGÉRIO RIBEIRO SOARES CÁTIA VALÉRIA LOPES PIMENTA VOTO Trata-se de ação proposta por ROBERTO LUIZ DE MACEDO, ROGÉRIO RIBEIRO SOARES, CÁTIA VALÉRIA LOPES PIMENTA em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese,...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO FAZENDÁRIA, Processo nº 0078023-16.2018.8.19.0004 (Cível), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0078023-16.2018.8.19.0004 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0078023-16.2018.8.19.0004 REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES CRESPO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO MÁRCIA ALVES SUCCI INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA COMPOSIÇÃO ANTERIOR DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... que são diretamente dirigidos aos particulares 6 , como ocorre com a maioria dos direitos ... 392 e ss. e art. 473, III e em legislação previdenciária. A última ... 10% a menos de salários que os homens (Decreto n. 2.548/1940) 29 ... O contexto ...
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nº 1999.01.00.051336-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. SÚMULA TFR 260. ART. 58 ADCT. REVISÃO. REAJUSTE NO MESMO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. LEI N. 8.213/91. 1. A revisão dos benefícios previdenciários, consoante o critério...
... Autuado em: 17/6/1999 12:41:14 ... Processo Originário: ... ao salário mínimo; b) frente à Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, à Administração ... disposto na Lei nº 8.213/91 e no Decreto 2.172/97 ... Em suas razões de decidir, o MM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0314194-89.2021.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0314194-89.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ALINE LOPES HIRSZBERG RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 317/325 em face da sentença proferida às fls. 288/292 que julgou a lide nos seguintes termos: "Pelo...
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Advocacia extrajudicial
... 6. É necessária a presença do advogado, ... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ... Manual de Iniciação à Advocacia 473" ... e demais pessoas que a assinaram, mas tamb\xC3" ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 6 Contudo, nenhuma dessas verbas será devida se o ... pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo 06/2020, tal fato, por si só, não ... Idem. 38. Segundo a regra disposta no art. 473 do Código Civil, a resilição unilateral só ...
- Legislação Complementar
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DETRAN não cumpre as diretrizes da Súmula 473 do STF, que diz: “ A Administração pode ... 6. Todavia, a parte Requerida optou pelo ... , nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... 476, CLT; 6 ... b) afastamento previdenciário, por ... 28, Decreto n. 99.684/90). 10 ... Também é o que ... 473 da CLT. Entretanto, há diversas outras ...
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Acordao N° 1608201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Refis. Confissão da dívida. Aspectos jurídicos. Possibilidade de discussão judicial. Itcmd. Fato gerador. Usufruto de imóvel. Sentença homogolatória de partilha de bens. Lançamento por declaração. Ausência. Fisco. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. Termo a quo. Exercício seguinte à data do trânsito em julgado da...
... O art. 2º, inciso III do Decreto Distrital ... n.º 16.116/1994, vigente à época ... usufruto de bem imóvel e de bem móvel ... 6. Entendimentos do Tribunal Superior. O STJ firmou ... poderia ter ocorrido" (AgInt no AREsp 1.473.610/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda ... -
Acordao N° 1439547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Cumulação lícita de cargos públicos. Auxílioalimentaçãopercebido emduplicidade. Decadêncianão configurada. Assinatura do termo de opção, há quase duas décadas, ao tempo em que recebia a mesma rubrica da área federal. Justa causa à restituiçãoao distrito federal. Recurso provido. I. Ação ajuizada em 21. 6. 2019 por isabelle ferreira de moura cardoso em desfavor de distrito federal,
... RECURSO PROVIDO ... I.Ação ajuizada em 21.6.2019por Isabelle Ferreira de Moura Cardoso em ... , no total de R$ 30.710,31 (artigo 4º do Decreto Federal n. 20.910, de ... 06 de janeiro de ... 473 STF e Lei Complementar 840/2011, art. 178) ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... @@12.4.6 Contrato oneroso e comutativo ... Afirma-se ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 473, I, da CLT) ... - A falta por até um dia, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077330-36.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0077330-36.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carolina Carvalho de Moraes AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
... : 0077330-36.2021.8.19.0001 (2022.700.544801-6) ... Assunto : Acumulação de Cargos / Regime ... -
Acordao N° 1426587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Auxílio-moradia majorado. Cônjuge policial militar como dependente. Pagamento aos consortes em duplicidade. Ausência de boa-fé. Devolução de valores. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer para...
... Constituição Federal, Súmulas 346, 473 do STF. Aduz que restou desconsiderado pelo ... 04 de julho de 2002, regulamentado pelo Decreto nº 35.181, de 18 de fevereiro de 2014, e ... nos ... 6 ... Recurso conhecido e desprovido. Honorários ...