decreto nº 6 473
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Acordao N° 1608201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Refis. Confissão da dívida. Aspectos jurídicos. Possibilidade de discussão judicial. Itcmd. Fato gerador. Usufruto de imóvel. Sentença homogolatória de partilha de bens. Lançamento por declaração. Ausência. Fisco. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. Termo a quo. Exercício seguinte à data do trânsito em julgado da...
... O art. 2º, inciso III do Decreto Distrital ... n.º 16.116/1994, vigente à época ... usufruto de bem imóvel e de bem móvel ... 6. Entendimentos do Tribunal Superior. O STJ firmou ... poderia ter ocorrido" (AgInt no AREsp 1.473.610/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda ... -
Acordao N° 1439547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Cumulação lícita de cargos públicos. Auxílioalimentaçãopercebido emduplicidade. Decadêncianão configurada. Assinatura do termo de opção, há quase duas décadas, ao tempo em que recebia a mesma rubrica da área federal. Justa causa à restituiçãoao distrito federal. Recurso provido. I. Ação ajuizada em 21. 6. 2019 por isabelle ferreira de moura cardoso em desfavor de distrito federal,
... RECURSO PROVIDO ... I.Ação ajuizada em 21.6.2019por Isabelle Ferreira de Moura Cardoso em ... , no total de R$ 30.710,31 (artigo 4º do Decreto Federal n. 20.910, de ... 06 de janeiro de ... 473 STF e Lei Complementar 840/2011, art. 178) ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077330-36.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0077330-36.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carolina Carvalho de Moraes AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
... : 0077330-36.2021.8.19.0001 (2022.700.544801-6) ... Assunto : Acumulação de Cargos / Regime ... -
Acordao N° 1426587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Auxílio-moradia majorado. Cônjuge policial militar como dependente. Pagamento aos consortes em duplicidade. Ausência de boa-fé. Devolução de valores. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de não fazer para...
... Constituição Federal, Súmulas 346, 473 do STF. Aduz que restou desconsiderado pelo ... 04 de julho de 2002, regulamentado pelo Decreto nº 35.181, de 18 de fevereiro de 2014, e ... nos ... 6 ... Recurso conhecido e desprovido. Honorários ... -
Acordao N° 1632159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública aposentada desde 2004. Gratificação em políticas sociais - gps. Artigo 54 da lei 9. 784/99. Princípio da autotutela. Possibilidade de anular o ato administrativo em até 5 anos da apreciação da legalidade do ato concessório da aposentadoria pelo tcdf. Decadência. Restabelecimento da gratificação....
... rubrica à luz do artigo 1º do Decreto 20.910/32”.No ... caso dos autos, a supressão ... 473 do STF. Contudo, conforme dispõe o art. 54 da ... 6". Ademais, cabe desatacar que, ainda que a supress\xC3" ... -
Sentença com número 5224314-96.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 21-09-2023
... (…) 6. CONCLUSÃO ... A partir das análises ... 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 473" de 24/02/2021, ... da ANVISA, que trata das subst\xC3" ... devendo, assim, prevalecer o decreto condenatório ... Quanto às alegações dos ...
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Ação Sindical e Fins
... 5.3. Direitos e interesses homogêneos. 6. Ação coletiva sindical. 7. Atuação nos ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... a satisfação de um interesse coletivo” (473) ... 6) Modalidades ... Como regra, a greve ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Habitacional - Aplicação da Lei nº 6.766/79 - Incontroverso Desatendimento das normas ... 473. Recurso Extraordinário conhecido e provido ... óvel, revogada por força da edição do Decreto-lei nº 99/41, que instituiu limitações de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 6.12.1982, que dispõe sobre a situação de ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... I — nos casos referidos no art. 473; ... II — durante o licenciamento ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÃVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por...
... Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020 ... IV - O art. 5º, II, da ... nos termos assim ementados (fl. 473): ... Ação indenizatória por danos morais ... 2º, § 2º, do Decreto-Lei 917/69 ... 2º, 5º, 6º, II, 15, do Decreto ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... V Ǧ O Decreto ʹǤ͵Ͷǡ de ͳͻͻǡ impôsǡ com força ... ênios na forma da Portaria SRF nº 1.454 de 6 de dezembro de 2004 (Vide ADI.SRF.010/2006) ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Artigo 6 ... 1. Todo membro deverá elaborar e ... 473 e seu parágrafo único da Consolidação das ...
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Acordao N° 1439487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Cumulação lícita de cargos públicos. Auxílio alimentação percebido em duplicidade. Erro da administração. Prejudiciais de decadência e de prescrição não acolhidas. Não evidenciada má-fé ao recebimento da verba. Inviabilidade de restituição ao erário. Ajuizamento da ação antes de 19. 5. 2021. Tema 1009 do stj. Recurso provido. I. Ação ajuizada pelo requerente/recorrente em desfavor
... eivados de erro ou ilegalidade (Súmula 473 STF ... e Lei Complementar 840/2011, artigos 120 ... 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) (tema 899 – ... ativa (Decreto n. 38.097, de 30.3.2017 c/c Lei n. 6.830/80) ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... Art. 473" ... Código de Processo Civil ... reputar su\xEF" ...
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Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... 473, inciso III, incluído na compilação pelo ... da licença-maternidade por período de até 6 meses. (3) ... Há, ainda, outra decisão ...
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Acordao N° 1439486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Cumulação lícita de cargos públicos. Auxílio-alimentação percebido em duplicidade. Erro da administração. Prejudiciais de decadência e de prescrição não acolhidas. Não evidenciada má-fé ao recebimento da verba. Inviabilidade de restituição ao erário. Ajuizamento da ação antes de 19. 5. 2021. Tema 1009 do stj. Recurso provido. I. Ação ajuizada pela requerente/recorrente em desfavor
... eivados de erro ou ilegalidade (Súmula 473 STF ... e Lei Complementar 840/2011, artigos 120 ... 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) (tema 899 – ... ativa (Decreto n. 38.097, de 30.3.2017 c/c Lei n. 6.830/80) ... -
Lei 13.257/16
Prorrogação da licença-paternidade.
... (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) ... -
A prática do novo júri
... | 349 ... Manual do Júri ... 5.6 Modelo de parecer requerendo a extinção de ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... (Local e data) (Assinatura) ... | 473 ... Manual do Júri ... 5.39 Modelo de ...
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Acordao N° 1239750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Administrativo e constitucional. Apelação. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Concurso público. Hemocentro. Anulação. Tema diverso de previsão editalícia. Tutela de evidência. Plausibilidade do direito. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Duplo efeito recursal. Pedido genérico. Não demonstração dos requisitos. Art. 1. 022, §4º, do cpc....
... Pontua que a súmula nº 473 do STF preconiza, em sua parte final, que o ... 6. Da gratuidade de justiça. 6.1. De acordo com o ... relação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que prevê, genericamente, o prazo ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 6) Jornadas especiais de trabalho: Não nos ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... I - aqueles reunidos no art. 473 desta Consolidação ... O inciso XIX do art ...
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Direitos individuais e coletivos
... 2. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6 ed. São Paulo: Método, 2016, p. 75 e ss. 3 ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... casos, a apreciação judicial (STF, Súmula 473) ... 6.2.2.2 Ato jurídico perfeito ...
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PORTARIA Nº 2.139, DE 4 DE JULHO DE 2022
... 473, de 6 de novembro de 2018, do extinto Ministério ... ção, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na ...
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Leis
... caso, consistirá no acréscimo de um sexto (1/6) calculado sobre os salários efetivamente ... a ) os previstos no art. 473 e seu parágrafo único da Consolidação das ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DETRAN não cumpre as diretrizes da Súmula 473 do STF, que diz: “ A Administração pode ... 6. Todavia, a parte Requerida optou pelo ... , nas Leis nº s 1.533/51 e 5.108/66, no Decreto nº 62.127/68 e nas Resoluções do CONTRAN, ...