decreto nº 6 473
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Execução trabalhista
... 40, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 ... e) Princípio da não ... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e ... Manual de Processo do Trabalho ← 473" ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4\xC2" ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... voto censitário e a verificação dos poderes 6 ... A influência da Igreja Católica era ... O Decreto n. 5, de 19 de novembro de 1889, outorgou o ... 473 do STF, os atos concessivos de benefícios ...
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Princípios da administração pública
... Súmula nº 473, STF Súmula nº 346, STF Súmula Vinculante nº ... Básicos – Exceto para os cargos 3 e 6 (+ provas) ... O Tribunal de Contas de ... Segundo o Decreto nº 1.171/94, «o servidor público não poderá ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... V - a cópia do despacho ... @@4.2.6. Indeferimento da inicial ... Importante ... FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei n. 2.476/88 e da Lei n. 7.682/88 garante o ... Art. 473. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de ...
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Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... hizo más o menos mundial en su influencia” 6 no se basa en la asignación de utilidades, por ... ón del Protocolo de Kioto a través del Decreto Legislativo n°144, de febrero de 2002 ... En ... -
Atuação Sindical
... Defesa de direitos na esfera administrativa. 6". Defesa de direitos na esfera judicial. 7. Assist\xC3" ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... (473 ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 473 ...
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Artigos 471 a 476
... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 3, de 27.1.1966) ... § 4 º O ... salários, o contrato passará a ficar suspenso 6 ... Art. 474 - A suspensão do empregado por ... ) e, ainda, de forma específica, no artigo 473, conforme abaixo transcrito ... Art. 473 - O ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALVARà DE LAVRA DE MINÉRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INCABÃVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Extrativa Fertilizantes S.A. contra o Departamento Nacional De Produção...
... RECURSO ESPECIAL Nº 2031123 - MG (2021/0375042-6) ... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... : AGENCIA ... 9.784/1999 e das Súmulas n. 346 e 473 do STF, verifica-se que o Tribunal a ... quo, em ... 2º, § 2º, do Decreto-Lei 917/69 ... 2º, 5º, 6º, II, 15, do Decreto ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... 4São eles os: a) Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 (BRASIL, ... (BRASIL, 1978); c) Decreto nº 30.822, de 6 de maio de 1952 (BRASIL, 1952); d) Decreto nº ... Mandado de Injunção n. 473/ DF ... Relator: Min. Edson Fachin, Data de ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 6 Contudo, nenhuma dessas verbas será devida se o ... pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo 06/2020, tal fato, por si só, não ... Idem. 38. Segundo a regra disposta no art. 473 do Código Civil, a resilição unilateral só ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Buenos Aires: Astrea. 6 ed., 2002, p. 83. Tradução livre do autor ... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... 473 Já nos demais critérios (encomenda, ...
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Direitos da Criança
... Princípio 6 ... Para o desenvolvimento completo e ... ͖͜ de agosto de ͕͙͗͝ǡ e ͕ o do Decreto nǤ ͙͔Ǥ͙͕͛ǡ de ͖ de maio de ͕͚͕͝Ǥ ... 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que houve por bem ... Artigo 6 o ... Cada Parte na presente Convenção se ... Relevantes ao Direito do Trabalho 473 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 473" ... ART. 89, § 1º, IV ... Processo Penal n\xC3" ...
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Licitação, AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Rosa, RS, torna público para conhecimento de t
... padronização estabelecida pelo Decreto Municipal n.° 144/2022 e os padrões exigidos ... público, com fundamento nos artigos 7.°, § 6.°, e 49 da Lei Federal n.° 8.666/1993 e nas mulas n.° ... 346 e n.° 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) , conforme ...
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Decisão monocrática Nº 1363130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
... 4º, IX, do Decreto-Lei nº 201/1967, bem como o art. 74, § 2º, da ... 224, § 3º, do CE ... 6. O STF, na ADI nº 5.525/DF, declarou ... disposto nos Enunciados Sumulares nºs 346 e 473 do STF, respectivamente: ... ( ... ) ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... 9º da Lei n. 6.708/1979, convolada na Lei n. 7.328/1984). Sob ... 473, CLT) e de suspensão do contrato de trabalho, ... 473 da CLT e 28 do Decreto n. 99.684 — Regulamento do FGTS; ... e) ...
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LEI 13273 de 15/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE SÃO JOAQUIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
... , no Estado de Santa Catarina, criado pelo Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, passa a ter os ... (ponto 472), E=652736 e N=6878558 (ponto 473), E=652682 e N= 6878704 (ponto 474), E=652644 e ...
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Acordão da Primeira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DOCPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORALQUANTO À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS CONSECTÁRIOSDAS CESSÕES DE CRÉDITO. PRECLUSÃO FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DESSE TÓPICO. SÚMULA7/STJ....
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... , trata-se dos aspectos abordados no artigo 473, que agora passaram a ser exigências legais, mas ... III-6 INSPEÇÃO JUDICIAL ... O juiz, por decisão ... A previsão expressa no artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 não se aplica à CODEMIG ...
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Decisão monocrática nº 2015.01959469-96 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 09-06-2015
... 6.669/2004, o Decreto nº 2.115/2006 e a Lei ... da Súmula n. 473 do STF. 2. Entretanto, tal poder não é ...
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Edital de contratação, EDITAL DE ABERTURA Nº10/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESC
... nº 12.694, de 15/03/2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021, do dia 17 ... A.6 - Quando do preenchimento da inscrição, o ... 169 Augusto Pestana 065 Ijuí ... 473 ...
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Acórdão nº 1999.34.00.021680-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 1999
... - Inconstitucionalidade do Decreto nº 1.499/99, ao legislar sobre Direito ... 473", do Supremo Tribunal Federal: ... \"A administraç\xC3" ... 6 - Recurso parcialmente provido para anular o ato ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 480/21 - CIB / RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, o uso de suas atribuiç
... : a Lei n 8.080/90, de 19/09/1990, e o Decreto n 7.508/11, de 28/06/2011; o Decreto n ... Sade, da seguinte instituio, conforme Ofcio n 473/2021 do HSC. Art. 2 - Esta Resoluo entrar ...