decreto nº 6 473 5 junho 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...5º. ARTIGO 473. A suspensão do pagamento do imposto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo ...§ 5.VETADO. § 6.No caso do imposto de importação, o disposto ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ... . 9,00 . 9,00 . 473 . A partir da 11 a unidade, cada unidade. . 5,40 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº ...ARTIGO 6. Na constância da sociedade conjugal, cada ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho" de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2\xC2"...Cumprimento Parcial do Programa. ARTIGO 473. Desde que realizada pelo menos a metade dos ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá lário igual, sem distinção de sexo. ARTIGO 6. Não se distingue entre o trabalho realizado no ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...I- nos casos referidos no art. 473. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. § 1º- Aos profissionais incluídos na ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,. DECRETA:. TÍTULO ... a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;. X – trabalho ... do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;. XIII – vale-transporte, nos termos do ... na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;. XV – situação de trabalhadores contratados ...I – os motivos previstos no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ...ARTIGO 6. Quando a incidência do imposto estiver ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ...ARTIGO 473. Após o arrolamento, deverá ser consignado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...ção de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de ... Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6" de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundaç\xC3"...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... financeiros a contar de 1o de julho de 2008. Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109415820164058400), 10-08-2021
PJE 0810941-58.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
...ões funcionais até a data de 1º de junho de 2011; b) manter válida a progressão ... observados os termos da Lei n.º 11.784/2008, visto que a requerente completara os 18 ... de tempo entre a publicação do Decreto 7.806/12 e a da Lei n.º 12.772/2012. E nesse ... vícios, conforme já reconhecido na SÚMULA 473 DO STF. . . Contrarrazões ofertadas ... que os atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, a contar do referido marco, não ...STJ. 6. Quanto aos efeitos financeiros, como se tratam ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... que trata o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946;. II – Serviço Social do Comércio ... ou criança sob guarda judicial com até 6 (seis) anos de idade; e. II – às empregadas e ...“Art. 473...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014170320174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801417-03.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO GONCALVES LEITE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra
... Autor encontra amparo no enunciado da Súmula 473 do STF segundo o qual: "A Administração pode ... entre a eficácia da Lei nº 11.784/2008 e antes da sua regulamentação pelo o Decreto ... nº 127/2013-Reitoria/IFRN, de 7 de junho de 2013, com vigência a partir de 10/05/2013 , .... 5. Promoção por mérito da Classe D-304 para a ...54 da Lei nº 9.784/99. . . 6. Sobre o mérito, a Lei nº 11.784/2008 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ...3. ed., FGV, 1974. p. 473-475 e ss) que “as relações jurídicas do ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) . Dispõe ...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) . a) registrados por ...56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ...282 — TST — v. arts. 131 e 473 — CLT . ABONO ANUAL PREVIDENCIÁRIO . — ...529 — . STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
..., vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a proteção do ...Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ...72, § 24). 5 . A primeira lei de cunho realmente tutelar e ...6 . Em 1893, pela Lei n. 173, de 10 de setembro, ...473 da CLT; Lei n. 9.491, de 9.9.1997, altera ...3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...6 . Arrumadas em sistema, as três partes que ...9.656, de 3 de junho de 1998, bastante modificada pela Medida ...67, de 1944, cujo ponto 5 resume e compendia o propósito de tal meta ao ..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para. . o ...A Portaria n. 473, de 2000, vincula o órgão ao Ministério da ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...1.5.0.0.00.0.0 Receita Industrial 800.000 800.000. 6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 27.349.900 ...1. 4. DIREITOS DA CIDADANIA 1.754.100 473.000 0 2.227.100. 1. 5. URBANISMO 17.486.300 ...junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-align:39.996000px;}.ls101{letter-spacing:-6...{letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5...;}.y13c6{bottom:472.981757px;}.y31e1{bottom:473...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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A prática do novo júri
. Francisco Dirceu Barros . Capítulo 5 . A prática do novo júri . 5.1 Modelo de ... | 349 . . Manual do Júri . 5.6 Modelo de parecer requerendo a extinção de ...decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). (..). Sublinhou-se que, se comparecesse ao .... (Local e data) (Assinatura) . | 473 . . Manual do Júri . 5.39 Modelo de ...Correntes, 17 de junho de 2008. . ................................ ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ...-, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... vindicado na demanda (REsp n.º 1.006.473/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração institucional que ...6 A despeito de tendências e preocupações, são ...248, p. 130-158, 2008, p. 155. . 53. BARROSO, Luis Roberto. A ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... em relação à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispunha sobre a transformação do ...42, n. 4, p. 473-501, jun. 2003. . 162. BAR CENDÓN, Antonio. ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e . Tendo decidido adotar diversas ...ço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ... 473 . . profiSSõES rEgulamEnTadaS CLT LTr . Art. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Referência: CPC/1973, art. 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, ...Referência: CPC/1973, art. 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC. . Art. 321. O ...420, II e 427. . Art. 473. O laudo pericial deverá conter:. I - a ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP:. Art. 157. São inadmissíveis, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ... Genebra, em 17 de junho de 1999 . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da .... Artigo 5 . 1. Todo Membro, após consulta às .... Artigo 6 . 1. Todo membro deverá elaborar e implementar ...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e .... 473 . . ProfIssões reGulamentadas CLT LTr . Art. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101178-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0101178-86.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GELSON LEMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIRO QUE PASSA PARA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE CORONEL. NÃO SE CONFUNDE COM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GRET) E OS LIMITES IMPOSTOS NO DECRETO 21.389/95. SITUAÇÕES
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco ...6. A determinação de diligências na fase ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...É ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de todos os ...473". A contratação da instalação da cozinha e arm\xC3"...