decreto nº 6 514 22 julho 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § ... 195, parágrafo único ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... 1º ... ARTIGO 514 ... Compete à Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 6 ... Logo que tiver conhecimento da prática ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... ARTIGO 22 ... No Distrito Federal e nas comarcas em ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... ARTIGO 514" ... Nos crimes afiançáveis, estando a den\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 22 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... SEÇÃO I Disposições ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... empresas controladoras ou controladas - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, ... ARTIGO 514 ... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de ... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... ARTIGO 514 ... A pessoa jurídica sucessora por ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ... ópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 22, de c.p.a. E=701167 e N=7518687; ponto 23, de ... E=693180 e N=7507845; ponto 514, de c.p.a. E=693162 e N=7507836; ponto 515, de ... , criado pelo Decreto Municipal nº 3.693, de 6 ... pelo Decreto Municipal nº 3.693, de 6 julho ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 22" ... A Consolidação das Leis do Trabalho foi \xC3" ... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ... 7 o da Lei n. 6.514/77 ... • CF, art. 7 o , XXII ... Seção ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da ... Explica-se ... Em 2009, o Decreto n. 6.967/09 realizou o reenquadramento de ... Belo Horizonte: Del ... Rey, 2008, p. 514 ... Book.DireitoConstTributario.indb 92 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... dele] nem ... público. Este caso foi decidido em julho de 2018 pela Corte ... Europeia de Direitos ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 514) ... Parece-me importante enfatizar, diante do ... -
Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XIII – Decreto nº 93.449, de 22 de outubro de 1986; ... XIV – Decreto nº ... XXV – Decreto nº 514, de 28 de abril de 1992; ... XXVI – Decreto nº ... XXXIII – Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992; ... XXXIV – Decreto nº ... XLIV – Decreto nº 1.966, de 29 de julho de 1996; ... XLV – Decreto nº 2.019, de 1º de ... – Decreto nº 6.369, de 30 de janeiro de 2008; ... CLXVI – Decreto nº 6.394, de 12 de março ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 : ... “Executar é, no sentido comum, ... Nesse sentido, destaca Júlio César Bebber 22" : ... “Se mérito, então, é ‘a pretens\xC3" ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... cit. , p. 514 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:39.996000px;}.ls101{letter-spacing:-6 ... {word-spacing:21.984000px;}.ws3ab{word-spacing:22 ... ;}.y27e3{bottom:513.934951px;}.y2751{bottom:514 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... 1ª Turma, 30.09.2008 ... Decisão: A Turma, preliminarmente, por ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 96 ... RE 441280 / RS ... admitido (fls. 435 a ... Retomado o julgamento na sessão de 22/9/16, após o voto vista do ... Ministro Luiz ... 513 e 514. Quanto a mim, filio-me à corrente que conclui ... vencimento anual, o que ocorreu em 03 de julho de 1994. Em ... seguida, a Recorrida deflagrou um ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no Processo Civil, o endereçamento da ... Há parcela da doutrina trabalhista 22 que rechaça a exigência da indicação de ... 13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art. 840 da ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... importante para o Processo do Trabalho.” 514 ... Finalmente os §§ 4 o e 5 o preveem ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Exercícios prácticos
... a proposta de transação penal, mas, em julho de 2015, interrompeu o cumprimento das ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... prejuízo econômico (§ 2º): antes era de 1/6 a 1/3 e, com a mudança implementada, passou ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... 514 do CPP, que traz regras próprias para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
... Relator : MARCIA ALVES SUCCI ... Sessão : 22/08/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 07/04/2021 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... 30 da Lei 9.514/97 (TJSP, AI 2269263-77.2018, 6ª Câm Direito ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
... : 0281267-41.2019.8.19.0001 (2021.700.558179-6) ... Assunto : Irredutibilidade de Vencimentos / ... Relator : MARCIA ALVES SUCCI ... Sessão : 22/08/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... obrigatório, e não facultativo ... 6. O princípio da solidariedade é constitucional ... 22, XV, da ... Constituição Federal “dispõe ... a 02 de junho de 2017, 09 a 12 de julho de 2017, 03 a 07 de setembro ... de 2017 e 17 a ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ... ADV.(A/S) : FREDERICO SILVA LEITE (514 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 (DOU ed. extra 22.3.20) ... 514" — STF — cabimento — trânsito em julgado \xE2\x80" ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ...
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Decisão monocrática nº 1000098-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-01-2023
... Instáncia, 6, 105395523) ... No auto de nracáo n” ... dinámica de imagens de satéles dos anos 2008 ao ano atual, a equipe técica avala as ... 22 de juho de 2008, Desta foma, náo se trata de uma ... termos do A 82 do Decreto Federal” 6514 de 22 de juho de 2008, ... , dipoe o arto 16, cabega, do Decreto n* 6.514, de 22 e uo de 2008, que: ... Envio om Jezónci ... Decreto n 6 514, de 22 de Julho de 2008, de modo que no se mostra admissvo a ...
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Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... Data: 22/10/1997 ... Compete à União o serviço de ... 6 ... Sendo assim, a competência para processar e ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 2º da Lei n. 8072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado ... a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal ...