decreto nº 6017 2007
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despacho de 17 de dezembro de 2020
... termos da Lei Federal n° 11.107-2005, Decreto Federal n° 6.017-2007, Portaria MS n° ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... termos da Lei Federal n° 11.107/2005, Decreto Federal n° 6.017/2007, Portaria MS n° ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... termos da Lei Federal n° 11.107/2005, Decreto Federal n° 6.017/2007, Portaria MS n° ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... termos da Lei Federal n° 11.107/2005, Decreto Federal n° 6.017/2007, Portaria MS n° ...
- Contrato nº 10/2021
- Contrato nº 11/2021
- Contrato nº 12/2021
- Contrato nº 16/2021
- Contrato nº 17/2021
- Contrato nº 18/2021
- Contrato nº 07/2022
- Contrato nº 09/2022
- Contrato nº 10/2022
- Contrato nº 11/2022
- Contrato nº 12/2022
- Contrato nº 13/2022
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Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
... 26a ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 259 ... Nov.2011/Fev.2012 ... RDisan, ... n o 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto n o 6.017/2007, e tem seu fundamento ... -
Acórdão Nº 0001396-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-07-2023
... Decreto n° 6.017/2007 com a subscrição de Protocolo de ...
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- Lei nº 1.242/2019
- Tomada de Preços
- Ata de Registro de Preços nº 003/2021
- Ratificação
- Aviso
- Pregão Eletrônico