decreto nº 6017 2007
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Contrato nº 05/2022
...13 e ss. do Decreto Federal n° 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-09-2018
...estatuto, pela Lei 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007 e demais legis-. lações ...
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Contrato nº 136/2020
...13 e ss. do Decreto Federal n° 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; ...
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Referências bibliográficas
...Acessado em 23 de setembro de 2007. . BRASIL. Código Civil de 2002. Lei n. 10.406, ...BRASIL. Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento ...
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Pregão Eletrônico nº 16/2019
...32 do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e nos ...
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O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária
[Purpose] To present the main points of the new legal framework for Water and Sanitation Services (WSS) in Brazil, shedding light on the frequent and not very wellstructured discussion about an apparent dichotomy between a model of discretionary regulation and a model of contractual regulation (or regulation by contract). [Methodology/approach/design] The apparent dichotomy between discretionary...
... Saneamento- Planasa e à Lei Federal 11.445/2007, também chamada de Lei de Diretrizes Gerais do ... de Habitação; passando também pelo Decreto Lei 200, de fevereiro de 1967, que reformou a ... -
Direito Tributário
...43, VII, a , do Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010; B: correta, pois não se considera ... do IOF – RIOF – Decreto 6.306/2007; B: incorreta, pois na alienação de títulos ...
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Serviços públicos
.... Em sede infraconstitucional, o Decreto 6.017/2007, que regulamenta os consórcios ...
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Experiência Brasileira
...Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ...6.437/2007. Nossa CLT e a legislação da indústria ...
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Acórdão Nº 213570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DE EMPRESAS E DE AGENTES ENVOLVIDOS EM DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PERTENCENTES AO PROGRAMA DE APOIO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA (PNAE). JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...1º, I, do Decreto-Lei. 201/1967, no art. 90 da Lei 8.666/1993 e no ..., Segunda Turma do STF, julgado em 03/04/2007,. DJe de 18/05/2007). 3. A jurisprudência desta ....asp sob o código 20A8-499E-6017... -
Diário dos Municípios Mineiros, 18-01-2023
...Prefeitura Municipal. AVISO DE DECRETO Nº2842/2023,. DECRETO Nº 2842, DE 17 DE JANEIRO ... Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007 e Lei Municipal. n° 935/2010 temos que a ...
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Portaria nº 704/2019
... de Secretaria, datado de 28 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de agosto de ...32 do Decreto Federal N° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007 e nos ...
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Saneamento básico
... Hídricos e a Lei nº 11.445, de 5-1-2007, 1 dispõe sobre as diretrizes nacionais para o ... O Decreto nº 5.440, de 4-5-2005, que estabelece ...
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Organização administrativa
... federal, o tema é regulamentado pelo Decreto-lei n. 200/67, que assim dispõe, em seu ... pela Câmara dos Deputados, em março de 2007, ao ser encaminhado ao Senado Federal (PLC n. ...
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Diário dos Municípios Mineiros – %pdf-1, 22-08-2023
...ção, nomeada pelo Decreto Municipal em vigor, torna público que fará. ...Decreto n° 6.017/2007, com a finalidade de realizar a gestão ...
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Acórdão nº 5446975 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICATRIBUTÁRIA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPVA SOBRE VEÍCULO FURTADO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIUA TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SINISTRO OCORRIDOEM 1999. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 6.017/1996. PRINCÍPIODA LEI DO TEMPO REGE O ATO (TEMPUS
... IPVA referentes aos períodos de 11/2005, 11/2007 e 11/2012, sob a alegação de que o veículo foi ... . Argui que a partir de 23.04.2009, o Decreto nº 2.703/06, em seu art. 6º, §§4º e 5º, ... O art. 1º, §6º, da Lei Estadual nº 6017/96, por sua vez, dispõe: ... -
Diário dos Municípios
... dos valores das tarifas, conforme Decreto n.°. 21.665/2021 - Assinatura: 03/06/2021. - ...2007, que regulamenta o FUNDEB,. aplicando o Decreto ...
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Direito Administrativo
... de desapropriação, quando a lei exigir decreto. . 1: correta, pois se o ato-forma exigido ...Min. Ricardo Lewandowski, j. 07.11.2007); C : incorreta – o que prescreve não é o ...
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Da Audiência Trabalhista
..., no mérito.” (TST – RR-18000-56.2007.5.12.0030, rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4 a ...ência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) II – até 3 (três) ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
...11.445/2007, portanto alcançando o manejo de resíduos ...Decreto Federal n. 6.017. Seu conteúdo é típico do que ...
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Termo de Transferência
...32 do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e nos ...
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Termo de Transferência
...32 do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e nos ...
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Corrigenda
... de Secretaria, datado de 28 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 31 de agosto de ...32 do Decreto Federal N° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007 e nos ...
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Edital de Convocação
...32 do Decreto Federal N° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007 e nos ...
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A alienação do controle acionário de empresas estatais de saneamento básico
... na Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o ...ção dos serviços 17 , nos termos do Decreto Federal n.º 10.710, de 31 de maio de 2021 18 . ...