decreto nº 6022

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. LEI FEDERAL 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR QUE NÃO MODIFICA ENTENDIMENTO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO ÍMPROBA DOS CONSELHEIROS NAS ÚLTIMAS DÉCADAS, CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, CABENDO AO PRESIDENTE DO TCE/RJ EM EXERCÍCIO, A FUNÇÃO DE GERENCIAR A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROPINAS ENTRE OS CONSELHEIROS, INCLUSIVE NEGOCIANDO DIRETAMENTE COM EMPRESÁRIOS, REPRESENTANTES...

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CAMBIAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DUPLICATA ¿ TÍTULO DE CRÉDITO IMPRÓPRIO E CAUSAL ¿ PROTESTO INDEVIDO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ DUPLICATA. É TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, IMPRÓPRIO, CAUSAL, À ORDEM, EXTRAÍDO PELO VENDEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE VISA A DOCUMENTAR O SAQUE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS. LEI FEDERAL 8.880/94. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP....

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ (SIB-PREVI-BANERJ). COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES ATRASADOS, QUITADOS EM 2002/2003. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2015. A SENTENÇA ACOLHEU A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E.01/300577/03, POSTERIORMENTE RENUMERADO PARA E-04/007474/09, SUSPENDE O PRAZO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL ¿ RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ MÉRITO ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDORA ESTADUAL - AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV - UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - NAS HIPÓTESES DE...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL - ART. 1030, II, DO CPC ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC ¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 1206/87 DECLARADA PELO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. FATO NOTÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL". IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº. 42.406/2010, INSTITUIDOR DO PROGRAMA MORAR SEGURO. EDIÇÃO COM A...

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ NO ANO DE 2004 - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - DECRETO N.º 20.910/32 - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DEMONSTRADA PELOS...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO VERSANDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 25% DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 714139 / SC, QUE TEM COMO OBJETO A MATÉRIA EM ANÁLISE,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. ICMS. Sociedade Empresária que goza de regime tributário diferenciado, concedido por prazo certo e de forma onerosa, mediante condições por ela já cumpridas. Princípio da confiança. Resguardo legal dos benefícios fiscais condicionados - art. 178, CTN. Incidência da Súmula nº 544 do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação para a Revisão de Regência de Classe Ajuizada Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Servidor Público Aposentado. Professor. Reajuste e Atualização de Valores Pagos a Título de Vantagem Pessoal. Regência de Classe. Possibilidade de Tutela Provisória, Ainda que Liminar, Em Face Da Fazenda Pública, Nas Ações que Têm como Objeto O Benefício...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA. ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.365/94. DEFASAGEM NO VALOR. PRETENSÃO DE REAJUSTE CONFORME O VALOR PREVISTO PARA A HORA-AULA NO DECRETO Nº 42.901/2010, EM INFORMAÇÃO NO SITE DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO OU OUTRO SUPERIOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS Á CONCESSÃ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS. LEI FEDERAL 8.880/94. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP. REGIME DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA Nº 793 DO STF FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. SÚMULA 145 DO TJRJ E ENUNCIADO Nº 42 DO F.E.T.J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS RÉUS AO CEJUR/DPGE. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO.

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Pretensão à complementação dos proventos de Servidor Público, em razão das perdas ocorridas pela utilização pelo Estado, por ocasião da conversão da moeda para novo padrão monetário nacional (URV) em 1994. Entendimento consagrado pelo STF e STJ de que as regras de conversão de cruzeiro real para URV, constantes...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. In casu, o que se verifica, pelo conjunto probatório, é que o autor, embora aprovado no concurso para provimento do cargo de agente auxiliar de creche, exercia função típica de professor, atuando sozinho em sala de aula, com...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA, AUXILIAR DE CRECHE, QUE EXERCE FUNÇÕES DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. In casu, o que se verifica, pelo conjunto probatório, é que a autora, embora aprovada no concurso para provimento do cargo de agente auxiliar de creche, exercia função típica de professor, atuando sozinha em sala de aula, com...