decreto nº 6022
-
Acórdão Nº 3302-012.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 18/03/2014 a 13/02/2015OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD/EFD. DESCUMPRIMENTO. MULTA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA.A falta de apresentação da ECD/EFD ou sua elaboração com omissão ou inexatidão configura o descumprimento de obrigação acessória, sujeitando o infrator à penalidade pecuniária estabelecida na lei de regência.APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE...
... janeiro de 1999, e o art. 2° do Decreto n° 6.022, de 2007 ... No exame fiscal das informações e ... - Resolução nº 3401-001.825 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2019
-
Acórdão Nº 1402-006.526 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2011, 2012ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, deixa de apresentar à autoridade fiscal a sua escrituração comercial, nos termos do inciso I do artigo 530 do Decreto nº 3.000, de 1999.ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO.Uma vez...
... Dnos termos do inciso I do artigo 530 do Decreto nº 3.000, de 1999 ... R ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO ... Uma vez ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Institui os critérios para classificação de atividades
... 2º, V e VI, do Decreto 56.556, de 20 de junho de 2022 ... Art. 1º Para fins de classificação ...
-
Acórdão Nº 1398879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃ
... 6.763/75; RICMS/02 (Decreto nº 43.080/02; art. 8º da LC nº 87/96 ... e art. 161 do CTN). A ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6022 ... - Acórdão nº 1402-002.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Julio de 2016
- Acórdão nº 3301-002.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2016
- Acórdão nº 1201-001.418 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Mayo de 2016
-
Acórdão Nº 1401-005.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009, 2010, 2011OBRIGAC¸A~O ACESSO´RIA. APRESENTAC¸A~O DE ECD EM ATRASO. MULTA.Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009 as sociedades empresárias sujeitas a` tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real ficam obrigadas a adotar a ECD nos termos do Decreto no 6.022, de 2007. Em caso de apresentação extemporânea
... sociedades ... Real ficam obrigadas a adotar a ECD nos termos do Decreto no 6.022, ... Dde 2007. Em caso de apresentação extemporânea é ... -
Decisão monocrática Nº 1283375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... 2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, o balanço patrimonial referente ao último ...
-
Acórdão Nº 2201-011.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa.NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.Comprovada a regularidade do procedimento...
... 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 ... do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento ... - Acórdão nº 1401-001.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2016
-
PORTARIAS DE 1º DE JULHO DE 2022
... Decreto nº 2.615/98.Portaria DEIRF n° 4783 de 01/07/2022Portaria MC n° ... 27 e 31 do Decreto nº 5.371/2005.Portaria DEIRF n° 6022 de 01/07/2022Portaria MC n° 112/2013Portaria MC n° 858/2008OTAVIO VIEGAS ...
-
PIS/COFINS: Créditos e ônus probatório
... 13, caput, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no art. 289 do Decreto nº 3.000/1999 ... 15 ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192509-57.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MULTA IMPOSTA PELO PROCON À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO EMBARGANTE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS DO DEVEDOR- MULTA REDUZIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM AO PATAMAR DE CINQUENTA POR CENTO DO MONTANTE ORIGINALMENTE FIXADO. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... RELATOR: DES. MARCELO ... DO DIPLOMA CONSUMERISTA E ARTIFOS 24 E 28 DO ... DECRETO DE REGÊNCIA (Nº 2181/97) – ... AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0387797-79.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-03-2017
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 1206/87 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DEMANDA OUTRA PROPOSTA POR ALGUNS SERVIDORES DO TJRJ COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCEDENDO, POR EXTENSÃO, REAJUSTE A TODOS OS DEMAIS...
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... Apelante: Estado do Rio ... sejam aplicadas as normas dispostas no Decreto Estadual nº 2479/1979 ... (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ... -
Processo nº 0001385-37.2014.8.19.0050 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias. Pretensão À Complementação Dos Proventos de Servidor Público, Em Razão Das Perdas Ocorridas Pela Utilização Pelo Estado, por Ocasião Da Conversão Da Moeda para Novo Padrão Monetário Nacional (urv) Em 1994. Sentença de Procedência Mantida por Esta Câmara. Entendimento Consagrado Pelo Stf e Stj de que As Regras de...
... 6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... CARLOS EDUARDO ... Decreto 20.910/32. ... Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241090-45.2013.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DO PRESÍDIO ALFREDO TRAJAN - BANGU II - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADO O RÉU NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER TENDENTES NA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ATUAÇÃO DE FORMA A ATENDER AS DIRETRIZES BÁSICAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (CNPCP/MJ), A SEREM DESCRITOS NO LAUDO DE AUTOVISTORIA
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... RELATOR: DES. MARCELO ... higienização dos reservatórios, conforme art. 3º do ... Decreto Estadual 20356/94 e item 7.3.1 da Diretriz ... 351-R2 do INEA, sendo que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037679-75.2009.8.19.0014 (Criminal), 19-10-2021
ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO EX-PREFEITO DE CAMPOS DOS GOITACAZES, DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, INLCUINDO, AINDA, NO POLO PASSIVO, OS CANDIDATOS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO POLÍTICO, QUE TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS COM A SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MÁQUINA ESTATAL ¿
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... RELATOR: DES. MARCELO ... da responsabilização política e criminal prevista no Decreto-lei 201/1967, ... nos termos da ementa elucidativa a seguir: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000580-22.2017.8.19.0069 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA Nº 793 DO STF FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. SÚMULA 145 DO TJRJ E ENUNCIADO Nº 42 DO F.E.T.J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS RÉUS AO CEJUR/DPGE. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO.
... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 (RG) ... Página 1 de 28 ... 115 e ... seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário do ... Estado), com a redação dada ... - Acórdão nº 1401-002.951 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
-
Processo nº 0056890-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Pagamento de Contrapartida para a Regularização de Obra ("mais Valia"). Matérias que Foram Devidamente Apreciadas Quando Do Julgamento Do Apelo, Inclusive No que Se Refere Ao Decreto Nº 3.046/81, Alterado Pela Lei Nº 4.176/2005, e À Lei Complementar Municipal 99/09. Inexistência de Qualquer Omissão, Contradição Ou Obscuridade a Ser Sanada. Embargos...
... APELO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO ... DECRETO Nº 3.046/81, ALTERADO PELA LEI Nº ... 6022 – E-mail: 22cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 ... ODETE KNAACK DE ... -
Desacato (Art. 331)
... 6022 6021 Nesse sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal ... de San José da Costa Rica, internalizado no direito pátrio pelo Decreto nº 678/92, consagrando o direito à liberdade de expressão e à ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 9559 do Mato Grosso do Sul, 22-12-2017
... I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ... nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, pode ser concedido crédito ...
-
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 3316 3329 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4221 4632 4634 4711 4713 4912 5111 5120 5212 5221 5222 5223 5229 5310 5320 5612 5620 6021 6022 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190 6209 6311 6399 6422 6423 6431 6550 7410 7490 7719 7733 8121 8122 8129 8211 8219 8220 8230 8291 8292 8299 8610 ...